Consulta CNPJ
Este tutorial irá explicar como consultar, de forma rápida e simples, um CNPJ na base de dados oficial da Receita Federal. Para fazer a consulta, você precisará ter em mãos …
Situação Cadastral Nula no CNPJ
A inscrição será enquadrada na situação nula quando a inscrição no CNPJ for assim declarada (alguns motivos): houver sido atribuído mais de um número de inscrição para o mesmo estabelecimento; for constatado vício no ato praticado perante o CNPJ; for constatado ato de inscrição relativo à entidade não enquadrada nas disposições de obrigatoriedade de inscrição no CNPJ.
A entidade ou o estabelecimento filial cuja inscrição no CNPJ estiver na situação cadastral baixada poderá ter sua inscrição restabelecida:
- a pedido, desde que comprove estar com seu registro ativo no órgão competente; ou
- de ofício, quando constatado o seu funcionamento.
O pedido de restabelecimento de inscrição no CNPJ previsto em “1”:
- deverá ser feito através do sítio da RFB na internet, por meio do aplicativo Coleta Web; e
- não se aplica às entidades inexistentes de fato cuja inscrição foi baixada de ofício.
O restabelecimento da inscrição aplica-se também:
- à entidade não localizada, enquadrada na situação cadastral inapta, caso comprove que o endereço constante do CNPJ está atualizado; e
- à entidade ou ao estabelecimento filial, conforme o caso, cuja inscrição tenha sido suspensa por possuir inconsistência em seus dados cadastrais, desde que comprove a sua regularização.