licenca paternidade de 20 dias

A licença-paternidade poderá ser ampliada de 5 para 20 dias caso o Projeto de Lei do Senado 240/2017 for aprovado. O projeto também amplia outras licenças de trabalho como por motivo de falecimento, casamento e consultas de saúde. De autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), a matéria receberá decisão terminativa (isto é, sem necessidade de deliberação do Plenário do Senado) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, na qual aguarda a designação de relator.

Conforme o projeto, a licença-gala, concedida quando um trabalhador se casa, deverá passar de 3 para 5 dias. Já a licença a que o trabalhador tem direito quando falece um parente próximo passaria de 2 para até 5 dias, conforme o grau de parentesco. Outra mudança relevante está no número de dias a que o trabalhador tem direito a ser dispensado para acompanhar a mulher grávida em consultas e exames. Hoje são 2 dias, mas passaria a ser pelo menos um dia por mês, a partir do terceiro mês de gravidez. A licença para acompanhar filho no médico também mudaria: de um dia por ano até o filho completar 6 anos de idade, passaria para dois dias anuais até serem completados 16 anos de idade.

Motivo do afastamento Como é hoje Como fica
Falecimento de cônjuge, companheiro, filhos ou avós 2 dias 5 dias
Falecimento de irmão ou enteado 2 dias 3 dias
Falecimento de genro ou nora Não previsto. 3 dias
Casamento 3 dias 5 dias
Licença-paternidade 5 dias 20 dias
Doação de sangue 1 dia por ano 1 dia a cada 6 meses
Acompanhar consultas e exames da esposa ou companheira grávida 2 dias No mínimo 1 dia por mês, a partir do 3º mês de gravidez
Acompanhar consulta de filho 1 dia por ano, até o filho completar 6 anos. 2 dias por ano, até o filho completar 16 anos.

Mudanças de licenças de trabalho propostas pelo projeto PLS 240/2017

Justificativa do Projeto

O texto original do projeto pode ser acessado neste link. Abaixo a justificativa proposta pela senadora.

O princípio da isonomia entre trabalhadores é direito fundamental consagrado na constituição e por esse motivo merece especial proteção do Estado. Em face disso, toda e qualquer medida destinada a resguarda-la deve ser estimulada pela sociedade e pelo Estado, em especial pelo Parlamento.

Considerando que a consolidação das leis do trabalho (CLT) é datada de 1943 e o seu texto não acompanhou a mutação que a sociedade brasileira passou até o presente momento apresento a presente proposição com vistas a adequar as ausências justificadas a nossa contemporaneidade.

O art. 473 da CLT estabelece as ausências justificadas ao trabalho sem prejuízo do salário, mas esses prazos fogem da real necessidade do empregado tais como por exemplo na hipótese de falecimento o empregado tem até dois dias de afastamento, em caso de casamento até três, em caso de nascimento de filho 1 dia, doação de sangue 1 dia a cada 12 meses dentre outros. Para as mesmas hipóteses servidores públicos civis e militares tem prazo de 8 dias para falecimento, casamento, vinte dias para paternidade
esses prazos que de fato são razoáveis.

A proposição amplia em alguns prazos do art. 473 com vista a regulamentar as concessões que haviam sendo feitas pelas empresas e estabelecer uma isonomia entre todos os trabalhadores brasileiros sejam eles celetistas ou estatutários.

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Sua Opinião Sobre o Projeto

Você pode acessar o portal ecidadania através deste link para votar Sim ou Não para esta proposição. Não deixe de dar sua opinião. Isto é cidadania.

projeto licenca paternidade

Licença Paternidade Hoje

O direito à licença-paternidade foi incluso nos rol de direitos trabalhistas (art. 473, III da CLT) com o intuito de, considerando o estado de necessidade de repouso da mãe que recém deu à luz, possibilitar que o pai pudesse faltar ao trabalho a fim de fazer o registro civil do filho recém-nascido. Daí porquanto a contagem da licença-paternidade deve iniciar-se em dia útil a partir da data do nascimento da criança. Dia útil porque é uma licença remunerada, na qual o empregado poderá faltar ao trabalho sem implicações trabalhistas.

O artigo 173 da CLT descreve as situação em que um trabalhador pode deixar de comparecer ao trabalho sem com isto ter prejuízo no salário tais como: licença paternidade, doação de sangue, casamento, falecimento de parente, etc. Sobre o nascimento de um filho, a CLT diz que o trabalhador pode se ausentar “por um dia no decorrer da primeira semana de vida da criança”. Ou seja, o texto original da CLT previa apenas 1 dia de folga para o trabalhador. Mas desde 1988, a Constituição Federal (artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º) prevê no artigo sétimo a existência de uma licença maior: 5 dias. A mesma regra vale para pais adotivos.

Embora a CLT não deixe claro, a jurisprudência indica que esses cinco dias são necessariamente dias corridos, a partir do dia em que o trabalhador deveria comparecer ao emprego. Isso significa que se seu filho nascer em um sábado e seu expediente vai de segunda a sexta, o domingo não fará parte da conta. Se, por outro lado, o expediente do empregado inclui domingo (e sua folga semanal se dá em outro dia), esse dia começa a contar. “Não é unânime, mas é o entendimento preponderante”, diz Fernando José Hirsch, sócio do escritório LBS Advogados. “A lei é omissa nesse aspecto, então é interpretativo.”

Empresa Cidadã

Em 2016 a presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei que aumenta a licença-paternidade de cinco para 20 dias. Mas nem todos os trabalhadores têm direito ao período maior, apenas os que são funcionários de empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã. A medida de aumentar a licença-paternidade para alguns trabalhadores foi publicada em 2016 no Diário Oficial e entrou em vigor em janeiro de 2017. Homens que adotarem filhos poderão ter a licença ampliada.

O Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770/2008 e regulamentado pelo Decreto nº 7.052/2009, destina-se a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade e por quinze dias, além dos cinco já estabelecidos, a duração da licença-paternidade (Lei nº 13.257/2016).

A prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que seja solicitada até o final do primeiro mês após o parto, sendo concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade.

A extensão do benefício também será concedida ao empregado da pessoa jurídica incluída no Programa, desde que solicitada no prazo de dois dias úteis após o parto e de que seja comprovada a participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável pelo empregado.

A prorrogação do salário-maternidade terá início no dia subsequente ao término da vigência do benefício de que tratam os arts. 71 e 71-A da Lei nº 8.213/91 e será devida, inclusive, no caso de parto antecipado.

A ampliação do benefício também se aplica à empregada de pessoa jurídica que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, pelos seguintes períodos:

I – por 60 (sessenta) dias, quando se tratar de criança de até 1 (um) ano de idade;

II – por 30 (trinta) dias, quando se tratar de criança a partir de 1 (um) até 4 (quatro) anos de idade completos; e

III – por 15 (quinze) dias, quando se tratar de criança a partir de 4 (quatro) anos até completar 8 (oito) anos de idade.

As pessoas jurídicas poderão aderir ao Programa Empresa Cidadã por meio do Atendimento Virtual (e-CAC), utilizando código de acesso ou certificado digital válido. É possível ainda, a qualquer tempo, o cancelamento da adesão.

Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade a empregada e o empregado terão direito à remuneração integral.

Entretanto, no período de licença-maternidade e licença à adotante, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada, salvo nos casos de contrato de trabalho simultâneo firmado previamente. É vedado, ainda, a matrícula da criança em creche ou organização similar.

3 thoughts on “Sua Opinião é Importante para a Mudança da Licença-Paternidade de 5 para 20 Dias

  1. Em mundo de causa e consequência, tudo se ajusta depois.

    Ou os demais funcionários ficarão sobrecarregados.
    Ou a empresa aumentará o seu quadro de pessoal e repassará ao preço de seus produtos ou serviços, gerando mais inflação.
    Ou a empresa dará um aumento menor para seus funcionários no futuro…

    Enfim, não existe almoço grátis rsrs

    Abraço, Uó!

    1. Bom dia André!

      Neste caso não se trata de “ganhar os dias” pois o empregador não arcará com o ônus. Trata-se sim da possibilidade da licença. Hoje a pessoa precisa planejar suas férias para este período, mas caso o parto ocorra prematuramente então o planejamento não adiantou nada. Você é pai e sabe que as primeiras semanas do neném são as mais pesadas para os pais, então acredito que a presença do pai neste primeiro momento seja muito importante. Eu não tive este problema pois não sou empregado, mas no primeiro mês estive muito presente pois foi importante. Acho que a proposta é válida.

      Abraço!

      1. Uó, não acho a proposta ruim também, não advoguei contra ela.

        Apenas disse que haverá consequências. A sociedade define o tamanho das políticas de bem estar que deseja, mas deve estar consciente de que de uma forma ou outra, acaba pagando de outra forma.

        Uma consequência clara disso é a diferença entre salários de homens e mulheres. Isso ocorre não porque as mulheres sejam menos capazes, mas sim porque elas carregam a expectativa de maiores benefícios. O empregador acaba “compensando” isso com o salário.

        Abraço!

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