Pergunta do Contribuinte: Bom dia, tenho uma construção de imóvel com projeto aprovado em andamento que em 31/12/2017 o valor era 110.000,00. Esta construção teve avanço em 2018 no assentamento de revestimentos, colocação de gesso e calçadinha. Posso declarar em 31/12/2018 um valor aproximado de 125.000,00, sendo que a mão de obra foi feita por mim mesmo? Obrigado.

Esta é uma dúvida muito comum para os pequenos construtores que costumam construir suas próprias residências ou mesmo realizar alguns serviços no imóvel durante a construção do mesmo, como foi o caso do nosso leitor. No meu entendimento, só poderão ser acrescidos no valor da obra os custos que efetivamente possam ser comprovados. No caso da mão-de-obra própria, estes custos não devem entrar pois não há como comprovar.

A Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de Outubro de 2001 define as despesas que podem integrar o custo de aquisição dos bens imóveis:

“Art. 17 . Podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na Declaração de Ajuste Anual, no caso de:

I – bens imóveis:

a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos, pisos, paredes;

b) os dispêndios com a demolição de prédio construído no terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação;

c) as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que tenha suportado o ônus;

d) os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com a realização de obras públicas, tais como colocação de meio-fio, sarjetas, pavimentação de vias, instalação de redes de esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel;

e) o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante na aquisição do imóvel;

f) o valor da contribuição de melhoria;

g) os juros e demais acréscimos pagos para a aquisição do imóvel;

h) o valor do laudêmio pago, etc.;

Considerando definição de que as despesas devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, as despesas com a mão de obra informal não podem incorporadas ao custo do imóvel.

Como Declarar Construção de Imóvel no IRPF 2019?

Em linhas gerais, pode-se dizer que as despesas de construção podem ser agregadas ao custo de aquisição do imóvel. Contudo, é importante ressaltar que as construções devem ser aprovadas pelos órgãos municipais competentes, tanto o projeto quanto (alvará para construção) quanto a fiscalização final do mesmo (“habite-se”).

Para quem está construindo, todas as obras, incluindo os valores com materiais e mão-de-obra, precisam ser declaradas no imposto de renda. É importante ressaltar, que antes de declarar qualquer valor, é preciso reunir todas as notas fiscais e recibos de pagamentos realizados durante o processo de construção. Dessa forma, o contribuinte poderá informar a soma dos valores gastos e ao final, incluí-los no valor do imóvel.

Para declarar a construção de um imóvel, como uma casa residencial, no imposto de renda 2019 deve-se levar em conta dois questionamentos:

1 – O imóvel terminou o ano anterior ainda em construção?

2 – O imóvel teve a construção finalizada no ano anterior mas ainda não foi realizada a averbação em cartório?

3 – O imóvel teve a construção finalizada no ano anterior e já foi realizada a averbação em cartório após a concessão do “habite-se” pela prefeitura?

Como Declarar Construção de Imóvel em Andamento?

Aqui iremos considerar que o imóvel não teve a construção finalizada no ano anterior, ou seja, a construção do mesmo ainda estava em andamento no dia 31/12/2018.

O primeiro passo é realizar a declaração do terreno no qual a construção está sendo realizada. A declaração deve ser realizada na ficha Bens e Direitos com o código 13 – Terreno. Se o contribuinte já possuía o terreno em 2017, então basta repetir o valor declarado nos campos Situação em 31/12/2017 e Situação em 31/12/3018. Se o terreno foi adquirido em 2018 então o campo de situação em 31/12/2017 deve ficar zerado. No campo Discriminação devem ser inseridos todos os principais dados do terreno de acordo com a escritura do mesmo.

como declarar terreno

O segundo passo é declarar a construção propriamente dita. A declaração deve ser realizada na ficha Bens e Direitos com o código 16 – Construção. Se o contribuinte a construção foi iniciada antes de 2018, então o campo Situação em 31/12/2017 deve conter o valor declarado em 2017. O campo Situação em 31/12/3018 deve conter o valor declarado em 2017 acrescido de todas as despesas com material e mão-de-obra em 2018. No campo Discriminação devem ser inseridos os dados relativos a estes gastos.

como declarar construcao

Como Declarar Construção de Imóvel Finalizada no Ano Anterior mas Sem Averbação?

Se o registro do terreno em cartório não foi averbado após a obtenção do habite-se então, do ponto de vista legal, o imóvel construído ainda não existe. Desta forma, a declaração do mesmo segue o exemplo acima. Para fins de histórico, o contribuinte pode colocar no campo Discriminação uma nota informando que a construção foi concluída mas aguarda-se os procedimentos legais para averbação.

Como Declarar Construção de Imóvel Finalizada no Ano Anterior mas com Averbação?

Se o registro do terreno em cartório foi averbado após a obtenção do habite-se então, do ponto de vista legal, o imóvel construído já existe. Para realizar a declaração do imóvel construído, abra a ficha Bens e Direitos e escolha o código correspondente à construção, por exemplo 12 – Casa. Informe no campo Discriminação todo o histórico do bem, incluindo os dados do terreno e da construção. O campo Situação em 31/12/2018 deve conter a soma do valor de aquisição do terreno e de todos os custos com construção devidamente documentados.

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Deve-se dar baixa nas declarações anteriores de terreno e construção, para isto basta colocar o valor zero no campo Situação em 31/12/2018 destes itens na ficha de bens e direitos.

Guarde toda a documentação por pelo menos 5 anos, mesmo que o imóvel construído tenha sido vendido pois a Receita Federal tem até 5 anos para analisar, fiscalizar e auditar a declaração de imposto de renda.  É bom tirar cópias já que alguns cupons fiscais se apagam com o tempo. Também é aconselhável manter uma planilha atualizada desses custos contendo os valores e os nomes dos estabelecimentos onde foram comprados materiais e dos profissionais que prestaram serviço.

Perguntas e Respostas Sobre Declaração de Construção de Imóvel

Dúvida do contribuinte: Comprei um terreno há 20 anos, onde construí uma casa, ambos declarados no Imposto de Renda. Qual dado devo considerar para a informação da data de compra?

A data de compra a ser considerada é a da aquisição do terreno, conforme contrato particular de compra e venda ou escritura lavrada em cartório.

Dúvida do contribuinte: Em 1983 adquiri um terreno e construí uma casa. Até o ano passado não era obrigado a entregar a DIRPF, esse ano será a primeira vez. Qual o valor devo declarar no imóvel? Tenho apenas o custo do terreno, não tenho mais os documentos que comprovem os gastos com material e mão de obra na construção da casa.

Como o contribuinte não possui os documentos que comprovam os gastos com a construção, deverá então declarar apenas o custo de aquisição do terreno. Lembrando que ele só poderá declarar o bem como “casa” caso a mesma tenha habite-se. Caso contrário deverá declarar apenas o terreno.

Dúvida do contribuinte: Estou fazendo a declaração de Imposto de Renda. Comprei um terreno ano passado e começou a construir, mas a construção está em andamento, como declarar esses lançamentos? O terreno com o cod. 13 (terreno), e a construção com o cod. 16 (construção), ou o cod. 12 (casa) e lançar na descrição que esta em construção.?

Correto. Deve lançar o o terreno e a construção pelo valor em que se encontra a mesma. Na descrição você conta a historia, quando a obra terminar, etc. Quando a construção terminar, você agrupa as duas informações em casa pois ai terá terminado e sera o valor da casa realmente. É bom distinguir pois tem obras que se arrastam e assim você vai alocando adequadamente, as mesmas. Conte sua historia na descrição agora e no final da construção, quando você somara os dois valores (do terreno e o da construçao) em um só valor, que no caso é o da casa, sumindo o terreno e a construção e só ficando a casa.

Dúvida do contribuinte: Adquiri um terreno em 2010. A partir de 2011, iniciei uma construção e tenho guardado todos os recibos e notas ficais, entretanto venho declarando o terreno e os valores gastos, regularmente, todos os anos. Como se trata de área irregular em processo de regularização, ainda não temos a escritura. Perguntas: a) Em se tratando de bem sem o registro da escritura, tenho mesmo que declarar? b) Se declarar, de que forma declaro o terreno e os gastos com a construção? c) Pelas regras atuais, a partir de 2019, a Receita Federal exigirá os dados da escritura e nesse caso deixo de declarar esse bem ou informo somente os dados como tamanho, nº de registro do IPTU e outros sem mencionar nº de escritura/matrícula uma vez que ainda não os tenho?

a) Você vem procedendo corretamente declarando seus bens e direitos, retratando a situação em que se encontravam em 31 de dezembro de cada ano; b) O terreno deve ser declarado com o código 13, e a construção, código 16; c) Os bens e direitos continuam a ser declarados. No quadro Dados do Bem, há a pergunta registrado no cartório de Registro de Imóveis? — Responda Não.

Dúvida do contribuinte: Como declarar a construção de um imóvel de 300 metros quadrados, com projeto aprovado pela Prefeitura da cidade? O terreno foi comprado em 2017. A obra começou em abril de 2018 e está em fase de acabamento, mas está parada desde outubro. V.L.L.C.

Insira o bem na ficha “Bens e Direitos”, sob o código 16 (construção), informando, em seu histórico, os seguintes dados: endereço do imóvel, data de início das obras e total de gastos com materiais e mão de obra, desde que tenha os recibos. Se não havia declarado o terreno em 2018, retifique a declaração. Guarde todos os recibos por cinco anos.

Dúvida do contribuinte: Tenho um terreno que estava sendo declarado normalmente. Em 2018, construí uma casa e os comprovantes são notas fiscais, cupom fiscal, recibo de profissionais e, em alguns casos, apenas orçamentos. Todos esses comprovantes são válidos e como declarar?

Continue declarando o terreno em Bens e Direitos. No campo Discriminação, informe as benfeitorias realizadas. Os documentos fiscais emitidos pelas empresas são aceitos como comprovante. Recibos apenas são aceitos desde que o prestador de serviço esteja dispensado da emissão de nota fiscal perante o código da prefeitura local. Orçamentos não são válidos para comprovar o serviço. Para aceitar as benfeitorias, a construção deve estar devidamente aprovada pela prefeitura. Caso contrário, a Receita pode se negar a aceitar.

Dúvida do contribuinte: Estou fazendo declaração pela primeira vez, tenho uma casa, mas só tenho o comprovante da compra do terreno, não tenho comprovação dos gastos com a construção, declaro o bem como terreno ou casa?

Se o registro do terreno em cartório não foi averbado após a obtenção do habite-se então, do ponto de vista legal, o imóvel construído ainda não existe. Se o registro do terreno em cartório foi averbado após a obtenção do habite-se então, do ponto de vista legal, o imóvel construído já existe. Para realizar a declaração do imóvel construído, abra a ficha Bens e Direitos e escolha o código correspondente à construção, por exemplo 12 – Casa. Em relação ao fato de você não ter comprovantes, será uma dificuldade caso a Receita lhe chame para esclarecimentos. Como não tem como comprovar os gastos, a saída é declarar a casa no mesmo valor do terreno.

Dúvida do contribuinte: Estou fazendo a declaração de 2018 e estou com dúvida sobre declaração de construção em terreno. Adquiri um terreno em 2010, desde então venho construindo nele, e ainda não está terminado, não está averbado nem tem o habite-se ainda. Mas vem sendo realizado serviços de piso, gesso, portas e janelas. No entanto nem todos os serviços possuem nota fiscal. Neste caso como eu não declarei a construção nos anos anteriores, eu junto todo o valor de nota fiscal pago até 2016 e coloco o valor da construção 2016, e acrescento as notas de 2017 no valor final 2017?

O contribuinte deverá realizar a retificação da declaração dos anos anteriores para adicionar a construção na ficha Bens e Direitos. Como a Receita permite retificar apenas declarações dos 5 anos anteriores, então deverão ser retificadas as declarações de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017. O procedimento para colocar o valor nos campos Situação em 31/12/xx é o descrito neste tutorial, ou seja, basta somar os valores das notas fiscais de cada ano e colocar no campo. Para a declaração de 2013, some todas as notas fiscais de 2010, 2011 e 2012 colocando o valor no campo Situação em 31/12/2012.

Dúvida do contribuinte: Estou fazendo a declaração de 2018 e estou com o mesmo problema para finalizar a declaração do meu pai. O último gasto com a construção foi em 2016. Detalhe que a obra foi embargada por falta de documentação na prefeitura e ele também solicitou a legalização na prefeitura em 2014 e até hoje nada. Não sei como colocar a construção também, pois não temos mais os comprovantes, somente do terreno que já possui escritura.

O contribuinte deverá realizar a retificação da declaração dos anos anteriores para adicionar a construção na ficha Bens e Direitos. Enquanto a construção não for averbada para obtenção do “habite-se” não há como declarar o imóvel construído. Se já tem averbação, deve-se declarar a casa. Como o contribuinte não tem comprovação dos valores da obra, então não poderá declarar o valor gasto na construção. Lembrando que será necessário retificar as declarações anteriores para inserir a construção, mesmo não tendo valor para a mesma.

Dúvida do contribuinte: O valor da averbação da construção, deve obrigatoriamente ser o mesmo da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física?

Não necessariamente. Para fins de declaração de imposto de renda, os Bens e Direitos são sempre avaliados pelo custo de aquisição, ou seja, pelo valor que você investiu para adquiri-los. No caso de construção, o valor a ser usado será o custo de aquisição do terreno somado aos valores gastos na construção que possam ser devidamente comprovados por meio de nota fiscal. Desta forma, o valor registrado na averbação pode não corresponder ao valor que você poderá comprovar via documentação fiscal.

Definições Importantes para Construção de Imóvel

Fluxo de Formalização do Imóvel Construído

O “habite-se” é o documento expedido pela prefeitura do município onde está localizado o imóvel que formaliza a existência de uma construção sobre um terreno. O “habite-se” deve ser levado ao Cartório de Tabelião de Notas para obter a escritura do imóvel. Após a obtenção da escritura, deve-se dirigir ao posto do INSS para a obtenção da CND (certidão negativa de débito). Com o “habite-se”, escritura e CND em mãos, poderá ser realizada a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

Glossário de Termos

Cartório de Registro de Imóveis: É o cartório responsável por manter em arquivo o histórico de todos os imóveis de uma região. Isto é feito através das Matrículas. Cada imóvel possui a sua Matrícula identificada por um número no cartório. Quem adquire um imóvel deve registrar suas escrituras no Cartório de Registro de Imóveis da localidade onde o imóvel se situa. Somente o registro garante o direito de propriedade do imóvel adquirido. Desta forma, nos cartórios de registros de imóveis, os cidadãos podem conseguir informações verdadeiras e seguras sobre a situação real de qualquer imóvel.

Cartório de Ofício de Notas: Ou Tabelionato de Notas, é o cartório responsável pela lavratura da escritura de compra e compra de um imóvel. É o cartório onde o vendedor e o comprador devem comparecer para declarar que pretendem levar a efeito a transação de compra e venda, pelas condições comerciais constantes no instrumento público (escritura pública de compra e venda). Feita a leitura da escritura pelo Tabelião, e estando nos devidos termos, as partes assinam a escritura e cada uma delas recebe uma cópia denominada de traslado da escritura.

Matrícula do Imóvel: É o ato cartorário que individualiza o imóvel, identificando-o por meio de sua correta localização e descrição. É na matrícula do imóvel que são lançados o registro e averbação, mostrando o real situação jurídica do imóvel. Cada imóvel possui um número de matrícula no cartório de registro de imóvel em que está registrado. É nesta matrícula que estão lançadas todas as informações sobre o imóvel relativas a propriedade e a eventuais ônus sobre ele incidentes e também seus dados cadastrais, desde a origem do terreno (descrição, confrontações e dimensões), passando, quando for o caso, pelas benfeitorias nele construídas e pela averbação do “habite-se” da construção nele realizada, pelos nomes e pela identificação de todas as pessoas que o compraram ao longo do tempo, até os dos atuais proprietários.

“Habite-se” do Imóvel: Tecnicamente chamado auto de conclusão de obra, nada mais é do que uma certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel (casa, prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município. Em regra, o proprietário do imóvel (incorporadora, construtora ou pessoa física) faz a requisição perante o órgão competente da Prefeitura, a qual deve providenciar uma vistoria no local para constatar se a construção edificada corresponde ao projeto aprovado inicialmente.

Averbação:  É o ato que anota todas as alterações ou acréscimos referentes a um imóvel ou às pessoas que constam do registro ou da matrícula do imóvel. São atos de averbação de informações que alteram a situação do imóvel ou das pessoas a que o imóvel se vincula, por exemplo, as mudanças de nome, as modificações de estado civil decorrentes de casamento ou divórcio etc. Importa observar que a averbação também é utilizada para informar formal e juridicamente sobre os eventuais cancelamentos de hipoteca, penhoras, arresto, entre outros.


Averbação da Construção: Etapa final de de registro de uma construção em um terreno através da apresentação do “habite-se” realizada no Cartório de Registro de Imóveis. O imóvel terá uma matrícula individualizada, dando início ao histórico de registros do bem. Somente através da averbação é que passaremos a ter o imóvel construído individualizado, perfeitamente descrito e caracterizado na sua matrícula. Juridicamente, o imóvel só passará a existir, quando da averbação de sua construção, até lá, o que existe, é somente o lote de terreno.

CND – Certidão Negativa de Débitos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS): Se a equipe contratada para construção do imóvel trabalhou formalmente, você ou o construtor já deverão ter pago as contribuições e encargos relativos a esses trabalhadores no decorrer da obra e ter os comprovantes desses pagamentos. Caso a obra tenha sido feita informalmente, ou seja, não houve pagamento de nenhum encargo, deverá, ao final da construção, levar o projeto (aquele aprovado na prefeitura) até o INSS que calculará, de acordo com uma tabela e com base no CUB (Custo Unitário Básico da construção de cada estado) quanto pagar, tudo em um montante só.

ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis: É um tributo municipal que deve ser pago na aquisição do imóvel e a oficialização do processo de compra e venda só será feita após o pagamento desse imposto. O ITBI é normalmente pago pelo comprador. Contudo, as duas partes podem negociar um acordo no qual o vendedor fique responsável pelo pagamento do imposto. O ITBI deve ser recolhido pelo município sempre que houver transmissão de um imóvel envolvendo uma pessoa física, exceto em casos de sucessão por falecimento. Alguns municípios instituem que o ITBI deve ser pago após a lavratura da escritura pública e outros estabelecem que o recolhimento precisa ser efetuado depois do registro da escritura.

Escritura Pública de Imóvel: É o instrumento jurídico de declaração de vontades celebrado entre uma ou mais pessoas perante um Tabelião em um Cartório de Notas, que tem a responsabilidade legal e formal para a sua lavratura. A Escritura Pública é necessária para dar validade formal ao ato jurídico exigido por Lei. O ato jurídico pode ser uma compra/venda, uma doação, etc). Quem compra um imóvel que possui registro imobiliário em Cartório de Registro de Imóveis está adquirindo a propriedade plena do referido imóvel. Quando se compra um imóvel que já possui número de matrícula imobiliária, deve-se lavrar uma Escritura Pública de compra e venda, que é o Instrumento Jurídico legal para a obtenção da propriedade plena. Basta levar essa Escritura Pública de Compra e Venda ao registro no Cartório de Registro de Imóveis para que seja efetuada a transferência de propriedade do referido imóvel.

Registro da Escritura: É o ato cartorial que declara quem é o proprietário formal e legal do imóvel, e ainda se a propriedade deste bem está sendo transmitida de uma pessoa para outra. Depois que a escritura é lavrada no Cartório de Notas, as partes (vendedor e comprador) passam a ter um documento que comprova a obrigação da compra e venda, embora ainda não tenha sido realizada a transferência do imóvel. A transferência da propriedade ocorrerá somente com o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis, depois de comprovado o recolhimento do ITBI. Só após o registro da escritura o comprador poderá ser considerado dono do imóvel. Antes do registro, ele apenas possui um contrato com o vendedor.

Diferença entre Escritura e Registro

Uma das maiores confusões que ocorrem nas transações de compra e venda de imóveis tem a ver com o desconhecimento do comprador sobre os termos escritura e registro.

A escritura pública de compra e venda é o documento feito no Cartório de Notas (ou Tabelionato) por meio do qual o Oficial do Cartório (Tabelião) declara a vontade das partes (vendedor e comprador). A escritura nada mais é do que um documento que informa todas as condições da negociação realizada, tais como: quem são as partes envolvidas, qual é o preço, qual é a forma de pagamento, etc.

A escritura possui duas funções básicas: a primeira  é declarar o desejo das partes na negociação de compra do imóvel. A segunda é formalizar todas as obrigações que decorrem da compra e venda. Contudo, a escritura por si só não é o instrumento legal que oficializa a propriedade do imóvel ao comprador. O imóvel somente passará a ser de propriedade (aos olhos da lei) do comprador, no momento em se faz o Registro da Matrícula do imóvel.

Em outras palavras, a Escritura apenas formaliza a venda ao criar um título hábil à transmissão da propriedade do imóvel. Já o Registro transfere definitivamente a titularidade do imóvel do vendedor para o comprador.

35 thoughts on “Como Declarar Construção de Imóvel?

  1. Boa tarde!
    Já possuía o terreno em 2017 e em 2018 fiz um financiamento junto à Caixa Economica Federal, para construção do imóvel, porém tive gastos maiores do que o total financiado que foram pagos com recursos próprios.
    Gostaria de saber como declaro este financiamento juntamente com os gastos com recursos próprios?
    Obrigada Estela

  2. Prezados, tenho a seguinte situação: Terreno com casa ainda em construção, mas sendo utilizada como moradia e sem habite-se, doado pelo pai a filha gratuitamente, com valor para efeito fiscal de R$ 600.000,00, tendo a mãe como Usufrutuária Vitalícia, o cartório valorou para efeitos fiscais a parte de Usufrutuária em R$ 200.000,00, os Pais e a filha nunca declararam a RFB. Pergunto, como o pai lança a transferência do terreno e da Construção? Como a Filha lança o terreno e a construção já realizada e as vindouras em sua declaração de renda? Finalmente, a mãe Usufrutuária, lança alguma coisa em sua declaração de renda? Se sim, o que lançar e como lançar? Agradeço a orientação.

  3. Boa tarde,
    Meu caso é um pouco diferente, até 09/18 eu estava pagando o parcelamento do meu terreno direto com a construtora, em 10/18 consegui um financiamento de terreno + construção, o qual quitou o saldo do terreno também…
    Neste caso, referente ao terreno declaro valor total pago mesmo oque foi quitado junto com o financiamento?
    Em relação a minha obra, a divida somente entrará em fase de amortização em 08/19, neste caso não é necessário declarar nada referente a esta parte?

  4. Bom dia

    estou fazendo declaração pela primeira vez, tenho uma casa, mas só tenho o comprovante da compra do terreno, não tenho comprovação dos gastos com a construção, declaro o bem como terreno ou casa ?

    1. Boa noite!
      Se o registro do terreno em cartório não foi averbado após a obtenção do habite-se então, do ponto de vista legal, o imóvel construído ainda não existe. Se o registro do terreno em cartório foi averbado após a obtenção do habite-se então, do ponto de vista legal, o imóvel construído já existe. Para realizar a declaração do imóvel construído, abra a ficha Bens e Direitos e escolha o código correspondente à construção, por exemplo 12 – Casa. Em relação ao fato de você não ter comprovantes, será uma dificuldade caso a Receita lhe chame para esclarecimentos. Como não tem como comprovar os gastos, a saída é declarar a casa no mesmo valor do terreno.

  5. Olá
    Adquiri um terreno em 2010, desde entao venho construindo nele, e ainda não está terminado, não está averbado nem tem o habite-se ainda. Mas vem sendo realizado serviços de piso, gesso, portas e janelas. No entando nem todos os serviços possuem nota fiscal.
    Neste caso como eu não declarei a construção nos anos anteriores, eu junto todo o valor de nota fiscal pago até 2016 e coloco o valor da construção 2016, e acrescento as notas de 2017 no valor final 2017?

    1. Juliana, estou com o mesmo problema para finalizar a declaração do meu pai… O último gasto com a construção foi em 2016… Detalhe que a obra foi embargada por falta de documentação na prefeitura e ele também solicitou a legalização na prefeitura em 2014 e até hoje nada… Não sei como colocar a construção também, pois não temos mais os comprovantes, somente do terreno que já possui escritura..

      1. Segundo a minha contadora só preciso declarar a construção quando tiver o habite-se, por enquanto guardar as notas fiscais de tudo que estou investindo.

      2. Juliana, Simone e Tiago,
        A dúvida de vocês foi colocada no artigo com a respectiva resposta.

  6. Bom dia!
    O valor da averbação da construção, deve obrigatoriamente ser o mesmo da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física?

    Att

  7. Em 2015 iniciei a construção em um terreno que já possuía. Na declaração do IR, não alterei para o item para construção. Fui informando todo gasto com a construção no campo texto, dentro do Bem “Terreno”. Colocava os dados do terreno, da escritura, os valores gastos com a construção, e ajustava/acrescia na situação anual. Posso ter algum tipo de problema? qual seria o procedimento correto? Obs.: sempre entrego no modo simplificado. O bem está abaixo de 400.000,00.

    1. Sirlene,
      Você não deveria ter alterado o item “Terreno” para “Construção”. Na verdade você deveria ter mantido o item “Terreno” e inserido o item “Construção”. Sugerimos que você retifique suas declarações antigas.

  8. Em 1983 adquiri um terreno e construí uma casa. Até o ano passado não era obrigado a entregar a DIRPF, esse ano será a primeira vez. Qual o valor devo declarar no imóvel? Tenho apenas o custo do terreno, não tenho mais os documentos que comprovem os gastos com material e mão de obra na construção da casa.

    1. Cláudio,
      Como você não possui os documentos que comprovam os gastos com a construção, deverá então declarar apenas o custo de aquisição do terreno. Lembrando que ele só poderá declarar o bem como “casa” caso a mesma tenha habite-se. Caso contrário deverá declarar apenas o terreno.

  9. Bom Dia, essas informações também são validas para construção rural, tenho uma terreno cuja a documentação é somente de gaveta, e comecei a construir uma casa neste terreno rural nesse ano de 2017, vou separar na declaração a construção e o terreno.

  10. Na declaração deste exercício, estão sendo solicitadas novas informações, dentre elas, a área total do imóvel. Tenho dúvidas qual a área que deve ser informada para a seguinte situação: área do terreno 360 m² e a área da casa (construção) 170 m². Qual das áreas informar, considerando que a matrícula do imóvel é uma só para o bem em questão?

  11. comecei uma construção em 2017, a construção esta em andamento tenho notas fiscais das compras dos materiais, mas so tenho o recibo de quitação do terreno que foi em 2010, não tenho a autorização de construção do municipio, é possivel declarar os gastos feito no terreno???

  12. Bom dia, tenho um terreno adquirido em 1988,onde ao longo dos anos construi uma casa com mão de obra própria, sem planta,no IPTU consta construção,valor venal.
    Como proceder na declaração se não tenho nenhuma nota fiscal, não tenho nada arrespeito dos gastos.
    Obrigado

  13. Adquiri um imóvel em um condomínio fechado em 2017, mas a obra não foi concluída. Paguei o imóvel à vista, como devo declarar esta aquisição no IRPF 2018?

  14. Bom tarde!
    Adquiri um terreno em 02/03/1998 com registro em cartório, realizei a construção naquele ano sem retirada habite-se, inclusive a prefeitura cobra IPTU pela área construída. Vinha declarando desde 1998 como benfeitoria código 17 na declaração de bens e direito. Solicito sua ajuda, de que forma declaro este ano(2018)? obrigado

  15. Boa noite,
    Como declarar se tiver feito uma construção em um terreno e não tiver providenciado o Habite-se, nem averbado a construção. Mudei há mais de 5 anos e tenho declarado a construção como casa (código 12).

    Ats.

  16. Bom dia

    Na transformação de terreno mais construção em casa nos novos campos opcionais deste ano qual seria a data de aquisição da casa? A data do habite-se ou a data de compra original do terreno?

    Atenciosamente

    1. Tenho essa mesma dúvida. Acredito que seja a data de compra do terreno mas gostaria de ter alguma confirmação.

  17. Boa tarde, a Receita pede área do imóvel. Qual a área a ser colocada numa casa, por exemplo, que possui 179 m² num terreno de 260 m²? Qual das áreas uso?
    A do terreno ou da parte construída?

  18. Bom dia, comprei o direito de um lote em um condomínio rural (ainda não legalizado como bairro de minha cidade) às margens de uma represa de hidroelétrica no município. O condomínio é dividido em mais de 200 unidades (chácaras/ terrenos) e tem somente a escritura rural do “todo”, porém não temos as escrituras individuais das chácaras. Como vou declarar este imóvel no IR 2018 com as novas exigências da Receita – informar o nº do registro do imóvel? Anteriormente declarava como “direito de um lote no condomínio sem documentação definitiva”. Grato.

    1. Bom dia Luciano!
      Este novos campos neste ano são opcionais. Apenas ano que vem serão obrigatórios. De qualquer forma sugiro procurar um contador para entender melhor sua situação.

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