Investidor que Comprou 1 Dólar em BitCoins irá Pagar 25 Mil Reais de Imposto!

Se as minhas contas estiverem certas, o investidor que comprou 1 dólar de bitcoins em julho de 2010 irá pagar agora em julho de 2017 um imposto de renda no valor de 25.000 reais. Isto se o mesmo decidir liquidar toda sua posição neste mês de junho. Já expliquei aqui no site como declarar bitcoin no imposto de renda, mas este tutorial tem uma falha pois não explica claramente como pagar e declarar o lucro com a venda de bitcoins. Se você procurar na internet não encontrará tutoriais detalhados sobre este procedimento, e acredito que quase ninguém deve estar fazendo isto, mas como estas moedas digitais estão cada vez mais utilizadas, resolvi preparar um tutorial mais completo a partir de informações fornecidas pela própria Receita Federal.

A conta é simples: em julho de 2010 cada bitcoin estava valendo 0,05 cents de dólar. Lembrando que dois meses antes foi realizada a primeira compra online com bitcoins. Na ocasião um sujeito chamado Iazlo comprou uma pizza pelo valor de 10 mil bitcoins (algo em torno de 25 dólares). Retornando ao mês de julho, o investidor que comprou 1 dólar em bitcoins naquele mês, ou seja, 20 bitcoins, teria hoje o valor de 50.520 dólares. Se formos transformar isto para Real, teríamos então o valor de 166.716 reais. Calculando o imposto de 15% sobre este ganho de capital (lucro), teríamos então 25.000 reais. Se alguém discordar desta conta de padeiro fique à vontade para comentar.

Como Declarar Moeda Digital no Imposto de Renda?

Pela regulação brasileira, os bitcoins, bem como outras moedas digitais, não são considerados moedas ou valores mobiliários. Porém, a Receita Federal já se manifestou dizendo que ganhos de capital auferidos como estes ativos estão sujeitos a cobrança do imposto de renda.

O manual oficial do imposto de renda deixa claro: As moedas virtuais, muito embora não sejam consideradas como moeda nos termos do marco regulatório atual, devem ser declaradas na Ficha Bens e Direitos como “outros bens”, uma vez que podem ser equiparadas a um ativo financeiro. Elas devem ser declaradas pelo valor de aquisição.

Como esse tipo de moeda não possui cotação oficial, uma vez que não há um órgão responsável pelo controle de sua emissão, não há uma regra legal de conversão dos valores para fins tributários. Entretanto, essas operações deverão estar comprovadas com documentação hábil e idônea para fins de tributação.

Como Declarar Posse de Moeda Digital?

O bitcoin e outras criptomoedas se equiparam a um ativo financeiro, devendo portando ser declarado quando o contribuinte possuir valores equivalentes a R$ 1 mil na moeda digital. (Aqui existe uma controvérsia pois há especialistas que entendem que o valor mínimo a se declarado é de R$ 5 mil. Como se trata de interpretações divergentes sobre a lei, minha sugestão é que se declare usando o valor mínimo de R$ 1 mil até que a Receita defina regras mais claras e específicas sobre moedas digitais)

Para declarar a posse de moeda digital no imposto de renda 2017, deve-se acessar a ficha Bens e Direitos e inserir um laçamento com o código 99 – Outros bens e direitos. Deve-se descrever a quantidade de moeda que o contribuinte tenha. Como não existe uma cotação considerada oficial para estas moedas e sua emissão não é controlada por nenhum órgão do governo, deve-se usar cotações de mercado.

como declarar bitcoins

Como Declarar Venda de Moedas Digitais

Para a venda de moedas digitais com valores superiores a R$ 35 mil é obrigatório o pagamento de imposto de renda. O ganho de capital (lucro obtido) até R$5 milhões é tributado a alíquota é de 15%, sobe para 17,5% para ganho entre R$5 e R$10 milhões e para 20% para ganhos entre R$10 e R$30 milhões. Para lucros acima de R$30 milhões, a alíquota cobrada será de 22,5%.

O manual oficial do imposto de renda deixa claro: Os ganhos obtidos com a alienação de moedas virtuais cujo total alienado no mês seja superior a R$ 35.000,00 são tributados, a título de ganho de capital, e o recolhimento do imposto sobre a renda deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao da transação. As operações deverão estar comprovadas com documentação hábil e idônea.

O recolhimento do imposto deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao da transação, e pode ser usado o programa GCAP para fazer a emissão do DARF. Quem vender suas moedas digitais e obtiver lucro em reais poderá usar uma das cotações existentes para apurar o imposto.

Como Usar o GCAP para Informar a Venda de Moedas Digitais

Você pode fazer uma consulta na internet sobre declaração de bitcoins e outras moedas digitais que encontrará 400 tutoriais todos informando a mesma coisa: Use o GCAP para calcular o ganho de capital e exportar os dados para o programa de ajuste anual do imposto de renda. Contudo, nenhum destes 400 tutoriais irá de ensinar como fazer isto.

Como não encontrei nenhum tutorial explicando o passo-a-passo, nem mesmo nos arquivos da Receita Federal, então baixei o GCAP para tentar entender o processo. Ao abrir o programa me deparei com o seguinte menu de opções:

imposto de renda bitcoins bens

Neste momento percebi que estava em um beco sem saída pois 400 tutoriais estavam me orientando a usar o GCAP para informar a venda de bitcoins e neste programa só havia três opções: “bens imóveis“, “direitos/bens móveis” e “participações societárias“. Nenhuma destas três opções pareceu para mim adequada para informar as criptomoedas e por isto decidi entrar em contato com a Receita Federal. Lancei então duas questões para o Fisco:

1 – Gostaria de saber se preciso declarar o ganho de capital com vendas inferiores a 35.000 reais em bitcoins. Sei que estou isento de pagar o imposto de renda, mas mesmo assim preciso declarar o lucro que obtive com a vendas destes bitcoins na declaração de ajuste anual?

2 – Já fui orientado a pela Receita a usar o GCAP para lançar e apurar o imposto para vendas acima de 35.000 em moedas digitais, mas no programa tem três opções: “Bens imóveis”, “Direitos / Bens Móveis” e “Participações Societárias”. Gostaria de saber qual opção usar e quais campos preencher.

Dois dias depois recebi a resposta da Receita, um e-mail com mais de 500 linhas de instruções que transcreverei no final deste post. Mas nenhuma das duas questões foram respondidas neste e-mail (pelo menos não de forma direta, talvez tenha que ler nas entrelinhas, rs). Fiz então uma nova consulta, alterando um pouco as questões, mas recebi novamente a mesma reposta, ou seja, trata-se de uma resposta padrão.

Como percebi que não teria ajuda, parti então para a batalha com o programa de Ganhos de Capital. Escolhi  a opção Direitos/Bens Móveis e preenchi os dados da venda conforme figura abaixo:

imposto de renda bitcoins

Com este preenchimento o programa GCAP prontamente calculou o imposto devido conforme mostra a figura abaixo:

imposto de renda bitcoins ganho de capital

O próximo passo foi a emissão do DARF para pagamento do imposto. Para isto basta clicar na opção Darf do menu Imprimir.

imposto de renda bitcoins darf

O último passo seria a exportação dos dados para posterior importação no programa de ajuste anual. Usei então a opção Exportar para IRPF 2017 do menu Ferramentas. Foi então que me deparei com a mensagem de erro mostrada na figura abaixo:

imposto de renda bitcoins GCAP adquirente

Ou seja, para usar o GCAP é necessário informar o adquirente da venda. Isto mesmo, é preciso informar nome e CPF/CNPJ de quem está comprando as moedas digitais! Neste ponto cheguei à conclusão óbvia: Os sistemas da Receita não estão preparados para lidar com as transações de moedas digitais e duvido muito que algum investidor deste país está declarando tais moedas, quanto mais as vendas.

Como Usar o Programa de Ajuste Anual para Declarar as Vendas de Moedas Digitais

Para não atravancar o processo, coloquei um CPF qualquer nos adquirentes e realizei a exportação. Em seguida realizei a importação no programa de ajuste anual, o resultado é mostrado na figura abaixo:

imposto de renda bitcoins declaracao

A título de teste, lancei no GCAP duas vendas de bitcoins, uma acima de 35.000 e outra abaixo. Ao realizar a importação destes lançamentos foram criados dois registros na ficha Ganhos de Capital – Direitos/Bens Móveis.

O ganho de capital relativo à venda isenta (abaixo de R$ 35.000) entra automaticamente na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis como mostra a figura abaixo.

imposto de renda bitcoins rendimentos isentos

No meu entendimento, caso o contribuinte tenha realizado vendas de moedas digitais abaixo de R$ 35.000 em um determinado mês e tenha com obtido lucro, em vez de usar o GCAP o contribuinte poderá lançar este rendimento manualmente através do código 05 – Ganho de capital na alienação de bem, direito ou conjunto de bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, de valor total de alienação até R$ 20.000,00, para ações alienadas no mercado de balcão, e R$ 35.000,00, nos demais casos como mostra a figura abaixo:

imposto de renda bitcoins rendimentos isentos e nao tributaveis

O ganho de capital relativo à venda tributada (acima de R$ 35.000) entra automaticamente na ficha Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitava como mostra a figura abaixo.

imposto de renda bitcoins rendimentos sujeito a tributacao exclusiva

Caso o contribuinte tente inserir este rendimento manualmente, não encontrará o código 2 – Ganhos de capital na alienação de bens e/ou direitos. Não sei porque a Receita excluiu este código na entrada manual. Se o contribuinte tentar usar a opção de usar o código 12 – Outros, será solicitado CPF/CNPJ da fonte pagadora, ou seja, não é a melhor opção. Resta então ao contribuinte usar o próprio GCAP para lançar a venda de moeda digital acima de R$ 35.000.

imposto de renda bitcoins declaracao de rendimentos

Acredito que nas próximas versões dos sistemas, a Receita deverá fazer modificações para receber de uma forma mais adequada os lançamentos de moedas digitais. Como é ainda um mercado recente e em evolução, o Fisco ainda não está priorizando estas arrecadações. De qualquer forma, estas moedas vieram para ficar e o governo não deixará por menos.

Resposta da Receita Federal Sobre Questionamento de Declaração de Moeda Digital

Prezado(a) Senhor(a), Agradecemos a sua mensagem. Segue a resposta:

Conceito

Operações Sujeitas à Apuração

Sujeitam-se à apuração de ganho de capital as operações que importem em:

1. alienação a qualquer título de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins que importem em transmissão de bens ou direitos;

2. transferência de direito de propriedade de bens e direitos, por valor superior àquele pelo qual constavam na declaração de rendimentos do de cujus, do doador, do ex-cônjuge ou do exconvivente, a herdeiros e legatários, na sucessão causa mortis, ou a donatários, inclusive em adiantamento da legítima ou a ex-cônjuge ou ex-convivente, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da união estável.

Atenção: Nessa hipótese, deve ser preenchido o Programa Ganhos de Capital e exportado, conforme o caso, para a Declaração de Saída Definitiva do País ou para a Declaração de Ajuste Anual, inclusive a Final de Espólio, do ano-calendário da transferência, da doação ou da dissolução da sociedade conjugal ou da união estável.

A tributação alcança inclusive a hipótese de espólio iniciado antes de 01/01/1998, cuja decisão judicial ou escritura pública, da partilha, sobrepartilha ou adjudicação tenha ocorrido em 2017.

Ganho de capital tributável é a diferença positiva entre:

1. o valor de alienação dos bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição, atualizado monetariamente até 31/12/1995;
2. o valor de transferência dos bens ou direitos entregues para integralização de capital e o respectivo valor constante em Declaração de Ajuste Anual;
3. o valor de mercado atribuído, na transferência do direito de propriedade a herdeiros e legatários, na sucessão causa mortis, a donatários, inclusive em adiantamento da legítima, ou a ex-cônjuge ou ex-convivente, na dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, e o valor constante na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador, do ex-cônjuge ou do
exconvivente que os tenha transferido.

Contribuinte

Quem Deve Declarar IR sobre Ganho de Capital

É contribuinte do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na alienação de bens, direitos e participações societárias, adquiridos em reais:

1. a pessoa física residente no Brasil:

a) que aliene, a qualquer título, bens ou direitos, localizados no Brasil ou no exterior, inclusive ações e outros ativos financeiros fora dos pregões de bolsas de valores;
b) que transfira o direito de propriedade de bens ou direitos como doador, inclusive nos casos de adiantamento da legítima;
c) ex-cônjuge ou ex-convivente a quem sejam atribuídos bens ou direitos, nos casos de dissolução da sociedade conjugal ou da união estável;
d) que aliene ações e outros ativos financeiros em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou em qualquer outro mercado do exterior;

2. o espólio, na transferência de bens e direitos por sucessão causa mortis;

3. a pessoa física não residente no Brasil, na alienação, a qualquer título, de bens ou direitos localizados no Brasil, observados os acordos, tratados ou convenções celebrados com o país de residência do contribuinte.

Atenção: O imposto sobre a renda pago no exterior relativo à alienação pode ser compensado até o limite correspondente ao valor do imposto sobre o ganho de capital devido no Brasil, desde que não seja compensado ou restituído no exterior e observada a existência de acordo, tratado ou convenção internacional ou reciprocidade de tratamento. O imposto pago no exterior deve ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país de origem do ganho na data do recebimento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar fixado para compra pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento.

Obrigatoriedade de Preenchimento

O Programa Ganhos de Capital deve ser preenchido pela pessoa física que, em relação a bens, direitos ou participações societárias adquiridos em reais, em qualquer mês do ano-calendário de 2017:

1. efetuou alienação, a qualquer título, de bens móveis, imóveis ou direitos de qualquer natureza, tais como casa, apartamento, terreno, terra nua (imóvel rural), sala ou loja, veículo, aeronave, embarcação, joia, objeto de arte, de coleção, antiguidade, direito de autor, de invento e patente, título de clube, quota ou quinhão de capital, participação societária, salvo se negociada em bolsas de valores no Brasil;
2. recebeu parcela(s) relativa(s) à alienação a prazo/prestação efetuada em anos anteriores, cuja tributação foi diferida; nesse caso, apenas devem ser preenchidas as abas “Identificação” e “Cálculo do Imposto”;
3. efetuou, quando equiparada à pessoa jurídica, alienação de bens móveis, imóveis ou direitos não abrangidos pela equiparação.

Atenção: Quando se tratar de alienações de participações societárias, ações e outros ativos financeiros efetuadas em bolsas de valores no Brasil, preencha o Demonstrativo de Renda Variável na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2018, ano-calendário de 2017 – programa IRPF2018. Quando se tratar de alienações de bens ou direitos, inclusive participações societárias, ações e outros ativos financeiros, ainda que em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou em qualquer outro mercado, ou liquidação ou resgate de aplicações financeiras, que tenham sido adquiridos em moeda estrangeira, ou alienações de moeda estrangeira mantida em espécie, utilize o Programa Ganhos de Capital em Moeda
Estrangeira.

Dispensa de Preenchimento

Fica dispensado o preenchimento quando se tratar de:

1. alienação de imóvel adquirido até 1969;
2. alienação de bem ou direito ou conjunto de bens ou direitos de mesma natureza, em um mesmo mês, de valor até:

I – R$ 20.000,00, no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão;
II – R$ 35.000,00, nos demais casos; e

3. alienação, por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00, do único bem imóvel que o titular possua, desde que não tenha efetuado, nos últimos cinco anos, alienação de outro imóvel a qualquer título, tributada ou não.

Consideram-se bens ou direitos de mesma natureza aqueles que guardam as mesmas características entre si, tais como automóveis e motocicletas; imóvel urbano e terra nua; quadros e esculturas.

Atenção: No caso de permuta com recebimento de torna, em dinheiro, para efeito dos limites de R$ 20.000,00, R$ 35.000,00 e de R$ 440.000,00, deve ser considerado o valor total da alienação e não apenas o valor da torna.

Exclusão da Tributação

Ganhos de Capital Não Tributados

Não são tributados os ganhos de capital decorrentes de:

1. Indenização da terra nua por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição Federal;

Atenção: A parcela da indenização correspondente às benfeitorias está sujeita à tributação como receita da atividade rural, caso o seu custo tenha sido deduzido como despesa dessa atividade, ou como ganho de capital, nos demais casos, observado o disposto na legislação tributária.

2. Liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado;

3. Alienação, por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00, do único bem imóvel que o titular possua, individualmente, em condomínio ou em comunhão, independentemente de se tratar de terreno, terra nua, casa ou apartamento, ser residencial, comercial ou de lazer, e estar localizado em zona urbana ou rural, desde que não tenha efetuado, nos últimos cinco anos, alienação de outro imóvel a qualquer título, tributada ou não, sendo o limite considerado em relação:

a) à parte de cada condômino ou co-proprietário, no caso de bens possuídos em condomínio, inclusive na união estável;
b) ao imóvel possuído em comunhão, no caso de sociedade conjugal;

Atenção: No caso de permuta com recebimento de torna, em dinheiro, para efeito do limite de R$ 440.000,00, deve ser considerado o valor total da alienação e não apenas o valor da torna.

4. Alienação de bem ou direito ou conjunto de bens ou direitos de mesma natureza, em um mesmo mês, de valor até:

I – R$ 20.000,00, no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão;
II – R$ 35.000,00, nos demais casos;

O limite de R$ 35.000,00 deve ser considerado em relação ao valor do bem ou do conjunto dos bens e direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, assim entendidos aqueles que guardam as mesmas características entre si, tais como automóveis e motocicletas, imóvel urbano e terra nua, quadros
e esculturas;

Os limites de R$ 20.000,00 e de R$ 35.000,00 devem ser considerados em relação:

a) à parte de cada condômino ou co-proprietário, no caso de bens possuídos em condomínio, inclusive na união estável;
b) ao valor de cada um dos bens ou direitos possuídos condomínio, inclusive na união estável;
b) ao valor de cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens e direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, assim entendidos aqueles que guardam as mesmas características entre si, tais como automóveis e motocicletas, imóvel urbano e terra nua, quadros e esculturas, no caso de sociedade conjugal;

Atenção: No caso de permuta com recebimento de torna, em dinheiro, para efeito dos limites de R$ 20.000,00 e de R$ 35.000,00, deve ser considerado o valor total da alienação e não apenas o valor da torna.

5. Alienação de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no Brasil;

Atenção: No caso de venda de mais de um imóvel, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias referido acima é contado a partir da data de celebração do contrato relativo à primeira operação.

A aplicação parcial do produto da venda implica tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada.

No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção aplica-se ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais.

A opção pela isenção é irretratável e o contribuinte deve informá-la no respectivo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual.

O contribuinte somente pode usufruir deste benefício uma vez a cada cinco anos, contados a partir da data da celebração do contrato relativo à operação de venda com o referido benefício ou, no caso de venda de mais de um imóvel residencial, à primeira operação de venda com o referido benefício.

No caso de venda de mais de um imóvel, estão isentos somente os ganhos de capital auferidos nas vendas de imóveis residenciais anteriores à primeira aquisição de imóvel residencial.

Relativamente às operações realizadas à prestação, aplica-se a isenção, observado o disposto acima:

a) nas vendas à prestação e nas aquisições à vista, à soma dos valores recebidos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda e até a(s) data(s) da(s) aquisição(ões) do(s) imóvel(is) residencial(is);
b) nas vendas à vista e nas aquisições à prestação, aos valores recebidos à vista e utilizados nos pagamentos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda;
c) nas vendas e aquisições à prestação, à soma dos valores recebidos e utilizados para o pagamento das prestações, ambos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda.

Não integram o produto da venda, para efeito do valor a ser utilizado na aquisição de outro imóvel residencial, as despesas de corretagem pagas pelo alienante.

Considera-se imóvel residencial a unidade construída em zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das edificações da localidade em que se situar.

O disposto acima aplica-se, inclusive:

a) aos contratos de permuta com recebimento de torna de imóveis residenciais;
b) à venda ou aquisição de imóvel residencial em construção ou na planta.

O disposto acima não se aplica, dentre outros:

a) à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante;
b) à venda ou aquisição de terreno;
c) à aquisição somente de vaga de garagem ou de boxe de estacionamento.

A inobservância das condições estabelecidas acima importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de:

a) juros de mora, calculados a partir do segundo mês subsequente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e
b) multa de ofício ou de mora calculada a partir do primeiro dia útil do segundo mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até trinta dias após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado a partir da data de celebração do contrato relativo à primeira operação.

6. Restituição de participação no capital social mediante a entrega à pessoa física, pela pessoa jurídica, de bens e direitos de seu ativo avaliados por valor de mercado;

7. Transferência a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, de bens ou direitos pelo valor constante na declaração de rendimentos;

8. Permuta de unidades imobiliárias, sem recebimento de torna (diferença recebida em dinheiro);

Atenção: Nas operações de permuta realizadas por contrato particular, somente se configura a permuta se a escritura pública, quando lavrada, for de permuta.

9. Permuta, caracterizada com a entrega, por valor não superior ao de face, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ou de outros créditos contra a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, como contrapartida à aquisição das ações ou quotas leiloadas, no âmbito dos respectivos programas de desestatização.

Isenção na Alienação de Imóveis Residenciais para a Aquisição em até 180 dias de Imóveis Residenciais localizados no Brasil

Está isenta a venda, em que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no Brasil.

No caso de venda de mais de um imóvel, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias referido acima é contado a partir da data de celebração do contrato relativo à primeira operação.

A aplicação parcial do produto da venda implica tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada.

No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção aplica-se ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais.

A opção pela isenção é irretratável e o contribuinte deve informá-la no respectivo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual.

O contribuinte somente poderá usufruir deste benefício uma vez a cada cinco anos, contados a partir da data da celebração do contrato relativo à operação de venda com o referido benefício ou, no caso de venda de mais de um imóvel residencial, à primeira operação de venda com o referido benefício.

No caso de venda de mais de um imóvel, estão isentos somente os ganhos de capital auferidos nas vendas de imóveis residenciais anteriores à primeira aquisição de imóvel residencial.

Relativamente às operações realizadas à prestação, aplica-se a isenção, observado o disposto acima:

a) nas vendas à prestação e nas aquisições à vista, à soma dos valores recebidos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda e até a(s) data(s) da(s) aquisição (ões) do(s) imóvel(is) residencial(is);
b) nas vendas à vista e nas aquisições à prestação, aos valores recebidos à vista e utilizados nos pagamentos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda;
c) nas vendas e aquisições à prestação, à soma dos valores recebidos e utilizados para o pagamento das prestações, ambos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda.

Não integram o produto da venda, para efeito do valor a ser utilizado na aquisição de outro imóvel residencial, as despesas de corretagem pagas pelo alienante.

Considera-se imóvel residencial a unidade construída em zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das edificações da localidade em que se situar.

O disposto acima aplica-se, inclusive:

a) aos contratos de permuta com recebimento de torna de imóveis residenciais;
b) à venda ou aquisição de imóvel residencial em construção ou na planta.

O disposto acima não se aplica, dentre outros:

a) à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante;
b) à venda ou aquisição de terreno;
c) à aquisição somente de vaga de garagem ou de boxe de estacionamento.

A inobservância das condições estabelecidas acima importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de:

a) juros de mora, calculados a partir do segundo mês subsequente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e
b) multa de ofício ou de mora calculada a partir do primeiro dia útil do segundo mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até trinta dias após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado a partir da data de celebração do contrato relativo à primeira operação.

·Trata-se de imóvel residencial e o produto da alienação foi ou será aplicado na aquisição de imóvel residencial no prazo de 180 dias, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005?

Se a resposta foi SIM, o programa preenche o campo “Valor da Aplicação” com o valor da alienação.
Se a resposta foi NÃO, o programa considera todo o valor do ganho de capital como tributável.
Se a resposta foi Parcialmente, informe o valor que foi ou será aplicado na aquisição de imóvel residencial no campo “Valor da Aplicação – (R$)”.

(*) Divida o valor original, na moeda da época, pelo índice correspondente ao mês/ano da aquisição ou pagamento para encontrar o valor atualizado, em reais, até 31 de dezembro de 1995.

Para o preenchimento da declaração e outras dúvidas, sugerimos que o contribuinte acesse o menu Ajuda do programa gerador da declaração, que pode ser acessado por meio do menu do programa ou acionando-se a tecla F1 do teclado em qualquer campo da declaração.

Atenção: A presente resposta foi elaborada, única e exclusivamente, a partir das informações fornecidas pelo solicitante e não produz os efeitos previstos no instituto de consulta de que tratam o Decreto nº 70.235/72 e a Lei nº 9.430/96.

Atenciosamente,
Serviço de Fale Conosco
Secretaria da Receita Federal do Brasil

148 comentários em “Investidor que Comprou 1 Dólar em BitCoins irá Pagar 25 Mil Reais de Imposto!

  1. SERGIO LIMA Responder

    E o GCAP segue exigindo adquirente para operações em moeda estrangeira.

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