Fique Ligado: Restituição IRPF 2019

O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (22) as regras da Receita Federal para a declaração do imposto de renda 2019. O prazo de entrega deste ano será entre 7 de março e 30 de abril. Os empregadores e instituições financeiras devem disponibilizar os comprovantes de rendimentos aos funcionários e clientes até 28 de fevereiro. A Receita Federal vai liberar o download do programa de declaração e entrega na próxima segunda-feira (25), às 8h. São esperadas 30,5 milhões de declarações em 2019.

O imposto sobre a renda ou simplesmente imposto de renda é um tributo da espécie imposto existente em vários países, em que cada contribuinte, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica, é obrigado a pagar uma certa porcentagem de sua renda para o governo, nacional ou regional, a depender de cada jurisdição.

O cálculo do tributo tem por base uma nova riqueza produzida pelo contribuinte, seja por fruto de trabalho, capital, ou ambos (rendimentos tributáveis), sobre a qual se aplica uma porcentagem (alíquota), obedecendo tabela produzida pelo organismo fiscalizador de cada país.

Este tributo tem como principais características a generalidade, sujeitando todo contribuinte que obtenha rendimentos tributáveis; a universalidade, atingindo e todo e qualquer rendimento tributável auferido pelo contribuinte; e a progressividade, impondo alíquotas maiores para rendimentos maiores e vice-versa.

Novidades do IRPF para 2019

Uma novidade é que, neste ano, o processamento da declaração será mais rápido, e o contribuinte poderá saber se caiu na malha fina na noite em que fizer a declaração ou no dia seguinte. Assim, já será possível solucionar pendências. Contudo, o contribuinte deve esperar para verificar se existe alguma inconsistência na declaração. Isso porque podem ocorrer casos em que a empresa empregadora ou o plano de saúde atrase o envio de dados.

Novas Regras do IRPF para 2019

Uma das novidades do Imposto de Renda neste ano é que serão exigidos CPF’s para todos dependentes incluídos na declaração. Em 2017, o CPF havia passado a ser obrigatório para crianças a partir de 12 anos e, no ano passado, a partir de 8 anos. A partir deste ano, o Fisco também solicitará mais informações sobre os bens dos contribuintes na declaração do Imposto de Renda. Entre os dados que serão pedidos na declaração do IR de 2019 estão endereço, número de matrícula, IPTU e data de aquisição de imóveis, além do número do Renavam de veículos.

Mudanças Importantes Ocorridas no Ano Passado

Outras novidades estão na Instrução Normativa nº 1.756, publicada no Diário Oficial da União no dia 6 de novembro de 2017, que trata das regras gerais de tributação, a saber:

a) As pessoas físicas que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT devem informar na Declaração de Ajuste Anual os bens e direitos de qualquer natureza constantes da declaração única de adesão ao referido regime de regularização;

b) No caso de guarda compartilhada, cada filho pode ser considerado como dependente de apenas um dos pais;

c) Não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre a renda as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, bem como as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do contribuinte ou de seus dependentes;

d) Só há isenção do imposto sobre a renda os rendimentos decorrentes de auxílio-doença, que possuem natureza previdenciária. Não há isenção para os rendimentos decorrentes de licença para tratamento de saúde, por ter natureza salarial;

e) Em relação a algumas vantagens fiscais que tiveram seus prazos prorrogados, é estabelecido o prazo para a dedução do imposto: valores despendidos a título de patrocínio ou de doação, no apoio direto a projetos desportivos e para desportivos: até o ano-calendário de 2022; valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente em prol de ações e serviços no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa Com Deficiência – Pronas/PCD: até o ano calendário de 2020; e,

f) Quantias referentes a investimentos e a patrocínios feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas aprovadas pela Agência Nacional do Cinema – Ancine, bem como na aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional – Funcines: até o ano de 2017;

g) A bolsa concedida pelas instituições científica, tecnológica e de inovação para atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo, caracteriza-se como doação, não configura vínculo empregatício, não caracteriza contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, razão pela qual está isenta do IR.

Outras alterações com objetivo de definir algumas situações e padronizar o seu entendimento e que já constam do “Perguntão” (Perguntas e Respostas), um compilado das principais dúvidas que a cada ano chegam à Receita referentes a assuntos específicos, que não estão explicitados no manual, e, por isso, precisam ser esclarecidos pelos técnicos.

Há, pelo menos, cinco pontos que vão alcançar muitos contribuintes: inclusão de filho como dependente em caso de pais separados; facilidades para informar despesas médicas que são dedutíveis do imposto; possibilidade de deduzir o auxílio-doença; isenção sobre envio de dinheiro ao Exterior para despesas com educação e tratamento médico; e critérios para cálculo de multa e juros na falta de recolhimento de imposto na venda de imóvel.

Dependente

A Instrução Normativa esclarece que quando os pais são separados com guarda compartilhada dos filhos, cada filho poderá ser considerado e incluído como dependente na declaração de um deles, ou do pai, ou da mãe. Quer dizer, não poderá aparecer na declaração de ambos para efeitos de dedução do imposto por dependente.

Se for considerado como dependente na declaração do pai, por exemplo, na declaração da mãe o filho deve ser informado com a classificação de “alimentando”. Nesse caso, o pai poderá aplicar um desconto de R$ 3.561,50 na hora do cálculo do imposto, valor atual da dedução por dependente. Por sua vez, a mãe poderá utilizar eventuais despesas que tenha tido com esse filho, referentes a médicos ou instrução, por exemplo, que também deverão ser usadas para abatimento do imposto.

Despesas médicas

A mudança sobre o uso de comprovantes de gastos dedutíveis, de certa forma, veio beneficiar o contribuinte, pois os recibos de despesas médicas agora poderão ser aceitos sem endereço do profissional, da clínica, do hospital ou laboratório, mas desde que a Receita Federal tenha condições de puxar essas informações de suas bases de dados. Até este ano, a dedução não era aceita pela Receita para fins de abatimento do imposto quando esses dados estavam incompletos.

Outro esclarecimento: pagamentos a médicos e a hospitais, assim como despesas com exames laboratoriais, realizados em procedimentos de reprodução assistida por fertilização in vitro, devidamente comprovados, são dedutíveis apenas na declaração anual do paciente que recebeu o tratamento médico.

Remessas ao Exterior

Quando o dinheiro enviado ao Exterior for para fins educacionais, científicos, culturais e tratamento médico não haverá retenção de imposto na fonte. Em outras palavras; a remessa é isenta. A explicação se tornou necessária porque o assunto era tratado em duas legislações e havia a interpretação, em uma delas, de que a isenção era alcançada para valores com limite de até R$ 20 mil.

Auxílio-doença

Quando o empregado entra de licença médica, haverá isenção sobre os valores recebidos a título de auxílio-doença quando forem pagos pela Previdência Social. Já o total pago pelas empresas, nesse período, fica sujeito à tributação normal pela tabela mensal do Imposto de Renda, a mesma aplicada para os salários.

Imóveis e Veículos

Quando alguém vende um imóvel e obtém lucro, diferença entre preço de venda e de compra, fica sujeito ao recolhimento de Imposto de Renda de 15% sobre o ganho de capital. Esse pagamento deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao da venda. Mas há casos de isenção, e um deles é quando o contribuinte usa o dinheiro da venda de um imóvel residencial na compra de outra moradia no prazo de 180 dias.

Quando o contribuinte não recolhe o imposto no mês seguinte ao da transação, mas também não compra outro imóvel dentro do prazo de seis meses, vai ter de fazer o recolhimento com acréscimos. As novas regras vieram definir como será o cálculo: tanto os juros de mora como a multa serão devidos a partir do segundo mês subsequente ao do recebimento do valor da venda.

Outro caso de isenção de imposto com operações imobiliária é considerado quando o contribuinte vende o seu único imóvel por um valor de até R$ 440 mil. No caso de o imóvel ter sido adquirido por um casal com separação de bens, a Instrução Normativa esclarece que a isenção poderá ser concedida proporcionalmente, de acordo com o que cada um detém sobre o bem.

Isenções

A Receita também esclareceu que estão isentos valores recebidos a título de desapropriação de imóveis em geral, o que estava restrito a desapropriação em decorrência de reforma agrária. Haverá isenção também a patrocínios específicos, como os que forem aprovados pela Agência Nacional de Cinema (Ancine).

Para 2019, referente 2018, os Contribuintes terão que informar estes dados, bem como o CNPJ de todas as instituições que tiverem recursos em conta de livre movimentação e/ou aplicações financeiras. Inclusive para as criptomoedas (Bitcoins e cia), deverão ser informadas pelo custo de aquisição. Atenção: os ganhos obtidos com a alienação das moedas virtuais, cujo total alienado no mês seja superior a R$ 35.000,00, serão tributados à alíquota de 15%, sendo o imposto devido até o último dia útil do mês seguinte à transação.

Quem tem empregado doméstico poderá fazer o abatimento dos impostos patronais pagos em até R$ 1.171,74. As deduções estão limitadas a R$ 2.275,08 por dependente. As despesas com educação têm limite de R$ 3.561,50. Quem não prestar contas com o Leão tem de pagar uma multa de 1% ao mês do imposto devido. A penalidade mínima é de R$ 165,00 e a máxima é de 20% do tributo devido.

De salientar, por fim, que a Sociedade (os contribuintes) precisam pressionar os Parlamentares para que seja atualizada a Tabela de Isenção e as deduções legais, pois os valores estão totalmente defasados, inclusive em governos anteriores, e o índice chega a 80% de defasagem. Uma ideia é que a correção seja gradual de, por exemplo, 20% (vinte por cento) nos próximos quatro anos, além da correção anual de cada um desses anos. Só assim teremos Justiça fiscal-tributária!

Prazos do IRPF 2019

Prazo de Apresentação: De 7 de março a 30 de abril de 2018 para todas as pessoas físicas obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual.

Apresentação após o Prazo: Após abril de 2018, a declaração deve ser apresentada pela Internet ou em uma mídia removível, tais como pen drive ou disco rígido externo, nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A entrega da declaração após o prazo, se obrigatória, sujeita o contribuinte à seguinte multa: a) existindo imposto devido, ainda que integralmente pago, multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o imposto devido, observados os limites mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% (vinte por cento) do imposto devido; b) não existindo imposto devido, multa de R$ 165,74.

– Janeiro: Serão disponibilizados os programas auxiliares para download para a declaração do imposto de Renda do Carnê-Leão e Ganho de Capital. Os arquivos vão estar disponíveis no site da Receita Federal.

– Fevereiro: Disponibilização do Programa Gerador da Declaração do Imposto 2019 no site da Receita Federal.

– Março: Inicio da recepção no dia 7 da DIRPF 2019 e disponibilização.

– Abril: O contribuinte tem até às 23h59 do dia 30 para o envido do imposto de renda 2019 referente aos ganhos de 2018.

– 17 de Junho: 1º lote de restituição.

– 15 de Julho: 2º lote de restituição.

– 15 de Agosto: 3º lote de restituição.

– 16 de Setembro: 4º lote de restituição.

– 15 de Outubro: 5º lote de restituição.

– 18 de Novembro: 6º lote de restituição.

– 16 de Dezembro: 7º lote de restituição.

Deduções do IRPF 2019

As deduções não mudaram, são as mesmas de 2018…

Quem tem dependentes, gastou com saúde, paga escola ou possui empregados domésticos pode reduzir o imposto a pagar. Só o limite para abater o INSS recolhido de empregado doméstico sofreu aumento, de R$ 1.171,84 no ano passado para R$ 1.200,32 neste ano. Veja os valores dos descontos:

  • Dedução por dependente: R$ 2.275,08
  • Despesas com educação por dependente ou com educação própria: R$ 3.561,50
  • Desconto com empregado doméstico (limitado a um empregado por declaração): R$ 1.200,32 Despesas com saúde: não há limite.

A Receita federal informou que 2019 será o último ano em que o contribuinte poderá deduzir do Imposto de Renda as contribuições de INSS do salário do empregado doméstico. A Receita permite deduzir os gastos de apenas um funcionário doméstico por declaração. Se a família tiver mais de um empregado, é possível deduzir os gastos com INSS deles se os membros da família entregarem declarações em separado.

Atenção: O salário pago aos empregados não é dedutível e não precisa ser informado no IR, somente as contribuições à Previdência Social. Além disso, o contribuinte só pode deduzir gastos de INSS com trabalhadores com carteira assinada. Gastos com diaristas e outros funcionários eventuais não podem ser deduzidos.

Quem Está Obrigado a Declarar?

Está obrigado a declarar o Imposto de Renda 2019 quem:

  1. Recebeu mais de R$ 28.559,70 de renda tributável no ano (salário, aposentadoria ou aluguéis, por exemplo).
  2. Ganhou mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista ou rendimento de poupança).
  3. Teve ganho com a venda de bens (casa, por exemplo).
  4. Comprou ou vendeu ações na Bolsa.
  5. Recebeu mais de R$ 142.798,50 em atividade rural (agricultura, por exemplo) ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano-calendário de 2018 ou nos próximos anos.
  6. Era dono de bens de mais de R$ 300 mil.
  7. Passou a morar no Brasil em qualquer mês de 2018 e ficou aqui até 31 de dezembro.
  8. Vendeu um imóvel e comprou outro num prazo de 180 dias, usando a isenção de IR no momento da venda.

24 comentários em “Fique Ligado: Restituição IRPF 2019

  1. Anônimo Responder

    E o estudo que demonstra o fumo que quem faz Day tarde leva? Não vai fazer um artigo sobre?

  2. Marcos Wilson Responder

    Bom dia,
    Minha mãe tem 75 anos e recebe uma pensão (salário mínimo) e mais duas aposentadorias (no valor de um salário mínimo também cada uma). Todos os rendimentos dela neste caso, são não tributáveis. Mas este rendimento total extrapola o limite de rendimentos não tributáveis de dependente e no ano passado, não consegui colocá-la como dependente, deixando de ser restituído em mais de R$3.000,00, do plano de saúde que pago pra ela.
    Li aqui mesmo um questionamento a respeito disto, mas ainda fiquei com dúvidas.
    Gostaria de saber se posso voltar a colocá-la como dependente, inserindo parte dos seus rendimentos não tributáveís até o limite e o que passar deste limite (não sei o quando deste ano de 2019), posso pôr em rendimentos tributáveis de dependente, mesmo sendo não tributáveis.
    Se possível, em quais campos posso inserir tais dados.

    Muito obrigado

    Marcos Wilson

  3. PAULO SERGIO GAYOSO MEIRA Responder

    Tenho um precatorio cujo numero de meses a Justiç do Trabalho declarou que é referente a 290 meses. O Estado da Paraiba paga às vezes mensalmente. Como calcular o RRA?

  4. vagner Responder

    que horas será creditada no banco minha restituição no dia 15 de junho?

  5. sandra Responder

    Por favor como lanço o honorario do contador que fez minha declaração de imposto de renda em 2017 ? Pagamentos efetuados? Mas em qual código ? codigo 66 engenheiros, advogados etc. ??
    Outra duvida, a fisioterapeuta me deu uma nota fiscal pelos serviços de sessões de fisioterapia porém o programa da receita federal só aceita se for CPF e não CNPJ .. o que faço ? Peço novo documento a ela ? Ou tem outra forma de lançar essa despesa com sessões de fisioterapia recomendadas pelo médico? aguardo obrigada _/\_

    • Ábaco Líquido Autor do postResponder

      Sandra,
      Pagamento a contador não precisa lançar.
      No caso da fisioterapeuta, selecione a opção de pagamento a clínica para habilitar o campo de CNPJ.
      Abraço!

  6. Investidor mineiro Responder

    Bom dia.
    Uma dúvida meu caro.
    Exemplo: Adquiri por 10.000 reais acoes da ABCD3.
    1. Se a empresa ABCD3 fechar (OPA) e eu estiver com 30.000 reais agora, oq acontece em termos tributarios? Pago IR “forçado”?
    2. Se a empresa ABCD3 fizer fusão com a empresa XYWZ3? Em termos tributários nada muda, correto?
    Abracao
    Desde já agradeço!!

    • Ábaco Líquido Autor do postResponder

      Olá Mineiro!
      Tudo que caracterizar uma alienação é passível de tributação. Uma OPA seria o caso. Mas fusões e incorporações não sei ao certo, acredito que não.
      Abraço!

    • Ábaco Líquido Autor do postResponder

      Que inveja, vou levar março e abril inteiro fazendo imposto de renda, rs.
      Abraço!

    • Ábaco Líquido Autor do postResponder

      Tem outras coisas boas no programa, era bem rudimentar, teve pequenas melhorias. Vou fazer um artigo a respeito.
      Abraço!

    • Ábaco Líquido Autor do postResponder

      Opa!

      Eu não recebo restituição pois não pago IR na fonte já que não sou trabalhador assalariado, mas minha esposa sim, por isto faço a declaração dela em fevereiro para entregar bem rapidinho e assim receber a restituição no segundo lote. Acredito que temos rentabilidades melhores que a SELIC.

      Abraço!

    • Investidor de Risco Responder

      Mas vc não declara a renda de seu trabalho como autonomo? Apaga esse comentário aqui Uó. Se um auditor da receita ler vai querer ficar na sua cola…
      rsrsrsrssrsrsrs

    • Ábaco Líquido Autor do postResponder

      Opa,
      bom dia!
      Não sou autônomo, sou sócio de uma empresa de T.I., a empresa sim realiza os devidos recolhimentos de I.R., o que recebo já é livre de imposto. Em tese estou pagando IR sim, mas via empresa. Mas não recebo restituição.
      Abraço!

  7. Cabeça de Bogle Responder

    Se você tiver restituição de imposto de renda, não precisa do dinheiro no curto prazo e planeja aplicar em renda fixa, entregue a declaração somente na última semana. Com isso receberá no último lote, e a restituição será corrigida por 100% da SELIC, livre de impostos.

    • Ábaco Líquido Autor do postResponder

      Melhor que colocar na poupança não é Cabeça?! rs

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