Ações Isentas de Imposto de Renda

Consulta CVM: Em 2014 o Governo aprovou a MP 651 que isenta investidores pessoa física de imposto de renda sobre ganhos de capital obtidos por com ações de empresas médias. “O benefício vale para ofertas de empresas com capitalização de mercado inferior a R$ 700 milhões e cuja receita bruta no anterior não tenha superado R$ 500 milhões. A isenção do imposto para o investidor, que poderá investir diretamente ou por meio de fundos, vale até 2023.” Na ocasião, a lista de ações divulgadas pela CVM era: Brasilagro (AGRO3), CR2 Empreendimentos Imobiliários (CRDE3), General Shopping Brasil (GSHP3), HRT Participações em Petróleo (HRTP3), Nutriplant (NUTR3), Renar Maçãs (RNAR3) e Senior Solution (SNSL3). Gostaria de saber onde posso encontrar a lista atual de ações isentas de imposto de renda.

Resposta CVM:

Em atenção a sua mensagem, inicialmente cabe esclarecer que a CVM é uma autarquia federal, criada pela Lei nº 6.385, de 07/12/1976, vinculada ao Ministério da Fazenda, tendo como objetivos fiscalizar, normatizar e disciplinar o mercado de valores mobiliários no Brasil, bem como promover o seu desenvolvimento. A competência desta Comissão encontra-se precisamente delineada no art. 8º, da Lei nº 6.385/76. Sobre a sua consulta, informamos que a nossa área técnica competente na matéria, que é a Superintendência de Relações com Empresas (SEP), prestou os seguintes esclarecimentos: “O art. 16, IV, §3º da Lei 13.043/14 dispõe que a Comissão de Valores Mobiliários disponibilizará, em seu sítio na internet, a relação das ofertas cujo objeto sejam ações beneficiadas por esta Seção, juntamente com o montante de cada emissão. Esta relação foi publicada no site da CVM em 11/07/2014 e está disponível por meio do seguinte link: http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2014/20140711-1.html.

acoes isentas de imposto de renda

Não obstante, a Lei não trouxe a obrigação para a CVM de publicar periodicamente a referida relação atualizada. Na realidade o § 4º do dispositivo legal já citado incumbe a companhia que atenda aos requisitos da Lei destacar este fato quando de eventual emissão pública de ações, conforme texto: “§ 4o A companhia que atenda aos requisitos previstos neste artigo deve destacar esse fato, por ocasião da emissão pública de ações, na primeira página do Prospecto, ou documento equivalente, e do Anúncio de Início de Distribuição.” Assim sendo, não há no site da CVM a relação atualizada, devendo as companhias que atenderem ao disposto nos dispositivos da Lei 13.043/14 destacar essa qualidade na primeira página do prospecto, quando da emissão pública de ações.” No caso de dúvidas ou problemas referentes à navegação em nosso site, ou no acesso a sistemas, consultas podem ser encaminhadas para endereço eletrônico [email protected] ou pelo telefone 0800-770-3030, das 08 às 20h.

Atenciosamente,

Gerência de Orientação aos Investidores 1
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS


Artigo 16 da Lei nº 13.043 de 13 de Novembro de 2014

Art. 16. Fica isento de imposto sobre a renda o ganho de capital auferido por pessoa física, até 31 de dezembro de 2023, na alienação, realizada no mercado à vista de bolsas de valores, de ações que tenham sido emitidas por companhias que, cumulativamente: (Vide art. 112 desta Lei)

I – tenham as suas ações admitidas à negociação em segmento especial, instituído por bolsa de valores, que assegure, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas diferenciadas de governança corporativa, contemplando, no mínimo, a obrigatoriedade de cumprimento das seguintes regras:
a) realização de oferta pública de aquisição de ações – OPA, quando exigida pela bolsa de valores, a valor econômico estabelecido em laudo de avaliação, em caso de saída da companhia do segmento especial;
b) resolução de conflitos societários por meio de arbitragem;
c) realização de oferta pública de aquisição para todas as ações em caso de alienação do controle da companhia, pelo mesmo valor e nas mesmas condições ofertadas ao acionista controlador (tag along); e
d) previsão expressa no estatuto social da companhia de que seu capital social seja dividido exclusivamente em ações ordinárias;

II – tenham valor de mercado inferior a R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais):
a) na data da oferta pública inicial de ações da companhia;
b) em 10 de julho de 2014, para as ações das companhias que já tinham efetuado oferta pública inicial de ações antes dessa data; ou
c) na data das ofertas públicas subsequentes de ações, para as companhias já enquadradas nos casos a que se referem as alíneas a e b;

III – tenham receita bruta anual inferior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), apurada no balanço consolidado do exercício social:
a) imediatamente anterior ao da data da oferta pública inicial de ações da companhia;
b) de 2013, para as ações das companhias que já tinham efetuado oferta pública inicial de ações antes de 10 de julho de 2014;
c) imediatamente anterior ao da data das ofertas públicas subsequentes de ações, para as companhias já enquadradas nos casos a que se referem as alíneas a e b; e

IV – em que se verifique distribuição primária correspondente a, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) do volume total de ações de emissão pela companhia:
a) na oferta pública inicial de ações da companhia;
b) em 10 de julho de 2014, para as ações das companhias que já tinham efetuado oferta pública inicial de ações antes dessa data; ou
c) caso exista, na data da oferta pública de ações subsequente, para as companhias já enquadradas nos casos a que se referem as alíneas a e b.

§ 1o Para efeitos do disposto no inciso II do caput, entende-se por valor de mercado da companhia:
I – para a hipótese prevista na alínea a do inciso II do caput, o valor apurado ao fim do processo de formação de preço (bookbuilding ou leilão em bolsa de valores) na oferta pública inicial de ações;
II – para a hipótese prevista na alínea b do inciso II do caput, o valor apurado pela média do preço de fechamento das ações, ponderada pelo volume negociado, nos 30 (trinta) pregões imediatamente anteriores a 10 de julho de 2014; ou
III – para a hipótese prevista na alínea c do inciso II do caput, o valor apurado pela média do preço de fechamento das ações, ponderada pelo volume negociado, nos 30 (trinta) pregões imediatamente anteriores à data de pedido de registro de oferta pública subsequente.

§ 2o Para efeito da isenção de que trata o caput, as companhias de que trata este artigo estão obrigadas à apuração do imposto sobre a renda com base no lucro real.

§ 3o A Comissão de Valores Mobiliários disponibilizará, em seu sítio na internet, a relação das ofertas cujo objeto sejam ações beneficiadas por esta Seção, juntamente com o montante de cada emissão.

§ 4o A companhia que atenda aos requisitos previstos neste artigo deve destacar esse fato, por ocasião da emissão pública de ações, na primeira página do Prospecto, ou documento equivalente, e do Anúncio de Início de Distribuição.

§ 5o As companhias de que trata este artigo estão obrigadas a disponibilizar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma estabelecida em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, sua base acionária:
I – do dia anterior ao da entrada em vigor do benefício; e
II – do último dia de vigência do benefício.

Fonte

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12 comentários em “Ações Isentas de Imposto de Renda

  1. Bruno Vinicius de Carvalho Neves Responder

    Boa tarde!

    Como eu declaro o ganho de capital com PRIO3, ocorrido no ano de 2019? Comprei e vendi no mesmo ano.

    Prio se encaixa na lei 13.043/14 de ativos isentos.

    Meu patrimônio aumentou. Como eu justifico isso no programa do IR? Se declarar em ativos isentos e não tributáveis ele me pede um CNPJ.

    Como eu faço esse aumento de patrimônio dentro do programa?

  2. Heigon Henrique Responder

    Galera, peço que desconsiderem o meu comentário anterior.
    A isenção da Lei nº 13.043/2014 para essas ações é SIM cumulativa com a isenção dos R$ 20.000,00, ou seja, no exemplo da colega Maria Luisa, ela teria isenção tanto em relação ao lucro com a venda dos R$ 15.000 das ações isentas, quanto com o lucro com a venda dos R$ 15.000 de ações não isentas.
    Esse entendimento está expresso na Instrução Normativa da RFB Nº 1.585, De 31 De Agosto De 2015 (http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/32827203/do1-2015-09-02-instrucao-normativa-n-1-585-de-31-de-agosto-de-2015-32827199):

    Art. 67. Para gozo da isenção de que trata o caput do art. 66,as ações devem ser adquiridas a partir de 10 de julho de 2014: […] § 3º Até 31 de dezembro de 2023, o valor de alienação dasações referidas neste artigo não será computado para fins de cálculodo limite a que se refere o inciso I do art. 59.

    Esse inciso I do art. 59 é justamente aquele que trata sobre a isenção de 20000. Observe:

    Art. 59. São isentos do imposto sobre a renda os ganhoslíquidos auferidos por pessoa física em operações efetuadas: […] I – com ações, no mercado à vista de bolsas de valores oumercado de balcão, se o total das alienações desse ativo, realizadas nomês, não exceder a R$ 20.000, 00 (vinte mil reais);

    Logo, podemos tranquilamente vender 20k em ações não isentas e depois vender o quanto quisermos de ações isentas sem pagar nadinha de Imposto de Renda.

    Às vezes é maravilhoso estar equivocado!!! rsrs

  3. Heigon Responder

    A isenção da Lei nº 13.043/2014 para essas ações não é cumulativa com a isenção dos R$ 20.000,00, ou seja, se você vender mais do que vinte mil vai ter que pagar IR sobre o lucro das ações que não têm a isenção da Lei nº 13.043/2014!!!
    Essa é a interpretação mais segura a ser realizada.
    Explicando um pouco melhor.
    De acordo com o item 658 do Perguntão da Receita Federal (http://receita.economia.gov.br/interface/cidadao/irpf/2019/perguntao/perguntas-e-respostas-irpf-2019.pdf):
    “658 — Todas as operações em bolsas estão sujeitas ao IR?
    Não. São isentos do imposto sobre a renda os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações efetuadas:
    I – com ações, no mercado à vista de bolsas de valores ou mercado de balcão, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 20.000, 00 (vinte mil reais);
    II – com ouro, ativo financeiro, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
    III – com ações de pequenas e médias empresas a que se refere o art. 16 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014.
    Atenção:
    Ocorrendo alienação no mesmo mês de ações e de ouro, ativo financeiro, os limites de isenção dos itens I e II acima aplicam-se separadamente a cada modalidade de ativo.”

    A Receita Federal não é muito clara se as vendas das ações isentas devem ser consideradas separadamente ou em conjunto com a isenção de até R$ 20.000,00. Entretanto, note o que ela diz sobre o ouro e a isenção de até 20 mil:
    “Ocorrendo alienação no mesmo mês de ações e de ouro, ativo financeiro, os limites de isenção dos itens I e II acima aplicam-se separadamente a cada modalidade de ativo”.
    Desse trecho, podemos inferir que quando a Receita Federal quis considerar separadamente as modalidades de isenção previstas em cada um dos três itens acima ela o fez expressamente. Lembre-se de que o Leão não vai perder a chance de abocanhar o nosso lucro sempre que possível. As isenções são raríssimas! Evite o problemão de ter que ir a alguma unidade da Receita Federal prestar esclarecimentos e provavelmente ter que pagar multa.
    Interprete a isenção de R$ 20.000,00 como “OU TUDO OU NADA” porque somente teremos isenção se o TOTAL das alienações das ações, realizadas no mês, não exceder a R$ 20.000,00.
    No exemplo da colega Maria Luisa, ela teria isenção só em relação ao lucro com a venda dos R$ 15.000 das ações isentas. Todavia, deveria pagar IR sobre o lucro com a venda dos R$ 15.000 de ações não isentas.
    Espero ter ajudado e recomendo que confirmem isso no atendimento da Receita Federal porque, sim, é possível tirarmos esse tipo de dúvida pessoalmente em alguma unidade desse órgão público. Infelizmente, não é possível enviarmos esses questionamentos pela internet. Eu já tentei fazer isso e simplesmente desrespeitaram a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), afirmando que só poderiam responder o meu questionamento pessoalmente. Um absurdo que ocorre em plena era da informação e em clara afronta ao princípio constitucional da publicidade.

  4. Henrique Responder

    Muito bom esse post, parabéns, Ábaco Líquido!
    Quero compartilhar com vocês um e-mail que eu enviei para o RI da PetroRio:

    Minha pergunta:
    “Olá. Sou acionista da PetroRio (PRIO3) e gostaria de saber se essas ações ainda estão isentas do imposto de renda da pessoa física, conforme previsão dos artigos 16 e 17 da Lei 13.043/14? Muito obrigado e feliz 2020.”
    Resposta do RI:
    Prezado Heigon,
    A LEI Nº 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014. prevê a isenção do IR sobre o ganho de capital para as Pessoas Físicas que comprarem e venderem ações da PetroRio (antiga HRT). A isenção se aplica até 31 de dezembro de 2023.
    De acordo com nossa análise, a isenção do Imposto de Renda pela alienação em bolsa de valor de ações (Art. 16 da Lei nº 13.043/14) deverá ser reportado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física da seguinte forma:
    1) O valor da operação/alienação das ações deverá ser reportado na ficha de “Bens e Direitos” retratando a situação em que se encontravam em 31 de dezembro do ano fiscal anterior e o saldo final do ano fiscal em questão, contendo a quantidade, tipo, nome e número de inscrição no CNPJ da Pessoa Jurídica. Tipos diferentes devem constituir itens separados.
    2) No tocante a isenção sobre alienação em Bolsa de Valores de Ações de Pequenas e Médias Empresas, a alienante deverá declarar o rendimento na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, neste caso, entendemos como mais apropriado que o valor isento seja declarado no campo 26 – outros (outros rendimentos isentos ou não tributáveis previstos em lei e não relacionados) com a respectiva identificação.
    De acordo com o perguntas e respostas (658) abaixo, o alienante fica dispensada de preencher o Demonstrativo de Apuração de Ganhos – Renda Variável.

    [Perguntão do Imposto de Renda publicado pela Receita Federal]
    DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE GANHOS – RENDA VARIÁVEL – OBRIGATORIEDADE
    685 — Quem está obrigado a preencher o Demonstrativo de Apuração de Ganhos – Renda Variável?
    Este Demonstrativo deve ser preenchido, com a utilização do programa IRPF2018, pelo contribuinte pessoa
    física, residente no Brasil, que durante o ano-calendário de 2017 efetuou:
    1 – alienação de ações no mercado à vista em bolsa de valores;
    2 – alienação de ouro, ativo financeiro, no mercado disponível ou à vista em bolsa de mercadorias e de futuros
    ou diretamente junto a instituições financeiras;
    3 – operações nos mercados a termo, de opções e futuro, realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e
    de futuros, com qualquer ativo;
    4 – operações realizadas em mercados de liquidação futura, fora de bolsa, inclusive com opções flexíveis.
    Atenção:
    Fica dispensado de preencher este Demonstrativo o contribuinte que tenha auferido, no anocalendário, ganhos líquidos nas operações isentas abaixo relacionadas, exceto no caso de
    pretender compensar as perdas apuradas com ganhos auferidos em operações realizadas em
    bolsa sujeitas à incidência do imposto:
    I – com ações, no mercado à vista de bolsas de valores ou mercado de balcão, se o total das
    alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 20.000, 00 (vinte mil reais);
    II – com ouro, ativo financeiro, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder
    a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
    III – com ações de pequenas e médias empresas a que se refere o art. 16 da Lei nº 13.043, de 13
    de novembro de 2014.
    (Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 3º, inciso I; Lei nº 13.043, de 13 de novembro de
    2014, art. 16; e Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 59, incisos I e II e
    § 1º)”

    Ou seja, de acordo com o RI, a PetroRio continua sim isenta do imposto de renda.

    Bons negócios!

  5. Maria Luisa Responder

    Bom dia!
    Gostaria de saber se, no caso de venda de ações isentas, apesar de não haver recolhimento de IR, o montante soma às demais vendas do mês? Quero dizer, se vendo por exemplo, R$ 15.000 de ações isentas e R$ 15.000 de ações não isentas, preciso recolher? O total do mês seria de R$ 30.000 (superior ao limite de isenção). Mas em apenas R$ 15.000 incidiria IR (dentro do limite de isenção). E agora?
    Muito obrigada.
    Maria Luisa M M Silva

    • Ábaco Líquido Autor do postResponder

      Boa pergunta Luisa!
      Não sei te responder ao certo. Mas se for seguir a lógica, não deveria somar.
      Abraço!

  6. ANDRE R AZEVEDO Responder

    Pois é Uó, esse tipo de coisa deveria ser mais claro, hein? Pode ter gente avaliando proventos para compras futuras e esquecendo-se de que algumas empresa possuem um “incentivo” provisório.

    Abraço!

  7. KB Investimentos Responder

    Grande Uó!

    HRTP3, a antiga HRT, que hoje atende por PRIO3 – a Petrorio.
    Uma pena que algumas dessas ações praticamente não tem liquidez hoje.

    Abraço.

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