Revogação do Estatuto do Desarmamento

Um projeto apresentado semana passada no Senado prevê um plebiscito para consultar a população sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento. A lei, de 2003, limitou a comercialização e o porte de armas de fogo no território nacional. Apesar de a população ter rejeitado, em referendo, a proibição da comercialização de armas de fogo e munição em território nacional, as demais regras restritivas do Estatuto continuam valendo até hoje. Os objetivos iniciais do Estatuto são questionados até hoje, tanto pela população quanto por políticos, e as estatísticas atuais da violência no país servem de argumentos para os contrários ao desarmamento.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 175/2017 será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O autor do projeto, o senador Wilder Morais (PP-GO) sugere que a população seja consultada sobre três questões:

  1. Se a população rural com bons antecedentes deve ter o porte de arma assegurado;
  2. Se o Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a qualquer cidadão preencher os requisitos;
  3. Se o Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma lei que assegure a posse — e não o porte — de armas de fogo a qualquer cidadão preencher os requisitos.

Ter a posse de uma arma de foto significa manter uma arma em casa ou no trabalho. Já o porte garante o direito de andar na rua com a arma. Atualmente, a pena prevista para a posse irregular de arma de uso permitido vai de um a três anos com multa, enquanto a pena para a posse ilegal desse tipo de arma varia de dois a quatro anos, também com multa.

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PDS 175/2017 – Projeto de Decreto Legislativo no. 175 de 2017

No portal e-cidadania você já pode votar se apoia ou não esta proposição. O processo é muito simples, basta acessar a página de consulta pública do projeto e clicar Sim ou Não. Já a tramitação do projeto no Senado você poderá acompanhar nesta página.

Revogação do Estatuto do Desarmamento

O projeto de revogação do estatuto do desarmamento convoca um plebiscito, nos termos dos arts. 1º,
parágrafo único; 14, inciso I; e 49, inciso XV, da Constituição Federal, a ser realizado pela Justiça Eleitoral, em todo o território nacional, simultaneamente com as eleições gerais de 2018, para consulta sobre a
liberação do porte de armas de fogo para cidadãos residentes em áreas rurais e a revogação do Estatuto do Desarmamento e sua substituição por instrumento normativo que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente estipulados em lei.

Justificação do Projeto

Em um Estado Democrático, a vontade soberana do Povo tudo pode fazer: desde uma pequena reforma constitucional até uma completa renovação da Carta Magna, desde um pequeno ajuste no sistema representativo até a própria abolição desse regime. Isso porque o poder do Povo é ilimitado juridicamente: a ele tudo é lícito, tudo é válido, e nenhuma força a ele se iguala no âmbito interno do Estado, daí a sua incontestável soberania.

Dentre os instrumentos da democracia direta existentes em nosso ordenamento constitucional, o plebiscito é aquele por meio do qual a vontade popular se faz presente da forma mais cristalina, pois o resultado das urnas acaba por informar o caminho que deve conduzir a atuação dos agentes políticos.

As pessoas não podem ficar refém do crime. Não podem se trancafiar cada vez mais, enquanto os criminosos andam e cometem crime em plena luz do dia. É nesse sentido que propomos este Projeto de Decreto Legislativo, em que o legislador deve deixar nas mãos do povo a decisão soberana quanto a pertinência da política de desarmamento civil imposta pelos últimos governos, apresentada que foi tida como uma possível solução para os problemas da segurança pública no Brasil.

Observamos, assim, que após mais de dez anos da promulgação do Estatuto do Desarmamento, não se apresentam quaisquer dados objetivos que apontem no sentido da redução dos índices de violência: pelo contrário, desde a entrada em vigor daquela Lei, o número total de homicídios no Brasil apresentou um aumento de 20%, atingindo a preocupante marca de 60 mil assassinatos por ano.

Um bom exemplo é cidade de Chicago que havia aprovado uma das mais rígidas leis de controle de armas dos EUA. O que houve com a criminalidade? A taxa de homicídios foi 17% maior em 2012 em relação a 2011, e Chicago passou a ser considerada a “mais mortífera dentre as cidades globais“. Inacreditavelmente, no ano de 2012, a quantidade de homicídios em Chicago foi aproximadamente igual à quantidade de homicídios ocorrida em todo o Japão.

Além disso, um país de dimensões continentais como Brasil, com milhares de pessoas morando em áreas rurais, não pode se abster de discutir o direito do cidadão se possuir uma arma de fogo para defesa da sua família, propriedade e intempéries do ambiente. É o que propomos nesse projeto e o que propomos no PLS 224 de 2017 e que está na pauta da CCJ do Senado.

É com o objetivo de viabilizar a vontade popular, cuja a realização da consulta depende da aprovação de decreto legislativo pelo Congresso Nacional é que solicitamos o apoio dos nobres pares desta Casa, Senadores e Senadoras, a fim de perguntarmos ao Povo brasileiro qual o seu parecer soberano sobre o Estatuto do Desarmamento.

Leia a justificação completa do projeto nesta página.

PLS 224 de 2017

Além do projeto que convoca o plebiscito, já está em tramitação no Senado o projeto que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido por residentes em áreas rurais. Este projeto altera o Estatuto do Desarmamento para permitir que residentes em áreas rurais, maiores de 21 anos, adquiram arma de fogo de uso permitido quando preenchidos determinados requisitos.

A justificação do projeto está baseada em dados estatísticos. Conforme apontado no documento oficial, o Estatuto do Desarmamento foi editado há quase 15 anos, sob a premissa de que a
redução do número de armas registradas em circulação implicaria a redução do número total de crimes violentos, especialmente dos homicídios cometidos com armas de fogo. Entretanto, de acordo com dados constantes do Atlas da Violência de 2017, estudo elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (IPEA), o número de homicídios cometidos com armas de fogo saltou de 33.419 em 2005 para 41.817 em 2015, um aumento de mais de 25%, o que denota o fracasso da tese que sustenta ser o desarmamento da população civil uma das soluções para a redução da violência no Brasil.

Além de não impactar na redução do número de homicídios cometidos com armas de fogo, a implementação do Estatuto do Desarmamento também não teve qualquer influência na redução do número total de homicídios cometidos no Brasil, que saltou de 48.136 em 2005 para 59.080 em 2015, um aumento de mais de 22%, segundo os dados do mesmo Atlas da Violência.

Segundo o relatório, esses fatos desconstroem a tese de que o desarmamento da população civil, que antes da promulgação do referido Estatuto poderia adquirir armas livremente, mediante o preenchimento de alguns requisitos previstos em lei, produz qualquer impacto significativo na contenção ou na
mitigação da violência, cujas causas derivam de um sem número de fatores, denotando a complexidade da questão, de modo a não ser viável abordar a matéria mediante um raciocínio reducionista, a estabelecer uma relação de causalidade entre o número de armas de fogo em posse de civis e o número total de homicídios.

65% dos Brasileiros são Favoráveis ao Acesso Facilitado a Armas de Fogo

Recente pesquisa publicada no site Gazeta do Povo revelou que mais da metade dos brasileiros se diz favorável ao acesso facilitado a armas de fogo. Enquanto 13,9% dos cidadãos acredita que as restrições ao acesso de armas no Brasil deveriam ser menores, 52,7% afirma que tais limitações nem deveriam existir. É isso o que aponta pesquisa realizada pelo instituto Paraná Pesquisas entre os dias 21 e 24 de agosto.

O instituto ouviu 2.640 pessoas, de todas as regiões do Brasil – com amostra que atinge grau de confiança de 95%. Dentre as pessoas ouvidas, 22,4% acreditam que as limitações às armas deveriam ser ainda maiores, enquanto 8,6% pensam que as proibições deveriam continuar como estão.

Há mais homens do que mulheres favoráveis: 62,1% dos entrevistados do sexo masculino concordam com a afirmação de que “as restrições/limitações não deveriam existir, a população deveria ter acesso às armas para se defender”, enquanto entre a parcela feminina consultada a taxa fica em 44%.

A taxa mais velha da população também é mais reticente sobre o fim das restrições. 44,3% dos entrevistados com 60 anos ou mais concordam com a afirmação. Quanto aos entrevistados que têm de 25 a 34 anos, 56% pensam que a população deveria ter acesso às armas sem vetos.

Os números refletem a descrença dos brasileiros em relação à legislação vigente, de que as restrições trazidas pelo Estatuto do Desarmamento não refletiram mais segurança.

Estatuto do Desarmamento

O Estatuto do Desarmamento é uma lei federal 10826 de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo decreto 5123 de 1º de julho de 2004 e sancionada pelo então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 23 de dezembro de 2003. Conheça algumas das principais regras definidas pelo Estatuto:

  • Apenas podem portar armas os responsáveis pela segurança pública, integrantes das Forças Armadas, policiais civis, militares, federais e rodoviários federais, agentes de inteligência, agentes e guardas prisionais, auditores fiscais e agentes de segurança privada em serviço.
  • Os civis estão, via de regra, proibidos de portar armas. A única exceção ocorre se o civil comprova que vive em condições de risco.
  • Os civis que possuem armas de fogo legalmente adquiridas têm permissão apenas para deixá-las em casa, ou no local de trabalho.

A lei proíbe o porte de armas por civis, com exceção para os casos onde haja necessidade comprovada. Nesses casos, haverá uma duração previamente determinada e sujeita o indivíduo à demonstração de sua necessidade em portá-la, com efetuação de registro e porte junto à Polícia Federal (Sinarm), para armas de uso permitido, ou ao Comando do Exército (Sigma), para armas de uso restrito. O porte pode ser cassado a qualquer tempo, principalmente se o portador for abordado com sua arma em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor.

O Estatuto do Desarmamento surgiu como uma tentativa do governo de diminuir os altos números de mortes por arma de fogo no Brasil. A Lei surgiu da convicção de que menos armas em circulação significariam menos homicídios e acidentes com armas de fogo, salvando a vida de milhares de brasileiros. Experiências internacionais de desarmamento civil indicavam que essa era uma saída possível para resolver o problema da violência. Além disso, o controle das armas legais, acreditava-se, diminuiria também as armas em posse de bandidos, já que estudos revelavam que a maior parte das armas apreendidas pela polícia eram legalmente adquiridas, fabricadas no país e que haviam sido roubadas.

compra de armas

Mudanças na Lei do Desarmamento

O governo promoveu um referendo popular no ano de 2005 – o primeiro da sua história –  para saber se a população concordaria com o artigo 35 do estatuto, que trata da proibição da venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional. O artigo foi rejeitado com resultado expressivo, com 63,94% dos votos “NÃO” contra apenas 36,06% dos votos “SIM”. Mesmo com a vitória da opção Não, rejeitando a proibição do comércio de armas, o restante do Estatuto do Desarmamento continua em vigor até hoje.

Como o artigo 35 do Estatuto foi rejeitado, a comercialização de armas de fogo e munições continuou a ser legal no Brasil. Entretanto, a lei aprovada em 2003 aumentou o rigor das regras para que uma pessoa possa adquirir uma arma legalmente:

  • É preciso obter um registro de arma de fogo junto à Polícia Federal
  • Ter no mínimo 25 anos de idade
  • Ter uma ocupação lícita e residência certa
  • Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais
  • Comprovar à Polícia Federal a capacidade técnica e psicológica para usar uma arma de fogo
  • Declarar uma efetiva necessidade
  • Pagar uma taxa

Recentemente as normas de controle de armas no Brasil ficaram um pouco mais brandas. Sem passar pelo Congresso, o presidente Michel Temer assinou decretos que facilitam a posse e o transporte de armas entre civis, mais especificamente para quem já possui autorização para manusear esse tipo de equipamento. As novas regras também foram aprovadas pelo Ministério da Defesa e afetam o Estatuto do Desarmamento de maneira direta, o que fez com que as medidas fossem consideradas uma vitória da chamada Bancada da Bala.

A partir das portarias assinadas por Temer, a validade do posse de armas para civis foi estendida de três para cinco anos. Dessa forma, uma pessoa pode registrar um armamento e mantê-lo legalmente dentro de sua casa ou mesmo no trabalho, caso seja proprietário ou responsável pelo estabelecimento, por mais tempo.

Outra alteração relacionada à posse está nos documentos necessários para fazer essa renovação. Além do teste psicológico e de seus antecedentes criminais, era preciso apresentar também um atestado de capacidade técnica que comprovasse sua habilidade de manuseio da arma. Com a mudança, essa comprovação deixa de ser necessária na hora de atualizar o registro.

O governo Temer também alterou os prazos do atestado de capacidade técnica, que prova a habilidade para manusear uma arma. Antes, esse documento tinha validade de apenas três anos — prazo feito para coincidir com o período de atualização da posse. Contudo, o decreto de Temer altera essa regra e amplia o prazo para dez anos ou a cada duas revalidações.

Quem participa de clubes de tiro também passou a ser beneficiado com as novas normas. A partir de uma regulamentação apresentada pelo Ministério da Defesa, os atiradores associados poderão transportar o armamento carregado até os locais de treinamento, o que era proibido. Os atiradores ainda poderão levar as armas na cintura, contanto que estejam dentro de um veículo no trajeto entre sua residência e o treino.

As novas regras modificam ainda o destino de armas apreendidas por policiais e pelas Forças Armadas. A regulamentação antiga definia que todo armamento obtido em operações fosse tirado de circulação e incinerado. No entanto, a partir de agora, o Exército e o Ministério da Justiça podem autorizar que equipamentos como fuzis e metralhadoras possam ser reutilizados por órgãos de segurança ligados ao Estados.

desarmamento

Argumentos Contra e a Favor do Desarmamento

A discussão sobre o desarmamento divide opiniões em todo país. É fácil encontrar pessoas que são contra como também aquelas que são a favor. Os argumentos são os mais diversos, veja alguns deles:

Contra o Desarmamento

  • O Estatuto do Desarmamento falhou em cumprir seu papel de diminuir a violência no Brasil. Enquanto os cidadãos encontram mais dificuldades para possuir armas, os bandidos continuam a ter meios para obtê-las.
  • Uma população armada tende a fazer a criminalidade cair, uma vez que criminosos pensam duas vezes antes de realizar assaltos ou invadir residências: o risco de perderem sua vida é maior. Enquanto no Brasil apenas 3,5% dos domicílios possuem armas de fogo, em países com baixas taxas de criminalidade há proporcionalmente mais domicílios com armas, como Suíça, França e Canadá.
  • As mortes por conta das armas de fogo continuam a crescer no Brasil mesmo após a aprovação do Estatuto. Foram mais de 42 mil homicídios desse tipo apenas no ano de 2012. Isso significa que a menor circulação de armas não coibiu a violência.
  • O cidadão deve ter direito à posse e ao porte de arma, uma vez que se trata de um instrumento de legítima defesa. Restringir isso significa limitar a liberdade do cidadão para garantir sua própria segurança.
  • Muitas vidas poderiam ter sido salvas nos últimos anos se a população pudesse se defender com uma arma.

A Favor do Desarmamento

  • Quanto menos armas em circulação, menores os índices de mortes por armas de fogo e de criminalidade.
  • Estima-se que a aprovação do Estatuto do Desarmamento evitou, entre 2004 e 2015, mais de 160 mil mortes no país. Para chegar a esse número, pesquisadores consideraram que o ritmo de crescimento de mortes por arma de fogo diminuiu no país nesse período: entre 1980 e 2003, a taxa média era de aumento de 8,1% ao ano, enquanto entre 2004 e 2014 a taxa média de aumento foi de 2,2%.
  • O porte de arma não garante que o cidadão terá condições de se defender em caso de assalto, por exemplo. Em geral, o assaltante se utiliza do elemento surpresa para se colocar em vantagem em relação à vítima, não havendo margem para que o cidadão possa usar sua arma efetivamente. Além disso, reagir a um assalto aumenta em 180 vezes o risco de morrer, tornando ainda menos aconselhável o uso de uma arma nessa situação.
  • O mercado legal de armas abastece o mercado ilegal. Segundo o relatório da CPI do Tráfico de Armas, de 2006, 86% das armas apreendidas pela polícia haviam sido fabricadas e vendidas no Brasil.
  • O porte de armas também aumenta as chances de mortes acidentais ou por motivos fúteis, como brigas de trânsito, discussões, entre outras.

Para finalizar este post e ao mesmo tempo abrir espaço para discussões sobre o tema do desarmamento, convido o leitor a deixar aqui suas opiniões sobre o tema. Irei também indicar um artigo publicado pelo colega blogueiro André Azevedo do site Viagem Lenta. No artigo, o colega abordou os três argumentos essenciais para a legalização do porte de armas.

suno research recomendação

25 comentários em “Revogação do Estatuto do Desarmamento

  1. viverdedividendos Responder

    A estratégia dos CUmunistas é primeiro desarmar a população de bem, veja o que fizeram na Venezuela.

    Esse desarmamento nem deveria ter existido. Agora vamos corrigir um dos inúmeros erros da petralhada maldita que esteve no poder esse tempo todo.

  2. Frugal Simple Responder

    Todos esses argumentos a favor do desarmamento já foram REFUTADOS em larga escala.
    Eu sei que você colocou o que os desarmamentistas falam mas eles não provam NADA do que falam.
    Essas estatísticas deles são pura falácia.

    Eu tou com o André. Defender-se é um direito natural. Porte de armas e legítima defesa são coisas indissóciaveis.

    Abraço mestre!

  3. FERNANDO XAVIER DE JESUS Responder

    As pessoas que são a favor do desarmamento… Na maioria são pessoas que vivem nos seus confortáveis condomínios fechados… com segurança privada… e tudo mais… os cidadão comuns, ou seja, a maioria da sociedade.. trabalhadores.. comerciantes, autônomos etc.. que passam metade da vida tentando adquirir honestamente algum patrimônio… estes estão cansados de se trancarem em casa com medo dos bandidos que circulam livremente nas ruas.

    Se pelos menso 5% da população hoje optassem (e fosse permitido) pelo porte de arma, os bandidos iriam pensar duas vezes antes de entrar um estabelecimento para assaltar… Imagine que um restaurante com 100 pessoas, se pelo meno 2 (2%), não digo nem os 5%… estivessem armados. qual a probabilidade desse assalto ser bem sucedido.

    Pelo direito de escolha do cidadão a se defender. Pelo fim do desarmamento.

  4. Investidor Wannabe Responder

    Sou a favor da posse de armas. Também sou a favor do porte, mas com condições bem delimitadas.

    Pra mim a arma tem de ser incentivada como instrumento pra defender seu patrimônio e sua família. Acho imprescindível que esse direito seja garantido e que o cidadão tenha meios de fazer valer seu direito.

    Gostei bastante de você ter apresentado as opiniões divergentes, pois acho que acima de tudo devemos discutir essa questão com seriedade, levando em conta todos os pontos de vista.

    Votei Sim na consulta pública. 🙂

  5. Stifler Pobre Responder

    sou favorável que revoguem o estatuto. Talvez o que eu faria para não haver uma venda indiscriminada de armas seria adicionar uma restrição de que o cidadão é obrigado a fazer um teste psicotécnico e uma certa quantidade de horas de aulas de tiro, ai somente ia ter armas quem tem condições e treinamento !!

  6. Marcio Responder

    Armas para o povo já! Não precisa plebiscito. É constitucional, eu tenho o direito a ter uma arma para minha defesa. Quem não gosta ou tem medo que não compre.
    Plebiscito, referendo……aqui no Brasil é papel prá político amassar e jogar no lixo, a opinião de 63% dos brasileiros não vale nada prá essa corja, é simples, os números não batem, 30% dos políticos lutam pelo povo, os outros 70% para eles mesmos. Aí fica difícil.

  7. RKinvestimentos Responder

    Tô até os dentes, com ou sem estatuto, eu fiz meu próprio estatuto. Se o estado não me protege, eu tenho que tentar me proteger.
    Falei e disse rsrs…
    Abraço
    Bagual do Rio Grande!

    • Ábaco Líquido Autor do postResponder

      Tem uma espingarda de chumbinho em casa ou uma AK-45? rs

  8. Rudi Responder

    Tomara que revoguem esse estatuto inútil. Quer argumentos leia “mentiram para mim sobre o desarmamento” algo assim o nome do livro. Fui e sou contra a desarmar a população, pois já fazem décadas que a polícia e o poder público não conseguem proteger o cidadão de bem.

  9. Eric Responder

    Quem é contra o desarmamento pode ter certeza que não dispensa uma segurança armada ! Segurança para todos armamento já!

    • Ábaco Líquido Autor do postResponder

      Dizem que os governos de esquerda é que gostam de desarmar a população, rs

  10. ANDRE R AZEVEDO Responder

    Se ocorrer o plebiscito, espero que a população mantenha a serenidade de 2005 e não caia no conto do vigário contado pela turma pró-desarmamento.

    Uó, o primeiro argumento a favor do desarmamento não encontra sustentação na maioria dos países do mundo. Na verdade, todos argumentos numéricos servem apenas para provar uma constatação: não há como definir uma causa e consequência nesse assunto. O argumento principal deve ser sempre relacionado à liberdade da pessoa e seu direito de se defender.

    Obrigado pela citação.

    Abraço!

    • Ábaco Líquido Autor do postResponder

      Valeu André! Você é especialista no assunto.
      Abraço!

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