PEC 241: Contas do Governo

Estamos vivendo um dos momentos políticos mais conturbados da história recente deste país. Passados os conflitos que surgiram no debate do impeachment de Dilma, quando o Brasil ficou dividido entre golpe e não golpe. Agora as atenções se voltam para as políticas estruturantes do novo governo. O debate no momento gira em torno da PEC 241, que já foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, e que vem despertando sentimentos antagônicos na nação. Enquanto uns dizem ser a salvação do Brasil, outros dizem ser um retrocesso que coloca em cheque os avanços obtidos na área social nos últimos anos. Não há consenso, nem mesmo entre os economistas.

pec 241

Este é o primeiro post de uma série que farei sobre a PEC 241. Discutirei primeiramente o cerne da questão – a solvência do Estado. E para isto irei detalhar neste post a situação atual das contas do governo. Ou seja, os gastos e as receitas.

O principal argumento da ala Pró-PEC-241 é de que o país precisa de um ajuste fiscal que promova a regularização das contas públicas, ou seja, que passe a sobrar dinheiro no caixa no final do mês. E a forma mais adequada para alcançar este superávit, segundo a equipe econômica, é limitar os gastos.

 

Em outras palavras, o governo tenta agora sanear as contas públicas através de controle sobre os gastos em vez de buscar aumento de receitas através de medidas impopulares como aumento de impostos e criação de novas contribuições como a CPFM.

Em tese, obtendo o equilíbrio fiscal e alcançando o superávit, o país passa ter condições de diminuir a dívida pública recuperando assim a confiança dos agentes de mercado. Desta forma, novos investimentos no país promoverão a redução do desemprego e o aumento da renda.

Neste primeiro post não entrarei no debate que questiona a constitucionalidade de PEC e a sua eficácia em relação ao problema central. Em um post futuro discutiremos a respeito destas questões. Objetivarei com este post apenas quantificar o tamanho do problema.

Superávit e Déficit Primário

Antes de mostrar os números é necessário definir alguns termos do dicionário econômico pois nem todos estão familiarizados. Afinal, o que é o Superávit e o Déficit Primário? Superávit Primário é o resultado positivo de todas as receitas e despesas do governo, excetuando gastos com pagamento de juros. Já o Déficit Primário ocorre quando esse resultado é negativo.

O resultado primário é importante porque indica a consistência entre as metas de política macroeconômicas e a sustentabilidade da dívida, ou seja, da capacidade do governo de honrar seus compromissos. A formação de superávit primário serve para garantir recursos para pagar os juros da dívida pública e reduzir o endividamento do governo no médio e longo prazos.

Contas do Governo

Agosto

Conforme dados divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional em 29/09/2016, O governo central apresentou déficit primário de R$ 20,34 bilhões em agosto deste ano, o que representa um aumento de 302% em comparação com o saldo negativo de R$ 5,06 bilhões de agosto do ano passado.

contas do governo agosto 2016

No acumulado de janeiro a agosto, as contas do governo ficaram deficitárias em R$ 71,42 bilhões. Em igual intervalo do ano passado, o saldo negativo acumulado nesse período de oito meses havia sido de R$ 13,96 bilhões. Em 12 meses até agosto deste ano, o déficit é de R$ 178,9 bilhões, valor que inclui o pagamento, em dezembro de 2015, de R$ 55,6 bilhões em passivos atrasados.

contas do governo janeiro agosto 2016

A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, chamou atenção para o impacto dos resultados da Previdência Social sobre as contas do governo central. No acumulado de janeiro a agosto, o déficit do RGPS foi de R$ 89,0 bilhões, o que representa 1,7% do PIB. Em igual período do ano passado, esse saldo negativo havia sido de R$ 49,7 bilhões, e a previsão para o encerramento deste ano é de um déficit de R$ 148,8 bilhões.

“Houve uma deterioração muito rápida do déficit da Previdência. Primeiro, associado a algum efeito cíclico, mas especialmente associado à prevalência de regras que não são revisadas há muito tempo e que não fazem frente ao envelhecimento populacional muito rápido que nós tivemos no Brasil”, disse a secretária. “Esse é um problema muito importante para o equacionamento das contas públicas”, acrescentou ela.

Fatores como arrecadação de imposto de renda ajudam a explicar o desempenho melhor da receita no início do ano, ao passo que gastos com a folha de pessoal, entre outros, justificam o crescimento mais rápido das despesas nos meses finais, apontou a secretária.

O Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas referente ao quarto bimestre projeta um déficit de R$ 97,89 bilhões para o período de setembro a dezembro deste ano, o que totalizaria, no ano, um saldo negativo nas contas do governo central de R$ 169,31 bilhões.

Histórico

Com a intenção de mostrar de forma mais clara o tamanho do buraco nas contas do governo, preparei dois gráficos com dados coletados no site do Ministério da Fazenda. O gráfico abaixo apresenta a evolução das receitas e despesas acumuladas em 12 meses. Este é o gráfico que nos dá uma noção melhor do rombo que começou a se formar nos últimos meses. Vejam que a linha vermelha nos dá uma evolução crescente dos gastos do governo e em contra-partida a linha azul apresenta a queda das receitas a partir de novembro de 2014.

pec 241 contas do governo

No gráfico abaixo podemos ver o resultado mensal (diferença entre receitas e gastos). Em azul temos o resultado mês a mês e em laranja o resultado acumulado nos 12 últimos meses.

pec 241 contas do governo

Vejam no gráfico que o acumulado em 12 meses já está em quase R$ 180 bilhões, lembrando que a meta fiscal aprovada no Congresso estipula  um déficit de até R$ 170,5 bilhões em 2016 – que, se confirmado, será o pior resultado da história.

De acordo com dados oficiais, 2016 será o terceiro ano seguido com as contas no vermelho. Em 2014, houve um déficit de R$ 17,24 bilhões e, em 2015, um rombo recorde de R$ 114,98 bilhões. Para 2017, a estimativa é de um novo déficit fiscal, da ordem de R$ 139 bilhões.

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20 comentários sobre “PEC 241: Contas do Governo

  • Uó, bom se não estava bom de jeito que esta, quem sabe de outro não melhora.
    Estou no setor privado, sei q minha contribuição de inss sustenta pelo menos dois, só não acho justo caso precise me limitar ao tal fator previdênciario, enfim o “Se” fosse feito essa proposta a 20 anos quem sabe n estaria melhor, ja q o maior rombo vem do Inss, de certa forma não adianta so limitar os gastos da ponta mas sim cuidar em tampar os buracoa ao longo do cano.
    O que deixa o povo mais chateado ou melhor revoltado é q o mínimo no cobre a inflação, não tem ganho real e ainda tem a possibilidadr de aumentar a quantidade de anos trabalhando e com a % retida ainda maior.

    • Pois é poupando, a previdência é o calcanhar de aquiles do governo. Se algo não for feito nos próximos anos o sistema vai colapsar. O Brasil era uma país de jovens mas isto está mudando. Em 2050 já seremos uma país de velhos e quem vai sustentar esta parcela da população aposentada?
      Abraço!

  • Só voltei pra dizer que tá liberado achar que houve erros no governo da Dilma e perceber que essa PEC é absurda. Uma coisa não anula a outra, pessoal. E criticar o Temer não faz de ninguém um “petralha”.
    E uma outra observação acerca do salário mínimo: imagine você receber um salário que já está abaixo das expectativas do que realmente seria “mínimo” e não ter aumento real algum ao longo dos anos. Não sei como é a realidade de vocês, mas pasmem: tem gente que recebe salário mínimo durante a vida inteira. Não acho justo que o ajuste fiscal atinja logo essa pessoa. Aliás, essa pessoa será atingida das mais diversas formas, não só em seu salário. Ela depende se serviços públicos que serão ainda mais sucateados. Hoje mesmo o ministro da educação requereu a diminuição de vagas do ensino superior nas universidades e Institutos Federais. Aquele senador que falou “quem não tem dinheiro, não faça universidade” estava falando sério, afinal. Mas há quem ainda ache que tudo isso é necessário. Tudo bem, só não esperem me convencer.

    • Sempre quis saber qual o conceito está por trás do termo “minimo” para o salário no Brasil. Seria “mínimo” para não morrer de fome? “Mínimo” para comprar um pacote de arroz, dois de feijão, um de angu, um de macarrão e se sobrar meio quilo de carne moída? Remédio nem pensar, vai ter que ser na farmácia popular. Meu sogro recebeu salário mínimo a vida toda, nem sei como conseguiu criar uma família de 4 filhas e esposa do lar. Acho que fez milagre.

  • Vou tentar avaliar por três aspectos:
    A) Viés Econômico:
    Não há dúvidas de que as contas estão desequilibradas. Pra além da má gestão, tivemos esquemas de corrupção homéricos, o que em qualquer plano econômico é desastroso.
    A tentativa heterodoxa do PT falhou em não aplicar dinheiro em investimentos de crescimento de valor (a única exceção foi o setor naval, que teve o azar do pré-sal não se monstrar operacional). Basta pensar: investir em construção civil não qualifica empregados, não importa em ganho tecnológico, etc…

    Todavia, o plano ortodoxo de Temer também tem suas dificuldades. O corte de gastos pode chegar a um patamar que, ainda assim, não seja suficiente para construir superávit. Aqui apresento 4 causas: i – aumento de desemprego (menores investimentos estatais importa no desaquecimento da economia, maior número de empresas quebrando); ii – diminuição da remuneração média (mais desempregados, salários menores); iii – redução da arrecadação (maior desemprego, menor salário, menor consumo, menor produção, menor arrecadação); iii – corrupção (setores estratégicos tentarão manter os lucros via regulação frouxa e isenção fiscal assimétrica, precisando financiar tais projetos legislativos e não podemos esquecer: PP, PSDB, PMDB são os partidos com o maior número de investigados em corrupção).

    No final, a economia pode desaquecer demais antes de ser capaz de produzir superávit.

    B) Viés Jurídico:
    Ao contrário do que o goveno tem dito, o texto da PEC é expresso ao dizer que os limites de aumento serão independentes por Poder e órgãos. Ou seja, promove uma vinculação de outros poderes. Além disso, também impõe o teto de aumento tanto pra saúde quanto pra educação. O que excepciona é apenas os repasses obrigatórios (porcentagem do PIB, prevista constitucionalmente). Todavia, sabemos que todo governo se utiliza da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que flexibiliza os repasses obrigatórios. Além disso, a PEC autoriza, após 10 anos que o executivo reveja os limites previstos.
    Junto a isso, temos uma discussão que está fora do radar: já que se trata de plano econômico (vinculado a um plano de governo) porque fazê-lo por Emenda à Constituição? Atualmente, temos três peças orçamentárias (LOA, LDO e PPA) que organizam a vida orçamentária do Estado por até 4 anos… além disso, temos a LRF (que já impõe teto de gastos) e a possibilidade de edição de leis infraconsticionais. O plano, assim, é transformar uma política de governo em política de Estado. Aliás, o quorum de emenda a constituição é superqualificado, o que força, necessariamente, que os próximos governos se unam ao PMDB (maior bancada do congresso desde a redemocratização). Imaginem se o PT, no seu período aureo, passasse uma PEC de caráter heterodoxo pros próximos 20 anos.
    Enfim, um plano econômico democrático é analisado a cada eleição.

    Quais são as possíveis inconstitucionalidades? i – Teto horizontal, individual, por órgão e por poder: limitação da autonomia financeira dos poderes, o que afetaria sua independência (exemplo: Judiciário Trabalhista tomando corte de 95% no orçamento de investimento e negociando retirada de projetos de leis de criação de cargos para se manter funcionando); ii – repasse da responsabilidade de revisão do orçamento do Executivo para o Legislativo. Na teoria política, sempre se disse que o Executivo tem a espada (resposabilidade pela execução do orçamento) e o Legislativo tem a chave do cofre (poder de determinar e fiscalizar os gastos). Por 10 anos, o orçamento já terá um teto vinculado, depois, caberá ao Executivo (e não ao Legislativo) revisar o teto. Aliás, o IPCA é calculado pelo IBGE, vinculado ao Executivo. E sabemos que o IPCA é manipulável.

    C) Viés Social:

    Os cortes dos gastos públicos e as reformas até agora previstas importam duros golpes na área social, que afetará tanto a classe pobre como a média (não se engane, se vc tem menos de 17,5M na sua conta, vc ainda é Classe Média). Temos um governo que havia extinto o MinC, está desmobilizando a justiça e a legislação trabalhista e apoiando a regulamentação de uma das formas mais precarizantes de trabalho, a terceirização.
    Como a política econômica utilizada importa, necessariamente, no aumento de desemprego, isso significará menor poder de negociação do trabalhador, maior concentração de renda. Aliado a isso, temos um governo que reduzirá políticas de redistribuição de renda. Em resumo, nos próximos 20 anos, poderemos estar como os EUA no que se refere à desigualdade social e como a Etiópia no que se refere à qualidade de serviços públicos. Por outro lado, nos investidores sabemos que previsões são só previsões…

    • Riquíssima contribuição ao debate caro “Anon”.

      Se não se importar, deixe um nome ou pseudônimo para eu poder referenciar alguma parte do seu texto em um post futuro.
      Muito obrigado!

      Tenho algumas questões abaixo:

      A – Viés Econômico: concordo com a sua preocupação, controlar os gastos não significa que vamos alcançar o superávit, todavia, o governo acredita que o passo mais efetivo para atrair investimentos para o país seja diminuir o risco de calote através de uma austeridade fiscal. Mesmo assim, acredita que poderemos entrar em um ciclo vicioso? Onde uma política de redução de investimentos estatais alimentaria ainda mais o quadro recessivo?

      B – Viés Jurídico:meus escassos conhecimentos jurídicos não me permitirão questionar sequer uma frase do seu texto, porém, concordo com a percepção de que uma política de governo toma ar de uma política de estado. Esta talvez seria a forma mais rápida de tentar resolver o problema (na percepção do próprio governo). Estamos vendo uma nação ansiosa por sair da crise e um governo ansioso por atender aos anseios e assim elevar sua popularidade em um cenário de “pra ontem”. Neste contexto, em um país que mal saiu da puberdade democrática, qual seria a conduta mais “constitucional” possível?

      C – Viés Social: Sabemos que existe um de-sincronia ente políticas sociais e políticas econômicas “desenvolvimentistas” se é que posso chamar assim. Estamos saindo de um período em que as politicas sociais tiveram grande peso e muitas delas tiveram sucesso ao contrário do que prega os opositores de um “governo populista”. Porém, neste momento, como equilibrar política social com austeridade fiscal? Este é um dever de casa que o governo e sua equipe econômica precisa fazer, mas isto leva tempo, e este caráter de urgência por fazer com que equívocos sejam cometidos. Enfim, se eu mesmo tivesse respostas para estas questões nem estaria escrevendo um blog, já teria feito as malas passar uma temporada em Brasília e ajudar aquele pessoal, rs.

      Abraço!

  • Uó, parabéns pelo artigo.

    O rombo foi grande. Infelizmente, ou felizmente, o povo terá que aprender a não confiar mais em palavras de políticos (aumento do estado) na marra.

    Espero pelos próximos artigos.

    Abraço!

  • Não vou dizer que o ajuste não seja necessário, tanto que a própria Dilma já defendia algum ajuste (a diferença é que com ela não passava nada e com Temer eles aprovam até com urgência). O que ocorre é a maneira como querem fazer isso. As necessidades de hoje não serão as mesmas de amanhã, imagine daqui 20 anos! É completamente absurdo do ponto de vista da gestão administrativa. Salário mínimo sem ganho real é outro ponto criminoso. Impossível defender o que estão tentando fazer.

    • Quem disse que o salario não terá ajuste real!?
      Recentemente vi um artigo dizendo que se a pec tivesse sido aprovada em 98 o salário mínimo atual não passaria de 500 reais. Ok, pode até ser, mas a inflação também não teria disparado e quem sabe seria possível ainda comprar uma camisa por R$20 ou um carro por 0km por 15mil.
      Esta ai mais um tópico para a matéria, analisa o aumento do salário mínimo x aumento real de produtos básicos como arroz, camiseta, sapato que tivemos nos últimos 20 anos, e qual seria se a pec tivesse sido aprovada 20 anos atrás!
      Ademais, meus parabéns pela matéria abacus

      • Concordo com o riquinho

        Complementando outro ponto no artigo

        Só não concordo quando se diz que a consequencia do aumento de impostos vai trazer diminuição de emprego e investimentos.

        Isso está parecendo que foi jogado na mídia por petralha que sempre tem aquelas ideias econômicas malucas kkkk

        Sabe o que ocorre se aumentarmos os impostos… teremos aumento da inflação, as empresas vão diminuir as vendas e em consequencia teremos mais demissões.

        so faltou no artigo apresentar os argumentos dos que são a favor da pec

        • Viver, o meu artigo não disse que aumento de impostos vai trazer diminuição de emprego e investimentos, disse sim que aumento de imposto é uma medida impopular. E de fato é.

          Como disse no artigo, não foi ideia deste post entrar no debate dos contra e a favor, um novo post entrará nestas questões. Só pontuei o principal argumento a favor que esta diretamente relacionado ao tema das contas públicas que foi central no post..

          Abraço!

      • Riquinho. Analise os anos em que tivemos 2 dígitos de inflação, desde 1996: Apagão Elétrico (FHC) e Crise Hídrica (DILMA). Nem sempre a inflação responde somente à economia e política monetária.

    • Gê,

      A ex-presidente “defendia” ajustes por necessidade, não por vontade, já que ela e o partido dela sempre defenderam o estouro da máquina pública – e não por acaso eles mesmos quebraram o país, claro, com o consentimento da parte beneficiada.

      Limitar os gastos é um absurdo? Absurdo é gastar horrores com propaganda, publicidade, desvios de verbas, salários de funcionários públicos fora da realidade privada, rendimentos de políticos, financiamento de blogs, artistas e outros chegados ao estado. Tudo isso – e outras coisas mais, as quais eu não escrevi por serem muitas – é que é absurdo. A PEC trará um Trade-Off do tipo: “Ou isso ou aquilo…”. Ou seja, o governo terá que manter um orçamento em que as despesas não ultrapassem a inflação, e isso se dará com ajustes (cortes de uma área) para manter as partes importantes (saúde, educação, segurança e outros setores) vivas. Se o governo quiser aumentar os gastos com educação acima da inflação, por exemplo, terá que diminuir gastos com admissão de concursados, em contrapartida. Assim, veremos quais serão as prioridades dos governos vindouros.

      E o salário mínimo nem deveria ser estipulado pelo governo…

      E tomarei a liberdade de postar um link de um artigo, também sobre o assunto (espero que o Uó não se importe) :

      http://mises.org.br/Article.aspx?id=2534

      • Olá A.

        Claro que não me importo, pode enriquecer o post com comentários e referências.

        Não vou entrar, ainda, no debate se é ou não absurdo, ainda estou estudando esta PEC e as possíveis consequências. Falarei a respeito em posts futuros, mas o que tenho visto até agora, principalmente de economistas, é que o objetivo é legítimo (controle dos gastos) mas a forma de tratar o problema não está adequada. E também outra questão que alguns economistas estão colocando é que o déficit do governo é em grande parte oriundo do déficit do setor privado, ou seja, está se atacando a consequência e não a causa.

        O tema é polêmico, temos muito o que discutir.

        Abraço!

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