Sua Opinião é Importante para a Mudança da Licença-Paternidade de 5 para 20 Dias

A licença-paternidade poderá ser ampliada de 5 para 20 dias caso o Projeto de Lei do Senado 240/2017 for aprovado. O projeto também amplia outras licenças de trabalho como por motivo de falecimento, casamento e consultas de saúde. De autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), a matéria receberá decisão terminativa (isto é, sem necessidade de deliberação do Plenário do Senado) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, na qual aguarda a designação de relator.

Conforme o projeto, a licença-gala, concedida quando um trabalhador se casa, deverá passar de 3 para 5 dias. Já a licença a que o trabalhador tem direito quando falece um parente próximo passaria de 2 para até 5 dias, conforme o grau de parentesco. Outra mudança relevante está no número de dias a que o trabalhador tem direito a ser dispensado para acompanhar a mulher grávida em consultas e exames. Hoje são 2 dias, mas passaria a ser pelo menos um dia por mês, a partir do terceiro mês de gravidez. A licença para acompanhar filho no médico também mudaria: de um dia por ano até o filho completar 6 anos de idade, passaria para dois dias anuais até serem completados 16 anos de idade.

Motivo do afastamento Como é hoje Como fica
Falecimento de cônjuge, companheiro, filhos ou avós 2 dias 5 dias
Falecimento de irmão ou enteado 2 dias 3 dias
Falecimento de genro ou nora Não previsto. 3 dias
Casamento 3 dias 5 dias
Licença-paternidade 5 dias 20 dias
Doação de sangue 1 dia por ano 1 dia a cada 6 meses
Acompanhar consultas e exames da esposa ou companheira grávida 2 dias No mínimo 1 dia por mês, a partir do 3º mês de gravidez
Acompanhar consulta de filho 1 dia por ano, até o filho completar 6 anos. 2 dias por ano, até o filho completar 16 anos.

Mudanças de licenças de trabalho propostas pelo projeto PLS 240/2017

Justificativa do Projeto

O texto original do projeto pode ser acessado neste link. Abaixo a justificativa proposta pela senadora.

O princípio da isonomia entre trabalhadores é direito fundamental consagrado na constituição e por esse motivo merece especial proteção do Estado. Em face disso, toda e qualquer medida destinada a resguarda-la deve ser estimulada pela sociedade e pelo Estado, em especial pelo Parlamento.

Considerando que a consolidação das leis do trabalho (CLT) é datada de 1943 e o seu texto não acompanhou a mutação que a sociedade brasileira passou até o presente momento apresento a presente proposição com vistas a adequar as ausências justificadas a nossa contemporaneidade.

O art. 473 da CLT estabelece as ausências justificadas ao trabalho sem prejuízo do salário, mas esses prazos fogem da real necessidade do empregado tais como por exemplo na hipótese de falecimento o empregado tem até dois dias de afastamento, em caso de casamento até três, em caso de nascimento de filho 1 dia, doação de sangue 1 dia a cada 12 meses dentre outros. Para as mesmas hipóteses servidores públicos civis e militares tem prazo de 8 dias para falecimento, casamento, vinte dias para paternidade
esses prazos que de fato são razoáveis.

A proposição amplia em alguns prazos do art. 473 com vista a regulamentar as concessões que haviam sendo feitas pelas empresas e estabelecer uma isonomia entre todos os trabalhadores brasileiros sejam eles celetistas ou estatutários.

licenca de trabalho na clt mudanca

Sua Opinião Sobre o Projeto

Você pode acessar o portal ecidadania através deste link para votar Sim ou Não para esta proposição. Não deixe de dar sua opinião. Isto é cidadania.

projeto licenca paternidade

Licença Paternidade Hoje

O direito à licença-paternidade foi incluso nos rol de direitos trabalhistas (art. 473, III da CLT) com o intuito de, considerando o estado de necessidade de repouso da mãe que recém deu à luz, possibilitar que o pai pudesse faltar ao trabalho a fim de fazer o registro civil do filho recém-nascido. Daí porquanto a contagem da licença-paternidade deve iniciar-se em dia útil a partir da data do nascimento da criança. Dia útil porque é uma licença remunerada, na qual o empregado poderá faltar ao trabalho sem implicações trabalhistas.

O artigo 173 da CLT descreve as situação em que um trabalhador pode deixar de comparecer ao trabalho sem com isto ter prejuízo no salário tais como: licença paternidade, doação de sangue, casamento, falecimento de parente, etc. Sobre o nascimento de um filho, a CLT diz que o trabalhador pode se ausentar “por um dia no decorrer da primeira semana de vida da criança”. Ou seja, o texto original da CLT previa apenas 1 dia de folga para o trabalhador. Mas desde 1988, a Constituição Federal (artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º) prevê no artigo sétimo a existência de uma licença maior: 5 dias. A mesma regra vale para pais adotivos.

Embora a CLT não deixe claro, a jurisprudência indica que esses cinco dias são necessariamente dias corridos, a partir do dia em que o trabalhador deveria comparecer ao emprego. Isso significa que se seu filho nascer em um sábado e seu expediente vai de segunda a sexta, o domingo não fará parte da conta. Se, por outro lado, o expediente do empregado inclui domingo (e sua folga semanal se dá em outro dia), esse dia começa a contar. “Não é unânime, mas é o entendimento preponderante”, diz Fernando José Hirsch, sócio do escritório LBS Advogados. “A lei é omissa nesse aspecto, então é interpretativo.”

Empresa Cidadã

Em 2016 a presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei que aumenta a licença-paternidade de cinco para 20 dias. Mas nem todos os trabalhadores têm direito ao período maior, apenas os que são funcionários de empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã. A medida de aumentar a licença-paternidade para alguns trabalhadores foi publicada em 2016 no Diário Oficial e entrou em vigor em janeiro de 2017. Homens que adotarem filhos poderão ter a licença ampliada.

O Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770/2008 e regulamentado pelo Decreto nº 7.052/2009, destina-se a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade e por quinze dias, além dos cinco já estabelecidos, a duração da licença-paternidade (Lei nº 13.257/2016).

A prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que seja solicitada até o final do primeiro mês após o parto, sendo concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade.

A extensão do benefício também será concedida ao empregado da pessoa jurídica incluída no Programa, desde que solicitada no prazo de dois dias úteis após o parto e de que seja comprovada a participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável pelo empregado.

A prorrogação do salário-maternidade terá início no dia subsequente ao término da vigência do benefício de que tratam os arts. 71 e 71-A da Lei nº 8.213/91 e será devida, inclusive, no caso de parto antecipado.

A ampliação do benefício também se aplica à empregada de pessoa jurídica que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, pelos seguintes períodos:

I – por 60 (sessenta) dias, quando se tratar de criança de até 1 (um) ano de idade;

II – por 30 (trinta) dias, quando se tratar de criança a partir de 1 (um) até 4 (quatro) anos de idade completos; e

III – por 15 (quinze) dias, quando se tratar de criança a partir de 4 (quatro) anos até completar 8 (oito) anos de idade.

As pessoas jurídicas poderão aderir ao Programa Empresa Cidadã por meio do Atendimento Virtual (e-CAC), utilizando código de acesso ou certificado digital válido. É possível ainda, a qualquer tempo, o cancelamento da adesão.

Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade a empregada e o empregado terão direito à remuneração integral.

Entretanto, no período de licença-maternidade e licença à adotante, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada, salvo nos casos de contrato de trabalho simultâneo firmado previamente. É vedado, ainda, a matrícula da criança em creche ou organização similar.

suno research recomendação

3 thoughts on “Sua Opinião é Importante para a Mudança da Licença-Paternidade de 5 para 20 Dias

  1. ANDRE R AZEVEDO Reply

    Em mundo de causa e consequência, tudo se ajusta depois.

    Ou os demais funcionários ficarão sobrecarregados.
    Ou a empresa aumentará o seu quadro de pessoal e repassará ao preço de seus produtos ou serviços, gerando mais inflação.
    Ou a empresa dará um aumento menor para seus funcionários no futuro…

    Enfim, não existe almoço grátis rsrs

    Abraço, Uó!

    • Ábaco Líquido Post authorReply

      Bom dia André!

      Neste caso não se trata de “ganhar os dias” pois o empregador não arcará com o ônus. Trata-se sim da possibilidade da licença. Hoje a pessoa precisa planejar suas férias para este período, mas caso o parto ocorra prematuramente então o planejamento não adiantou nada. Você é pai e sabe que as primeiras semanas do neném são as mais pesadas para os pais, então acredito que a presença do pai neste primeiro momento seja muito importante. Eu não tive este problema pois não sou empregado, mas no primeiro mês estive muito presente pois foi importante. Acho que a proposta é válida.

      Abraço!

      • ANDRE R AZEVEDO

        Uó, não acho a proposta ruim também, não advoguei contra ela.

        Apenas disse que haverá consequências. A sociedade define o tamanho das políticas de bem estar que deseja, mas deve estar consciente de que de uma forma ou outra, acaba pagando de outra forma.

        Uma consequência clara disso é a diferença entre salários de homens e mulheres. Isso ocorre não porque as mulheres sejam menos capazes, mas sim porque elas carregam a expectativa de maiores benefícios. O empregador acaba “compensando” isso com o salário.

        Abraço!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.