O Carnê-leão é o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas na forma do recolhimento mensal obrigatório, pelo contribuinte, pessoa física, residente no Brasil, que receber rendimentos de outra pessoa física ou do exterior. Sujeitam-se, também, ao recolhimento mensal, os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, independentemente de a fonte ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. Este texto foi gerado a partir da resposta da Receita Federal a uma consulta sobre preenchimento do Carnê-Leão. A presente resposta foi elaborada, única e exclusivamente, a partir das informações fornecidas pelo solicitante e não produz os efeitos previstos no instituto de consulta de que tratam o Decreto nº 70.235/72 e a Lei nº 9.430/96.

O rendimento de trabalho do beneficiário com vínculo empregatício está sujeito ao imposto sobre a renda na fonte que deve ser efetuado pela fonte pagadora, pessoa jurídica ou pessoa física, e não se sujeitará à tributação sob a forma do Carnê-leão.

O rendimento sujeito ao Carnê-leão obriga o beneficiário do rendimento a apurar e recolher o imposto até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento do rendimento. Considera-se recebimento a entrega de recursos ao beneficiário, ainda que mediante depósito em instituição financeira em seu nome.

Atenção: No caso de rendimentos de aluguéis recebidos, a data do pagamento, para efeito de incidência do imposto, será considerada aquela em que o locatário pagar o aluguel ao proprietário do bem ou à administradora, ainda que esta deixe de informar ao locador o recebimento do aluguel ou dele se apodere.

Os rendimentos do trabalho não assalariado, recebidos de cartórios, que tenham sido tributados na fonte pelo imposto sobre a renda não são computados para efeito do cálculo do imposto devido a título de
recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão).

Rendimentos Sujeitos ao Carnê-Leão

Estão sujeitos ao pagamento do Carnê-leão os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física e de fonte situada no exterior, tais como os relativos a:

  1. Trabalho sem vínculo empregatício;
  2. Locação e sublocação de bens móveis e imóveis;
  3. Arrendamento e subarrendamento;
  4. Pensões, inclusive alimentícia, ou alimentos provisionais, mesmo que o pagamento tenha sido feito por meio de pessoa jurídica;
  5. Prestação de serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais;
  6. Prestação de serviços de representante comercial autônomo, intermediário na realização de negócios por conta de terceiros;
  7. Emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e demais servidores, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem
    remunerados pelos cofres públicos;
  8.  Prestação de serviços de transporte de cargas – no mínimo 10% (dez por cento) do total dos rendimentos recebidos;
  9. Prestação de serviços de transporte de passageiros – no mínimo 60% (sessenta por cento) do total dos rendimentos recebidos;
  10. Rendimentos decorrentes da atividade de leiloeiro.

Atenção: Os rendimentos do trabalho não assalariado, recebidos de cartórios, que tenham sido tributados na fonte pelo imposto sobre a renda não são computados para efeito do cálculo do imposto devido a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão).

Rendimentos Recebidos no Brasil – Trabalho sem vínculo empregatício

Representante comercial autônomo: Está sujeito ao pagamento do Carnê-leão o rendimento do representante comercial autônomo, intermediário na realização de negócios por conta de terceiros, recebido de pessoas físicas ou do exterior. É irrelevante para o imposto sobre a renda a existência de registro, como firma individual,na Junta Comercial e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O representante comercial autônomo, que executa negócios por conta própria, é considerado comerciante, independentemente de qualquer requisito formal, e equiparado à pessoa jurídica. Os rendimentos da atividade comercial são tributados nessa condição.

Profissional autônomo e despesas em comum: Estão sujeitos ao pagamento do Carnê-leão os honorários recebidos de pessoa física por profissionais autônomos que utilizam um mesmo imóvel e com
despesas comuns, como aluguel, telefone, luz, auxiliares, mas com receitas totalmente independentes, uma vez que tais profissionais não perdem a condição de pessoa física. Os honorários recebidos são tributados individualmente, rateando-se as despesas comuns, desde que escrituradas em livro Caixa e comprovadas.

Profissional autônomo – contratação de outros profissionais: Quando a prestação de um mesmo serviço for efetuada por mais de um profissional, sob a responsabilidade de um só, cumpre destacar que:

a) está sujeito ao pagamento do Carnê-leão o total dos honorários recebidos de pessoa física pelo profissional responsável pelo trabalho, se a prestação de serviços for apenas eventual, sem caráter de habitualidade, por não se caracterizar atividade empresarial;
b) se a prestação de serviços for sistemática, habitual, sempre sob a responsabilidade de um mesmo profissional, que recebe em nome próprio o total pago pelo cliente e paga os serviços dos demais profissionais, a pessoa física é considerada empresa individual equiparada a pessoa jurídica por se tratar de venda habitual e profissional de serviços próprios e de terceiros, sendo esses rendimentos tributados na condição de pessoa jurídica.

Venda de livros: Está sujeito ao pagamento do Carnê-leão o rendimento recebido de pessoa
física por autor que assume, eventualmente, as despesas relativas à impressão, publicação e venda de seus livros. No caso de habitualidade, o autor é considerado empresa individual equiparada à pessoa jurídica e seus rendimentos devem ser tributados nessa condição.

Pensão: Estão sujeitos ao pagamento do Carnê-leão as pensões, inclusive alimentícia, ou alimentos provisionais, recebidos de pessoa física, ainda que pagos por intermédio de pessoa jurídica.

Transporte de carga e de passageiros: Está sujeito ao pagamento do Carnê-leão, o rendimento do serviço de transporte de carga ou de passageiros recebido de pessoa física, inclusive os referentes a fretes e carretos, bem assim o prestado com tratores, máquinas de terraplenagem, colheitadeiras e semelhantes, barcos, chatas, carros, caminhonetes, caminhões, aviões etc., se o prestador de serviço enquadrar-se como pessoa física.

1. É considerado rendimento de pessoa física, se observadas, cumulativamente, as seguintes condições:

a) os serviços sejam executados apenas pelo locatário ou proprietário do veículo (mesmo que este tenha sido adquirido com reserva de domínio ou esteja sob alienação fiduciária);
b) se para auxiliar o prestador dos serviços for necessária a participação remunerada, com ou sem vínculo empregatício, de outras pessoas, estas não podem ser profissionais qualificados, mas sim meros auxiliares ou ajudantes;
c) se o veículo for de propriedade de duas ou mais pessoas ou estiver na posse desses, não podem explorar o serviço em conjunto, por meio de sociedade regular ou não;
d) se houver a posse ou a propriedade de dois ou mais veículos, esses não podem ser utilizados ao mesmo tempo na prestação de um determinado serviço.

Atenção: O rendimento tributável dessas atividades é o correspondente a, no mínimo,10% (dez por cento), do valor total dos fretes e carretos recebidos, ou 60%, (sessenta por cento), no caso de transporte de passageiros.

2. É considerado rendimento de pessoa jurídica, se:

a) os serviços forem executados por outro profissional qualificado, mediante remuneração, com ou sem vínculo empregatício, caracterizando-se empresa individual equiparada à pessoa jurídica; ou
b) a exploração dos serviços se der conjuntamente entre duas ou mais pessoas físicas, por meio de sociedade regular ou de fato, comprovável por qualquer meio de prova admitido em lei.

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Rendimentos Recebidos no Brasil – Locação

Data do pagamento: No caso de rendimentos de aluguéis recebidos, a data do pagamento, para
efeito de incidência do imposto, será considerada aquela em que o locatário pagar o aluguel ao proprietário do bem ou à administradora, ainda que esta deixe de informar ao locador o recebimento do aluguel ou dele se apodere.

Valor do aluguel sujeito ao Carnê-leão: Do valor do aluguel recebido podem ser deduzidas, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, as quantias relativas a:

– impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;
– aluguel pago pela locação de bem sublocado;
– despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;
– despesas de condomínio.

Atenção: O aluguel é declarado pelo valor líquido, descontadas as despesas
mencionadas acima, quando for o caso.

Usufruto: Está sujeito ao pagamento do Carnê-leão, pelo usufrutuário, o rendimento de
aluguel por ele recebido de pessoa física, desde que a escritura pública do usufruto conste do registro de imóveis. O nu-proprietário, ao relacionar o imóvel em sua declaração de bens, informará o usufruto em favor do beneficiário (usufrutuário). Se não houver escritura registrada, o rendimento do aluguel está sujeito ao pagamento do Carnê-leão pelo proprietário, que deve relacionar o imóvel em sua declaração de bens, indicando que o rendimento foi doado ao beneficiário.

Benfeitorias: Estão sujeitas ao pagamento do Carnê-leão, juntamente com o aluguel
recebido no mês, as despesas com benfeitorias efetuadas pelo locatário, pessoa física, no caso de o contrato de locação permitir a compensação dessas despesas com o aluguel devido.

Luvas, gratificações e rescisões de contratos: Estão sujeitos ao pagamento do Carnê-leão, os rendimentos relativos a prêmios, luvas, gratificações e quaisquer outros recebidos de pessoa física
por locador ou cedente do direito, pelo contrato de uso, ocupação, fruição ou exploração de bens ou direitos.

Indenização pela desocupação de imóvel alugado: Está sujeita ao pagamento do Carnê-leão a indenização, a qualquer título, recebida pelo locatário para desocupar o imóvel locado, paga pelo locador,
novo proprietário ou por terceiro, quando pessoa física.

Aluguel depositado judicialmente: O valor do aluguel depositado em juízo está sujeito ao pagamento do
Carnê-leão apenas quando liberado pela autoridade judicial.

Sublocação: Está sujeito ao pagamento do Carnê-leão, o rendimento da sublocação, recebido de pessoa física, deduzido do valor do aluguel pago ao proprietário do bem sublocado.

Arrendamento – imóvel rural: Está sujeito ao pagamento do Carnê-leão o arrendamento em que o arrendador receba de pessoa física quantia fixa sem partilhar os riscos do negócio.

Imóvel em condomínio: Está sujeito ao pagamento do Carnê-leão, na proporção que couber a cada um,
conforme cláusula contratual, o aluguel recebido de pessoa física, quando o imóvel locado pertencer a mais de uma pessoa, em condomínio.

Imóvel em comunhão: O aluguel recebido pela locação de bens comuns está sujeito ao pagamento do
Carnê-leão, tributando-se 50% (cinquenta por cento) em nome de cada cônjuge ou, opcionalmente, pela totalidade, em nome de um dos cônjuges.

Servidão de passagem: Está sujeita ao pagamento do Carnê-leão a indenização, inclusive correção
monetária, quando decorrente da desvalorização de área de terras para instituição de servidão de passagem.

Laudêmio/Foro: Está sujeito ao pagamento do Carnê-leão o laudêmio recebido de pessoa
física, quando da transferência do domínio útil de um bem gravado por enfiteuse, bem como o foro anual recebido.

Rendimentos Recebidos do Exterior

Residente no Brasil: Estão sujeitos ao pagamento do Carnê-leão os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por pessoa física residente no Brasil, observada a existência de acordos, tratados ou convenções internacionais entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos, ou tratamento de reciprocidade, para evitar a dupla tributação. Considera-se residente no Brasil, a pessoa física:

1 – que resida no Brasil em caráter permanente;
2 – que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior;
3 – que ingresse no Brasil:

a) com visto permanente, na data da chegada;

b) com visto temporário:

b.1. para trabalhar com vínculo empregatício ou atuar como médico bolsista no âmbito do Programa Mais Médicos de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na data da chegada;
b.2. na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;

Atenção: Para fins do disposto no item 3, “b.2”, caso, dentro de um período de doze meses, a pessoa física não complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, novo período de até doze meses será contado da data do ingresso seguinte àquele em que se iniciou a contagem anterior.

b.3. na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;

4 – brasileira que adquiriu a condição de não residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada;

5 – que se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente do território nacional sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País durante os primeiros 12 (doze) meses consecutivos de ausência.

Atenção: A partir do momento em que a pessoa física adquira a condição de residente ou de não residente no País, dar-se-á o retorno à condição anterior somente quando ocorrer qualquer das hipóteses que fundamente a nova condição.

Não residente no Brasil: Os rendimentos recebidos por não residentes de fontes situadas no Brasil são tributados exclusivamente na fonte. Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior não são alcançados pela tributação brasileira. Considera-se não residente no Brasil, a pessoa física:

1 – que não resida no Brasil em caráter permanente e não se enquadre nas hipóteses do item Conceito de residente no Brasil;
2 – que se retire em caráter permanente do território nacional, na data da saída, com a apresentação da Comunicação de Saída Definitiva do País;
3 – que, na condição de não residente, ingresse no Brasil para prestar serviços como funcionária de órgão de governo estrangeiro situado no País, ressalvado o disposto no item 4 de Conceito de residente no Brasil;
4 – que ingresse no Brasil com visto temporário:

a) e permaneça até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de até doze meses;
b) até o dia anterior ao da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;

5 – que se ausente do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete doze meses consecutivos de ausência.

Caso a pessoa física tenha permanecido fora do território nacional por um período inferior a doze meses consecutivos, se restabelece a contagem de novo período de doze meses, a partir da data da próxima saída, seguinte àquela em que se iniciou a contagem anterior.

Atenção: A partir do momento em que a pessoa física adquira a condição de residente ou de não residente no País, dar-se-á o retorno à condição anterior somente quando ocorrer qualquer das hipóteses que fundamente a nova condição.

Transferência de residência para o Brasil: Os rendimentos recebidos por estrangeiros que transfiram residência para o Brasil são tributados de acordo com a legislação brasileira, observados os acordos, tratados ou convenções internacionais entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos ou tratamento de reciprocidade, para evitar a dupla tributação. Na existência de tais atos, o valor do imposto pago no país de origem dos rendimentos pode ser compensado no cálculo do Carnê-leão e na Declaração de Ajuste Anual, observado o limite legal. Na ausência desses atos, o imposto pago no exterior não pode ser compensado
e o tratamento tributário é o determinado pela legislação brasileira, conforme o visto de entrada ou o tempo de permanência no Brasil. Os países com os quais o Brasil mantém acordo são os seguintes:

África do Sul – Argentina – Áustria – Bélgica – Canadá – Chile – China – Coreia do Sul – Dinamarca – Equador – Espanha – Filipinas – Finlândia – França – Hungria – Índia – Israel – Itália – Japão – Luxemburgo – México –
Noruega – Países Baixos (Holanda) – Peru – Portugal – República Eslovaca – República Tcheca – Suécia – Trinidad e Tobago – Turquia – Ucrânia – Venezuela.

A prova de reciprocidade de tratamento far-se-á com cópia da lei publicada em órgão de imprensa oficial do país de origem do rendimento, traduzida por tradutor juramentado e autenticada pela representação diplomática do Brasil naquele país, ou mediante declaração desse órgão atestando a reciprocidade de tratamento tributário.

Não é necessária a prova de reciprocidade para a Alemanha, os Estados Unidos da América e o Reino Unido. A reciprocidade não alcança tributos pagos a estados-membros e a municípios.

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Rendimentos/imposto: Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, bem como o imposto
pago, devem ser convertidos em dólar dos Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país de origem dos rendimentos na data do recebimento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento.

Deduções: As despesas dedutíveis pagas em moeda estrangeira devem ser convertidas em dólar dos Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em reais mediante utilização do dólar dos Estados
Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.

Compensação do imposto pago no exterior: No caso de existência de acordos, tratados ou convenções entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos ou tratamento de reciprocidade, para evitar a dupla tributação, o imposto sobre a renda cobrado pelo país de origem pode ser compensado, desde que não passível de restituição ou compensação naquele país. O valor compensado não pode exceder a diferença entre o imposto calculado com a inclusão dos rendimentos de fontes no exterior e o imposto devido sem
a inclusão dos mesmos. Essa diferença é calculada pelo programa Carnê-leão. A compensação pode ser efetuada mensalmente no cálculo do Carnê-leão e na Declaração de Ajuste Anual. Se o valor a compensar do imposto pago no exterior for maior do que o valor mensal a recolher, a diferença poderá ser compensada nos meses subsequentes até dezembro do ano-calendário, respeitado o limite legal correspondente. Essa compensação é realizada automaticamente pelo programa. A compensação só é possível com a apresentação dos comprovantes dos rendimentos e do imposto pago no exterior traduzidos para o português por tradutor juramentado.

Deduções no Carnê-leão

Desde que não tenham sido utilizadas como dedução de rendimento sujeito à retenção do imposto na fonte, são admitidas as seguintes deduções na base de cálculo do imposto:

Pensão alimentícia paga em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive os alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo
Civil (CPC);

Dependentes (R$ 189,59 por dependente);

Contribuição previdenciária oficial;

Livro Caixa – as despesas escrituradas em livro Caixa podem ser deduzidas somente pelo trabalhador autônomo, leiloeiro, e titular de serviços notariais e de registro.

Pensão alimentícia: A pensão alimentícia dedutível é aquela paga em dinheiro e estipulada em face das normas do Direito de Família quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive os alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e paga diretamente ao beneficiário ou por meio de depósito em agência bancária, remessa bancária ou descontada pelo empregador, estando esses fatos sujeitos à comprovação.

Não podem ser deduzidas da base de cálculo do Carnê-leão as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive os alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, que já tiverem sido deduzidas de outros rendimentos recebidos no mês, sujeitos à tributação na fonte.

Pensão alimentícia judicial ou por escritura pública – despesas médicas/instrução: As despesas médicas e as de instrução, pagas em razão de decisão judicial, acordo homologado na Justiça ou por escritura pública a que se refere o art. 1.124 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, não podem ser deduzidas no cálculo do Carnê-leão, como pensão alimentícia judicial. Esses pagamentos são dedutíveis apenas na Declaração de Ajuste Anual, nos campos respectivos, isto é, como despesas médicas e como despesas de instrução, obedecido o limite anual permitido para os gastos com instrução.

Pensão alimentícia judicial ou por escritura pública – dependente: O contribuinte que paga pensão alimentícia a ex-cônjuge e filhos não pode considerá-los como dependentes. As deduções de dependente e de pensão alimentícia não podem ser cumulativas, salvo se houver mudança na relação de dependência durante o ano.

Pensão alimentícia – sentença judicial do exterior: Para que a pensão alimentícia possa ser deduzida, é necessário que seja paga em face do Direito de Família, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado na Justiça. A pensão alimentícia paga em cumprimento de sentença judicial no exterior
pode ser deduzida, desde que homologada no Brasil pelo Superior Tribunal de Justiça.

Pensão alimentícia – acordo entre as partes (extrajudicial): Não são dedutíveis os pagamentos feitos a ex-cônjuge e filhos, em razão de acordo entre as partes, não homologado na Justiça.

Dependentes: O valor mensal relativo a dependente pode ser dedutível no cálculo do Carnê-leão (R$ 189,59 para cada dependente). Consequentemente, o programa só aceita na coluna Dependentes múltiplos desse valor. Não há limite de número de dependentes para a sua dedução. Não pode ser deduzida da base de cálculo do Carnê-leão o valor relativo a dependente que já tiver sido deduzido de outros rendimentos recebidos no mês sujeitos à tributação na fonte.

Quem pode ser dependente:

1. Companheiro(a) com o(a) qual o contribuinte tenha filho(a) ou viva há mais de 5 (cinco) anos, ou cônjuge;
2. Filho(a) ou enteado(a) até 21(vinte e um) anos;
3. Filho(a) ou enteado(a) cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º grau, até 24 (vinte e quatro) anos;
4. Filho(a) ou enteado(a) em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho;
5. Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) sem arrimo dos pais, do(a) qual o contribuinte detém a guarda judicial, até 21 (vinte e um) anos;
6. Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) sem arrimo dos pais, com idade até 24 (vinte e quatro) anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 (vinte e um) anos;
7. Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) sem arrimo dos pais, do(a) qual o contribuinte detém a guarda judicial, em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho;
8. Pais, avós ou bisavós, desde que não recebam rendimentos tributáveis ou não superiores a R$1.903,98, sujeitos ou não ao pagamento do imposto; 9. Menor pobre, até 21 (vinte e um) anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;
10. A pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Atenção: O contribuinte que paga pensão alimentícia a ex-cônjuge, ex-companheiro(a)
ou filhos não pode considerá-los como dependentes.

O contribuinte separado legalmente pode considerar como dependente o(a) filho(a) que ficar sob sua guarda, em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado na Justiça ou por escritura pública.
É obrigatória a informação do número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do dependente com 12 (doze) anos ou mais.

O contribuinte pode incluir o companheiro homo-afetivo como dependente para efeito de dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, desde que preenchidos os requisitos exigíveis à comprovação da união estável eque tenha vida em comum por mais de 5 (cinco) anos, ou por período menor se da união resultou filho. (Parecer PGFN/CAT nº 1.503/2010, de 19 de julho de 2010, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 26 dejulho de 2010).

Dependente com rendimentos e/ou bens: O fato de o dependente possuir bens, ter rendimentos próprios, ser emancipado ou ser sócio de empresa não acarreta a perda da qualidade de dependente, desde que reúna as condições para ser considerado como tal. No caso de o dependente receber rendimentos sujeitos ao pagamento do Carnê-leão, esses rendimentos devem ser relacionados na declaração do contribuinte que incluir o dependente na sua declaração.

Dedução de um mesmo dependente: Não é possível a dedução mensal de um mesmo dependente por mais de um contribuinte.



Contribuição Previdenciária

Contribuição Previdenciária Oficial

A contribuição paga à Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em nome do contribuinte, pode ser deduzida no cálculo do Carnê-leão. Não há limite de valor para a sua dedução.

O valor pago não pode ser incluído como despesa no livro Caixa. Não podem ser deduzidas da base de cálculo do Carnê-leão as contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que já tiverem sido deduzidas de outros rendimentos recebidos no mês sujeitos à tributação na fonte.

Contribuição a Entidades de Previdência Complementar e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi)

A contribuição a entidades de previdência complementar e para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), visando à complementação de aposentadoria futura, pagas em nome do contribuinte, não podem ser deduzidas no cálculo do Carnê-leão.

Livro Caixa

É o livro no qual são relacionadas, mensalmente, as receitas e despesas relativas à prestação de serviços sem vínculo empregatício. Está dispensado o seu registro na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou em cartórios.

O programa Carnê-leão permite a escrituração eletrônica do livro Caixa, com diversas vantagens para o contribuinte, tais como:

1. Cálculo do limite mensal de dedução;
2. Transporte do excedente das despesas para o mês seguinte, até dezembro;
3. Plano de contas básico e ajustável à sua atividade profissional;
4. Impressão do livro Caixa, inclusive dos termos de abertura e encerramento;
5. Importação dos dados cadastrais do livro Caixa e do plano de contas ajustado à atividade profissional do contribuinte, de um exercício para o exercício seguinte.

As despesas relacionadas em livro Caixa podem ser deduzidas dos rendimentos de:

– trabalho não assalariado;
– titular de serviços notariais e de registro;
– leiloeiro.

A utilização do livro Caixa por titular de serviços notariais e de registros em geral, exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, não se estende às pessoas que para eles trabalham, assalariados ou autônomos.

O livro Caixa não pode ser utilizado para rendimentos de aluguel e de transporte.

Podem ser deduzidos os pagamentos escriturados em livro Caixa relativos a:

a) remuneração de terceiros com vínculo empregatício e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários;
b) emolumentos pagos a terceiros;
c) despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.

Atenção: A contribuição previdenciária do próprio contribuinte não pode ser lançada
no livro Caixa, pois esta já é dedutível no cálculo do Carnê-leão.

A dedução das despesas relacionadas no livro Caixa está limitada ao valor do rendimento recebido, no mês, de pessoa física, de pessoa jurídica e do exterior decorrentes da prestação de serviços sem vínculo empregatício.

No caso de as despesas serem superiores aos rendimentos recebidos de pessoa física, de pessoa jurídica e do exterior, no mês, o excesso pode ser somado às despesas dos meses seguintes, até dezembro. Esse excesso é calculado automaticamente pelo programa Carnê-leão.

Na existência de excesso de despesas em dezembro, este valor não pode ser utilizado no ano seguinte.

Baixe o programa Carnê-Leão nesta página.

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