Pergunta do contribuinte: Sempre declarei os carros que nós (eu e meu marido) tivemos em minha declaração – não fazemos declaração conjunta, ela é separada. Até porque os documentos dos carros sempre foram em meu nome. Em 2016, o novo carro foi registrado em nome dele, mas o recurso saiu da minha conta poupança. Como eu devo declarar o carro na minha declaração, e como deve ser declarado na dele? Posso simplesmente declarar na minha, sem nada mencionar na dele, como era feito antes? Ou pelo documento estar no nome dele, tenho que fazer de outra forma? O regime do casamento é comunhão parcial de bens! O carro é usado por ambos.

A maneira de declarar bens e direitos em comum do casal depende do regime de bens do casamento. Desta forma, é importante determinar se o bem a ser declarado é particular a um dos cônjuges ou se é um bem comum que pertence a ambos os cônjuges.

Regime de Bens de Casamento

Segundo o site Consultor Jurídico, o regime de bens de casamento determina um conjunto de regras que disciplina as relações patrimoniais de um casal durante a vigência da sociedade conjugal. A legislação civil brasileira prevê quatro diferentes regimes de bens: separação total de bens, comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens e participação final nos aquestos. Há também a possibilidade de pactuar-se um regime atípico, mesclando as regras dos regimes legais existentes, conforme a conveniência dos cônjuges.

Separação total de bens: Todos os bens – atuais e futuros de ambos os cônjuges – permanecerão sempre de propriedade individual de cada um.

Comunhão parcial de bens: Significa o compartilhamento em igual proporção de um mesmo patrimônio, vale dizer, o patrimônio adquirido após a celebração do casamento civil. Desse modo, todos os bens adquiridos durante a união pertencerão a ambos os cônjuges, não importando quem comprou ou em nome de quem foi registrado. Em regra, o patrimônio que cada cônjuge possuía antes do matrimônio não é compartilhado com o outro. Pode haver, pois, a coexistência de três massas patrimoniais distintas: a primeira, formada pelos bens comuns do casal (adquiridos na constância do casamento); a segunda, formada pelos bens particulares do marido (adquiridos antes do casamento) e a terceira, formada pelos bens particulares da mulher (adquiridos antes do casamento).



Comunhão universal de bens: Até 1977, era o regime legal, adotado por praticamente todos os casais. Nele, todos os bens adquiridos antes ou durante a união são passíveis de partilha em um futuro divórcio. Após a formalização do casamento ocorre uma fusão dos bens e direitos trazidos para o casamento por qualquer dos nubentes, formando uma única universalidade com tudo que for adquirido, na constância da união, por qualquer um. Comunicam-se todos os bens presentes e futuros, bem como dívidas passivas contraídas por qualquer dos cônjuges durante o casamento. Cada cônjuge torna-se meeiro como titular da propriedade e posse da metade ideal de todo patrimônio, formando um condomínio sobre cada um dos bens, dívidas e encargos.

Participação final nos aquestos: Os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento e aqueles que adquiriram após, permanecem próprios de cada um, como se fosse uma separação total de bens. Porém, se houver a dissolução do casamento (divórcio ou óbito), os bens que foram adquiridos na constância do casamento serão partilhados em comum. Neste regime, comunicam-se os bens adquiridos depois do casamento, com exceção de herança e doação. Não se tornam comuns os bens que cada um possuir ao casar, bem como os de uso pessoal, livros e instrumentos da profissão.

Como Declarar Veículo em Conjunto com a Esposa no IRPF 2017?

Conforme descrito acima, serão considerados bens comuns aqueles adquiridos na vigência do casamento pelo regime de comunhão universal de bens ou pelo regime de comunhão parcial de bens, independentemente de qual cônjuge tem registrado ou comprado o bem. Os bens também serão considerados comuns se adquiridos durante a união estável.

Fora desses casos, os bens serão considerados particulares e cada cônjuge será proprietário de seu patrimônio individualmente, a exemplo do que acontece na separação total de bens e em relação aos bens que cada cônjuge possuía antes do casamento no regime de comunhão parcial de bens.

Como Declarar Veículo na Comunhão Parcial de Bens?

Se o regime do casamento for a comunhão parcial de bens, o veículo será considerado um bem comum do casal por ter sido adquirido durante o casamento. A forma de declarar dependerá de como a declaração for apresentada: em conjunto ou separada.

A declaração em conjunto deverá incluir todos os bens do casal e dos seus dependentes, incluindo o veículo. Se a opção for pela declaração separada, o veículo, juntamente com a totalidade dos bens e direitos comuns, deverá ser informado na declaração de apenas um dos cônjuges.

Declaração em Separado

Se cada cônjuge for fazer a sua própria declaração, o cônjuge que decidir declarar os bens deverá lançar o veículo na ficha de bens e direitos conforme explicado no tutorial Como Declarar Veículo. O outro cônjuge também deve declarar o veículo, informando na ficha de bens e direitos que o bem comum está informado na declaração do outro cônjuge, usando o código 99, mencionando nome e CPF. Deve-se também deixar os campos de valores “Situação em 31/12/xxxx” zerados.

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