Pergunta do contribuinte: Como fiquei desempregado todo o ano de 2016, passei a contribuir com o INSS como facultativo mensal (código 1406), pelo salário mínimo, utilizando o guia da previdência social (GPS). Minha dúvida é: devo declarar o total recolhido no imposto de renda? Em caso afirmativo, em qual campo? Como declarar INSS facultativo no imposto de renda 2017? Como declarar INSS de autônomo no imposto de renda 2017?

A pergunta do contribuinte é aparentemente uma questão simples mas procurando nos manuais da Receita não encontrei nenhuma orientação expressa quanto à obrigatoriedade da declaração do INSS recolhido como facultativo mensal.

A minha interpretação é que este é um valor a ser declarado de forma opcional já que o contribuinte ficou desempregado durante todo o ano e por isto não recebeu renda tributável a ser deduzida com o valor recolhido do INSS. Ou seja, como não há o que deduzir, então a declaração do INSS não tem efeito dedutivo.

Se mesmo assim o contribuinte desejar fazer a declaração do INSS recolhido, vejo duas formas a serem analisadas. Uma é usando a ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica no campo Contribuição previdenciária oficial. Contudo nesta declaração é obrigatório entrar com o nome da fonte pagadora. Acredito então que não seja pertinente usar esta ficha.

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A outra opção é a ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior. Nesta ficha o contribuinte pode lançar o INSS recolhido mensalmente no campo Previdência oficial. É necessário também entrar com o número NIT/PIS/PASEP.

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Como Declarar INSS de Autônomo no IRPF 2017?

O contribuinte pode deduzir as contribuições feitas para o INSS como autônomo (contribuinte individual), desde que tenha recebido rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual em 2016. Também é possível deduzir o INSS pago por um dependente que tenha rendimentos tributáveis próprios, tributados em conjunto com os do declarante. Porém, se o dependente não tiver rendimentos próprios, não é possível deduzir a parcela de contribuição ao INSS que porventura seja paga pelo titular.

Se o contribuinte receber seus rendimentos tributáveis de pessoa jurídica, o valor recolhido a título de INSS deve ser preenchido no campo “Contribuição Previdenciária Oficial” nos dados da fonte pagadora na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”. (Veja a primeira figura deste tutorial)

Caso o contribuinte receba de pessoa física e faça o recolhimento do imposto de renda sobre seus rendimentos via Carnê-Leão, ele terá lançado mensalmente no programa Carnê-Leão a parcela que paga a título de INSS em cada mês. Na importação dos dados para a declaração, o campo “Previdência Oficial” será preenchido dentro da ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior”. (Veja a segunda figura deste tutorial)



Contribuinte Facultativo

A Constituição Federal define a Previdência Social como um direito social de todos os cidadãos. A regra geral é de que terão acesso à Previdência Social apenas aqueles que tenham um trabalho remunerado. São os chamados segurados obrigatórios.

Contudo foi criada uma modalidade específica para aqueles que não exerçam trabalho remunerado, os chamados segurados facultativos. O segurado facultativo do INSS pode ser definido como aquela pessoa maior de 16 anos de idade que não está vinculada a nenhum regime da Previdência, seja o regime geral ou próprio.

Em outras palavras, para estar vinculado ao regime geral como segurado facultativo, a pessoa não pode ter trabalho remunerado. Caso tenha trabalho remunerado será um segurado obrigatório. São exemplos de pessoas que podem ser seguradas facultativas:

  • Dona de casa;
  • Síndico de condomínio quando não remunerado;
  • Estudante;
  • Brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;
  • Aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social, como exemplo o período de desemprego;
  • Membro de conselho tutelar de que trata o artigo. 132 da Lei 8.069/90, quando não estiver vinculado a qualquer regime de previdência social;
  • Bolsista e o estagiário que prestam serviço a empresa de acordo com a Lei 6.494/77;
  • Bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
  • Presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
  • Brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.

Desempregado é Obrigado a Recolher o INSs?

Quem está desempregado e amparado pelo seguro-desemprego também é considerado durante o período deste benefício social como segurado do INSS. Isso significa que eles estão amparados pelos benefícios oferecidos como auxílio-doença, licença-maternidade, aposentadoria e pensão por morte.

No entanto, é necessário o recolhimento como contribuinte facultativo para que esses dias sejam incluídos na conta para a aposentadoria já que o período pelo qual a pessoa recebe o seguro-desemprego não é contabilizado como tempo de contribuição.

Por isso, quem está sem emprego deve buscar realizar a contribuição como segurado facultativo. O desempregado não é obrigado a fazer isto mas se tiver recursos financeiros disponíveis é recomendável que o faça.

Caso o desempregado faça o recolhimento ao INSS como contribuinte individual, o mesmo vai correr o risco de perder o seguro-desemprego. Isto porque o contribuinte individual é caracterizado como autônomo e empresário o que pode significar que ele está recebendo algum tipo de remuneração que contraria a norma do seguro-desemprego.

Como se Cadastrar como Segurado Facultativo?

O cidadão deve fazer sua inscrição junto à Previdência Social para se tornar um segurado facultativo. A pessoa deve ter mais que 16 anos de idade. Não é permitido retroagir contribuições a meses anteriores ao que ocorreu a inscrição, ressalvada a situação específica quando houver a opção pela contribuição trimestral.

Caso o cidadão já tenha inscrição na Previdência Social, NIT ou PIS, pode usá-la para recolher contribuições como facultativo, não sendo necessário nenhuma ação junto ao INSS, basta utilizar o código apropriado no momento de preencher a guia de recolhimento.

O segurado facultativo pode se inscrever nas Agências da Previdência Social, pela Central de Atendimento através do telefone 135 ou efetuando o primeiro recolhimento em GPS utilizando o número do PIS/PASEP.

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