Pergunta do contribuinte: Como fiquei desempregado todo o ano de 2016, passei a contribuir com o INSS como facultativo mensal (código 1406), pelo salário mínimo, utilizando o guia da previdência social (GPS). Minha dúvida é: devo declarar o total recolhido no imposto de renda? Em caso afirmativo, em qual campo? Como declarar INSS facultativo no imposto de renda 2017? Como declarar INSS de autônomo no imposto de renda 2017?

A pergunta do contribuinte é aparentemente uma questão simples mas procurando nos manuais da Receita não encontrei nenhuma orientação expressa quanto à obrigatoriedade da declaração do INSS recolhido como facultativo mensal.

A minha interpretação é que este é um valor a ser declarado de forma opcional já que o contribuinte ficou desempregado durante todo o ano e por isto não recebeu renda tributável a ser deduzida com o valor recolhido do INSS. Ou seja, como não há o que deduzir, então a declaração do INSS não tem efeito dedutivo.

Se mesmo assim o contribuinte desejar fazer a declaração do INSS recolhido, vejo duas formas a serem analisadas. Uma é usando a ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica no campo Contribuição previdenciária oficial. Contudo nesta declaração é obrigatório entrar com o nome da fonte pagadora. Acredito então que não seja pertinente usar esta ficha.

como declarar inss

A outra opção é a ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior. Nesta ficha o contribuinte pode lançar o INSS recolhido mensalmente no campo Previdência oficial. É necessário também entrar com o número NIT/PIS/PASEP.

como declarar inss facultativo

Como Declarar INSS de Autônomo no IRPF 2017?

O contribuinte pode deduzir as contribuições feitas para o INSS como autônomo (contribuinte individual), desde que tenha recebido rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual em 2016. Também é possível deduzir o INSS pago por um dependente que tenha rendimentos tributáveis próprios, tributados em conjunto com os do declarante. Porém, se o dependente não tiver rendimentos próprios, não é possível deduzir a parcela de contribuição ao INSS que porventura seja paga pelo titular.

Se o contribuinte receber seus rendimentos tributáveis de pessoa jurídica, o valor recolhido a título de INSS deve ser preenchido no campo “Contribuição Previdenciária Oficial” nos dados da fonte pagadora na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”. (Veja a primeira figura deste tutorial)

Caso o contribuinte receba de pessoa física e faça o recolhimento do imposto de renda sobre seus rendimentos via Carnê-Leão, ele terá lançado mensalmente no programa Carnê-Leão a parcela que paga a título de INSS em cada mês. Na importação dos dados para a declaração, o campo “Previdência Oficial” será preenchido dentro da ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior”. (Veja a segunda figura deste tutorial)



Contribuinte Facultativo

A Constituição Federal define a Previdência Social como um direito social de todos os cidadãos. A regra geral é de que terão acesso à Previdência Social apenas aqueles que tenham um trabalho remunerado. São os chamados segurados obrigatórios.

Contudo foi criada uma modalidade específica para aqueles que não exerçam trabalho remunerado, os chamados segurados facultativos. O segurado facultativo do INSS pode ser definido como aquela pessoa maior de 16 anos de idade que não está vinculada a nenhum regime da Previdência, seja o regime geral ou próprio.

Em outras palavras, para estar vinculado ao regime geral como segurado facultativo, a pessoa não pode ter trabalho remunerado. Caso tenha trabalho remunerado será um segurado obrigatório. São exemplos de pessoas que podem ser seguradas facultativas:

  • Dona de casa;
  • Síndico de condomínio quando não remunerado;
  • Estudante;
  • Brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;
  • Aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social, como exemplo o período de desemprego;
  • Membro de conselho tutelar de que trata o artigo. 132 da Lei 8.069/90, quando não estiver vinculado a qualquer regime de previdência social;
  • Bolsista e o estagiário que prestam serviço a empresa de acordo com a Lei 6.494/77;
  • Bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
  • Presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
  • Brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.

Desempregado é Obrigado a Recolher o INSS?

Quem está desempregado e amparado pelo seguro-desemprego também é considerado durante o período deste benefício social como segurado do INSS. Isso significa que eles estão amparados pelos benefícios oferecidos como auxílio-doença, licença-maternidade, aposentadoria e pensão por morte.

No entanto, é necessário o recolhimento como contribuinte facultativo para que esses dias sejam incluídos na conta para a aposentadoria já que o período pelo qual a pessoa recebe o seguro-desemprego não é contabilizado como tempo de contribuição.

Por isso, quem está sem emprego deve buscar realizar a contribuição como segurado facultativo. O desempregado não é obrigado a fazer isto mas se tiver recursos financeiros disponíveis é recomendável que o faça.

Caso o desempregado faça o recolhimento ao INSS como contribuinte individual, o mesmo vai correr o risco de perder o seguro-desemprego. Isto porque o contribuinte individual é caracterizado como autônomo e empresário o que pode significar que ele está recebendo algum tipo de remuneração que contraria a norma do seguro-desemprego.

Como se Cadastrar como Segurado Facultativo?

O cidadão deve fazer sua inscrição junto à Previdência Social para se tornar um segurado facultativo. A pessoa deve ter mais que 16 anos de idade. Não é permitido retroagir contribuições a meses anteriores ao que ocorreu a inscrição, ressalvada a situação específica quando houver a opção pela contribuição trimestral.

Caso o cidadão já tenha inscrição na Previdência Social, NIT ou PIS, pode usá-la para recolher contribuições como facultativo, não sendo necessário nenhuma ação junto ao INSS, basta utilizar o código apropriado no momento de preencher a guia de recolhimento.

O segurado facultativo pode se inscrever nas Agências da Previdência Social, pela Central de Atendimento através do telefone 135 ou efetuando o primeiro recolhimento em GPS utilizando o número do PIS/PASEP.

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2 comentários em “Como Declarar INSS Facultativo?

  1. LUIS CARLOS DE C. FONSECA Responder

    Qual o limite de abatimento. Fiz a declaração agora estou com pendencia. A soma da contribuição oficial está acima do limite.

    • Ábaco Líquido Autor do postResponder

      Boa tarde Luis, submeti sua questão à própria Receita Federal, obtive a resposta abaixo, não sei se vai lhe ajudar mas fica o registro…

      Prezado(a) Senhor(a),

      Agradecemos a sua mensagem.

      São admitidas, a título de dedução, as contribuições:

      I – para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e
      dos municípios;

      II – para as entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil e
      as contribuições para o Fapi, cujo ônus tenha sido do contribuinte,
      destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da
      Previdência Social;

      III – para as entidades de previdência complementar de natureza pública de
      que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido
      do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares
      assemelhados aos da Previdência Social.
      (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de
      2015)

      A dedução mensal das contribuições para as entidades de previdência
      complementar aplica-se, exclusivamente, à base de cálculo relativa a
      rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, bem como de
      administradores, de aposentados, de pensionistas, quando a fonte pagadora
      for responsável pelo desconto e respectivo pagamento das contribuições
      previdenciárias.

      Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto da contribuição
      previdenciária, o valor pago a esse título pode ser considerado para fins
      de dedução da base de cálculo sujeita ao imposto mensal, desde que haja
      anuência da fonte pagadora e que o beneficiário lhe forneça o original do
      comprovante de pagamento.

      Às contribuições não deduzidas na forma dos parágrafos anteriores, é
      assegurada a dedução dos valores pagos a esse título na DAA.

      As contribuições de que tratam os incisos II e III do caput do art. 86
      ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime
      geral de previdência social ou, quando for o caso, para o regime próprio de
      previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos
      estados, do Distrito Federal ou dos municípios, observada a contribuição
      mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos
      computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na DAA.
      (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de
      2015)

      Excetuam-se da condição de que trata o caput os beneficiários de
      aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou
      pelo regime geral de previdência social, mantido, entretanto, o limite de
      12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da
      base de cálculo do imposto devido na DAA. (Redação dada pelo(a) Instrução
      Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015)

      A dedução a que se refere o inciso III do art. 86, desde que limitada à
      alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeita ao
      limite previsto no caput. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº
      1558, de 31 de março de 2015)

      Os valores de contribuição excedentes ao disposto na dedução a que se
      refere o inciso III do art. 86, poderão ser deduzidos desde que seja
      observado o limite conjunto de dedução previsto no caput.(Incluído(a) pelo
      (a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015)

      A partir do ano-calendário de 2001, as contribuições de que trata o inciso
      II do caput do art. 86, cujo titular ou quotista seja dependente, conforme
      o disposto no art. 91, e incluído na declaração, podem ser deduzidas desde
      que observadas as condições e o limite global referidos acima.

      Na hipótese de dependente com mais de 16 (dezesseis) anos, a dedução a que
      se refere o caput fica condicionada, ainda, ao recolhimento, em seu nome,
      de contribuições para o regime geral de previdência social, observada a
      contribuição mínima, ou, quando for o caso, para o regime próprio de
      previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos
      estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

      Os prêmios de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência
      são indedutíveis para fins de determinação da base de cálculo do imposto
      devido na DAA.

      DOS RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS

      Dos Rendimentos Pagos por Previdências

      São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes
      rendimentos originários pagos por previdências:

      I – os provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a
      reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União,
      dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa
      jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência
      complementar, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta
      e cinco) anos de idade, até o valor mensal constante das tabelas do Anexo I
      (RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ISENTOS – CONTRIBUINTE MAIOR 65 ANOS) a
      Instrução Normativa RFB Nº 1500, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014 , observado o
      disposto nos §§ 1º a 3º, aplicando-se as tabelas progressivas do Anexo II
      (TABELAS DE INCIDÊNCIA MENSAL) a esta Instrução Normativa sobre o valor
      excedente;

      II – proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço
      e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose
      ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira,
      hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave,
      doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,
      hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte
      deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência
      adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante
      laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados,
      do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de
      validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle,
      mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma,
      observado o disposto no § 4º;

      III – valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse
      rendimento for portador de doença relacionada no inciso II do caput, exceto
      a decorrente de moléstia profissional, comprovada mediante laudo pericial
      emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito
      Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo
      pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença
      tenha sido contraída depois da concessão da pensão, observado o disposto no
      § 4º;

      IV – pensões e proventos recebidos em decorrência de reforma ou falecimento
      de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB), de acordo com o
      Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 8.795, de
      23 de janeiro de 1946, a Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, o art. 30
      da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, observado o disposto nos arts. 17
      e 25 da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990;

      V – importâncias recebidas por deficiente mental a título de pensão,
      pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de
      previdência social ou de entidades de previdência complementar, observado o
      disposto no § 5º;

      VI – pensão especial recebida em decorrência da deficiência física
      conhecida como “Síndrome da Talidomida”, quando paga a seu portador;

      VII – pecúlio recebido pelos aposentados que tenham voltado a trabalhar até
      15 de abril de 1994, em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago
      pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao segurado ou a seus
      dependentes, após a sua morte, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.243, de 24
      de setembro de 1975;

      VIII – portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões
      entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar,
      titulados pelo mesmo participante;

      IX – valor de resgate de contribuições de previdência complementar, cujo
      ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento
      do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de
      contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de
      dezembro de 1995, observadas as regras contidas na Instrução Normativa RFB
      nº 1.343, de 5 de abril de 2013;

      X – valores dos resgates na carteira dos Fapi, para mudança das aplicações
      entre Fundos instituídos pela Lei nº 9.477, de 1997, ou para a aquisição de
      renda junto às instituições privadas de previdência e seguradoras que
      operam com esse produto;

      XI – rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de
      seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e
      auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos estados, do
      Distrito Federal e dos municípios e pelas entidades de previdência
      complementar;

      XII – pecúlio recebido em prestação única de entidades de previdência
      complementar, quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do
      participante.

      § 1º No caso a que se refere o inciso I do caput, quando o contribuinte
      auferir rendimentos provenientes de uma ou mais aposentadorias, pensões,
      transferência para a reserva remunerada ou reforma, a parcela isenta deve
      ser considerada em relação à soma dos rendimentos, observados os limites
      mensais.

      § 2º O limite anual dos rendimentos de que trata o inciso I do caput
      corresponde à soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o
      contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade até o término do
      ano-calendário.

      § 3º A isenção de que trata o inciso I do caput, desde que observadas as
      demais disposições legais e normativas pertinentes à matéria, aplica-se aos
      rendimentos da espécie pagos por instituição equivalente a pessoa jurídica
      de direito público ou entidade de previdência complementar domiciliada em
      país que tenha com o Brasil Tratado ou Convenção internacional, o qual
      possua cláusula que estabeleça não discriminação no tratamento tributário
      entre nacionais de cada Estado Contratante que se encontrem em uma mesma
      situação, observados os limites e condições nele previstos.

      § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde que
      reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da
      União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, aplicam-se:

      I – aos rendimentos recebidos a partir:

      a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a
      moléstia for preexistente;

      b) do mês da emissão do laudo pericial, se a moléstia for contraída depois
      da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; ou

      c) da data, identificada no laudo pericial, em que a moléstia foi
      contraída, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou
      pensão;

      II – aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia
      grave, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou
      pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída
      a moléstia grave;

      III – à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebida por
      portador de moléstia grave.

      § 5º O laudo pericial a que se refere o § 4º deve conter, no mínimo, as
      seguintes informações:

      I – o órgão emissor;

      II – a qualificação do portador da moléstia;

      III – o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o
      fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da
      moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período
      anterior à emissão do laudo);

      IV – caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do
      laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente
      esteja assintomático; e

      V – o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional
      de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s)
      profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do
      laudo pericial.

      § 6º Para efeitos da isenção de que trata o inciso V do caput:

      I – considera-se deficiente mental a pessoa que, independentemente da
      idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o
      período de desenvolvimento e associado à deterioração do comportamento
      adaptativo;

      II – a isenção não se comunica aos rendimentos de deficientes mentais
      originários de outras fontes de receita, ainda que sob a mesma denominação
      dos benefícios referidos no inciso I.

      CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL

      A contribuição à previdência oficial, descontada de rendimentos isentos do
      próprio contribuinte ou por este recolhida na condição de contribuinte
      individual (autônomo), é dedutível na Declaração de Ajuste Anual, desde que
      o contribuinte tenha rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na
      declaração anual.

      PREVIDÊNCIA OFICIAL — TRABALHADOR AUTÔNOMO

      Contribuinte que, em parte do ano-calendário, recebeu rendimentos do
      trabalho assalariado e, durante o período em que ficou desempregado,
      contribuiu como contribuinte individual (autônomo), pode deduzir, além da
      contribuição previdenciária descontada do salário, aquela paga na condição
      de contribuinte individual.

      Em se tratando de contribuição previdenciária oficial do próprio
      declarante, este pode deduzir na sua declaração os valores pagos a esse
      título.

      CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE DEPENDENTE

      Em relação à previdência oficial somente podem ser deduzidas as
      contribuições pagas em nome do dependente que tenha rendimentos próprios
      tributados em conjunto com os do declarante.

      As contribuições a entidades de previdência complementar e aos Fundos de
      Aposentadoria Programa Individual (Fapi) são dedutíveis quando o ônus for
      do próprio contribuinte, em beneficio deste ou de seu dependente
      (Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 72, § 1º
      e arts. 87 e 88; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 9, de 1º de abril de
      1999; Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 61)

      MONTEPIO CIVIL OU MILITAR

      As contribuições descontadas para o montepio civil ou militar são
      dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda.As contribuições,
      destinadas a custear benefícios complementares aos da previdência social,
      são dedutíveis na determinação da base de cálculo para retenção mensal do
      imposto sobre a renda incidente na fonte e na declaração de ajuste.

      Atenção:

      As contribuições às entidades de previdência complementar, aos Fundos de
      Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e as contribuições para as
      entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que
      trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal efetuadas pelo contribuinte
      acima da alíquota da entidade patrocinadora, destinadas a custear
      benefícios complementares, assemelhados aos da previdência oficial, cujo
      ônus tenha sido do participante, em beneficio deste ou de seu dependente,
      estão limitadas a 12% do total dos rendimentos computados na determinação
      da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste.

      (Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 11; Decreto nº 3.000, de 26
      de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art.
      74, inciso II, § 2º; Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de
      2.001, art. 61; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de
      2014, art. 72, § 1º e arts. 87 e 88)

      VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre

      Fichas da Declaração / Bens e Direitos

      Utilize o código 97 para declarar plano de seguro de vida com cláusula de
      cobertura por sobrevivência.

      No campo Discriminação, informe os dados da sociedade seguradora a quem
      efetuou os pagamentos. No campo Situação em 31/12/2015 (R$), informe os
      valores pagos até 31/12/2015.

      No campo Situação em 31/12/2016 (R$), informe o valor constante no campo
      Situação em 31/12/2015 (R$) acrescido, se for o caso, dos valores pagos em
      2016.

      PREVIDÊNCIA OFICIAL PAGA COM ATRASO

      A contribuição à previdência oficial referente a anos anteriores paga em
      atraso com acréscimos legais em 2016 pode ser utilizada como dedução.
      As contribuições pagas em 2016 à previdência oficial referentes a anos
      anteriores (exceto os acréscimos legais) podem ser consideradas como
      dedução na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2017.

      RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

      O valor da restituição de contribuição previdenciária, incluindo a
      incidente sobre o 13º salário, que fora utilizado como dedução da base de
      cálculo do imposto sobre a renda da Pessoa Física, deverá ser oferecido à
      tributação do imposto na Declaração de Ajuste Anual relativa ao
      ano-calendário do recebimento.

      Consideram-se sujeitos à tributação do imposto sobre a renda, também, os
      juros de mora decorrentes da restituição da contribuição previdenciária,
      exceto se estes corresponderem a rendimentos isentos ou não tributáveis.

      Fichas da Declaração / Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ

      Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular

      As informações desta ficha são obtidas do comprovante de rendimentos
      fornecido pela fonte pagadora.

      Na aba Titular, clique no botão “Novo” e informe o nome e o número de
      inscrição no CPF/CNPJ da fonte pagadora, o valor dos rendimentos recebidos
      de pessoa jurídica, a contribuição previdenciária oficial, o imposto retido
      na fonte, o 13º salário, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF)
      sobre o 13º salário e, em seguida, clique no botão “OK” para encerrar o
      preenchimento dos dados. Caso já exista(m) algum(ns) dado(s) relacionado
      (s), é possível alterá-lo (s) ou excluí-lo(s). Para alterá-lo(s), selecione
      a linha onde consta(m) o(s) campo(s) a ser(em) alterado(s) e clique no
      botão “Editar” e, para excluí-los, selecione a linha e clique no botão
      “Excluir”.

      Atenção

      Ao optar por excluir, todas as informações preenchidas nos campos da linha
      selecionada serão excluídas.

      Também deve ser informada nesta ficha a importância recebida de entidade de
      previdência privada a título de pecúlio (seguro), assim entendida a
      prestação única paga em razão de morte ou invalidez permanente do
      participante, correspondentes a reversão das contribuições efetuadas ao
      plano, acrescida ou não de rendimentos financeiros.

      Informe, também, no campo rendimentos recebidos de pessoa jurídica, os
      rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas com as quais tenha
      trabalhado com vínculo empregatício. Neste caso, o número de inscrição no
      CPF do pagador é informado no campo CPF/CNPJ da fonte pagadora.

      Informe, no campo 13º Salário, o rendimento líquido recebido a título de
      13º salário, conforme comprovante de rendimentos fornecido pela fonte
      pagadora.

      Não inclua os rendimentos de atividade rural (Demonstrativo da Atividade
      Rural), de alienação de bens ou direitos (Demonstrativo de Ganhos de
      Capital) e ganhos líquidos nas operações em bolsa (Demonstrativo de
      Apuração de Ganhos – Renda Variável – Operações Comuns e Day-Trade).

      Caso a fonte pagadora esteja desobrigada de fornecer o comprovante de
      rendimentos, pela inexistência de imposto retido na fonte, ou as
      informações prestadas estejam incorretas, devem ser utilizados outros
      documentos hábeis e idôneos para informar os rendimentos recebidos, tais
      como contracheques ou recibos.

      Atenção

      O autônomo que prestou serviços exclusivamente a pessoa jurídica e
      escriturou livro Caixa deve preencher a coluna Livro Caixa, nas abas
      Titular e/ou Dependentes, “Outras Informações”, da ficha Rendimentos
      Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior, e deixar em branco os
      demais campos, conforme o caso.

      O contribuinte individual (autônomo) deve informar os valores pagos a
      título de contribuição previdenciária oficial na aba “Outras Informações”
      Titular e/ou Dependentes da ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de
      Pessoa Física e do Exterior, conforme o caso.

      O programa transporta os rendimentos tributáveis e o imposto retido na
      fonte para o item Resumo da Declaração.

      Os valores de contribuição previdenciária oficial desta ficha (Rendimentos
      Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular) são somados aos valores de
      contribuição previdenciária da ficha RendimentosTributáveis Recebidos de
      Pessoa Física e do Exterior, e transportados para o Resumo da Declaração.

      O 13º salário é transportado para o campo próprio da ficha Rendimentos
      Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva.

      Atenção:

      No caso de ter recebido o arquivo com o Comprovante de Rendimentos pagos e
      Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2016,
      da fonte pagadora, e queira transferir as informações nele contidas, clique
      em “Informe de Rendimentos” no menu “Importações” para realizar a
      importação desse arquivo.

      Atenção

      No caso de Declaração:

      a) Final de Espólio – as informações compreendem o período de 1º de janeiro
      até a data da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação
      dos bens e direitos ou da lavratura da escritura pública do inventário ou
      partilha;
      b) de Saída Definitiva do País – as informações compreendem o período de 1º
      de janeiro até o dia anterior ao da caracterização da condição de não
      residente.

      Fichas da Declaração / Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelos
      Dependentes

      As informações desta ficha são obtidas do comprovante de rendimentos
      fornecido pela fonte pagadora.

      Na aba Dependentes, clique no botão “Novo” e selecione o dependente que
      recebeu o rendimento pela seta ao lado do campo Dependente, informe o nome
      e o número de inscrição no CPF/CNPJ da fonte pagadora, o valor dos
      rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a contribuição previdenciária
      oficial, o imposto retido na fonte, o 13º salário e o Imposto Sobre a Renda
      Retido na Fonte (IRRF) sobre o 13º salário e, em seguida, clique no botão
      “OK” para encerrar o preenchimento dos dados. Caso já exista(m) algum(ns)
      dado(s) relacionado(s), é possível alterá-lo(s) ou excluí-lo(s). Para
      alterá-lo(s), selecione a linha onde consta(m) o(s) campo(s) a ser(em)
      alterado(s) e clique no botão “Editar” e, para excluí-los, selecione a
      linha e clique no botão“Excluir”.

      Atenção

      O programa apresenta a relação dos dependentes previamente informados na
      ficha Dependentes. Selecione o dependente cujos dados pretende preencher,
      porém, caso o dependente ainda não esteja discriminado na relação
      apresentada, o contribuinte deve, primeiramente, relacioná-lo na ficha
      Dependentes preenchendo os seus dados.

      Ao optar por excluir, todas as informações preenchidas nos campos da linha
      selecionada serão excluídas. Informe, também, no campo rendimentos
      recebidos de pessoa jurídica, os rendimentos tributáveis recebidos de
      pessoas físicas com as quais tenha trabalhado com vínculo empregatício.
      Neste caso, o número de inscrição no CPF do pagador é informado no campo
      CPF/CNPJ da fonte pagadora.

      Caso a fonte pagadora esteja desobrigada de fornecer o comprovante de
      rendimentos, pela inexistência de imposto retido na fonte, ou as
      informações prestadas estejam incorretas, devem ser utilizados outros
      documentos hábeis e idôneos para informar os rendimentos recebidos, tais
      como contracheques ou recibos.

      Os valores de contribuição previdenciária oficial desta ficha (Rendimentos
      Tributáveis Recebidos de PJ pelos Dependentes) são somados aos valores de
      contribuição previdenciária da ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de
      Pessoa Física e do Exterior, e transportados para o Resumo da Declaração.

      No caso de ter recebido o arquivo com o Comprovante de Rendimentos pagos e
      Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2016,
      da fonte pagadora e queira transferir as informações nele contidas, clique
      em “Informe de Rendimentos” no menu “Importações” para realizar a
      importação desse arquivo.

      Fichas da Declaração / Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e
      do Exterior

      Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo
      Titular

      Deduções – Previdência Oficial

      As informações a seguir devem ser observadas pelo declarante que não
      importar os dados do programa Carnê-Leão 2016 ou, se o fizer, necessitar
      complementar os dados dessa ficha.

      Informe, mês a mês, a soma dos valores pagos a título de contribuição
      previdenciária oficial recolhida em nome do titular (aba “Outras
      Informações”).

      Atenção

      Também devem ser informado nessa coluna os valores recolhidos pelo
      contribuinte individual (autônomo).

      O programa soma o total desta coluna com a contribuição previdenciária
      oficial da ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular e
      lança o resultado no Resumo da Declaração.

      Atenção

      No caso de Declaração:

      a) Final de Espólio – as informações compreendem o período de 1º de janeiro
      até a data da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação
      dos bens e direitos ou da lavratura da escritura pública do inventário ou
      partilha;
      b) de Saída Definitiva do País – as informações compreendem o período de 1º
      de janeiro até o dia anterior ao da caracterização da condição de não
      residente.

      Deduções – Dependentes

      As informações a seguir devem ser observadas pelo declarante que não
      importar os dados do programa Carnê-Leão 2016 ou, se o fizer, necessitar
      complementar os dados dessa ficha.

      Informe, mês a mês, a soma dos valores de dependentes (ver item Tabela de
      Relação de Dependência), desde que não tenham sido utilizados como dedução
      na apuração do imposto sobre a renda na fonte. O valor mensal por
      dependente é R$ 189,59, de Janeiro a Dezembro.

      Os valores digitados relativos a Dependentes (aba “Outras Informações”) são
      apenas informativos e não são transportados para o Resumo da Declaração.
      Para serem deduzidos dos Rendimentos Tributáveis esses valores devem ser
      informados na ficha Dependentes.

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