Doe Parte do seu Imposto de Renda para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

Não há dúvida de que a corrupção é um dos maiores males que assola o mundo, porquanto não se limita a uma só área, os custos da corrupção drenam recursos que deveriam ser empregados na saúde, na educação e em todas as outras atividades desempenhadas pelo Estado.

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD estima que na África, por exemplo, 25% do PIB dos países simplesmente desaparece por causa da corrupção, o equivalente a 148 bilhões de dólares. Os custos totais da corrupção chegam a mais de 2,6 trilhões de dólares (link aqui).

Em 2016, o Fórum Econômico Mundial apontou que o Brasil é o 4º país mais corrupto do mundo, atrás apenas da Venezuela, que ocupa o primeiro lugar, da Bolívia e do Chade, na sequência (link aqui). A posição privilegiada no índice de corrupção divulgado pela organização suíça não é decerto motivo de orgulho. Entretanto, a incômoda posição nem de longe soa como novidade, ou surpresa, para os brasileiros, calejados pelos noticiários políticos que, dia a dia, despejam uma avalanche de escândalos, como se fossem de fato páginas policiais.

Contudo, a corrupção é um problema complexo, que nem sequer se restringe ao campo político, e que, evidentemente, não possui um único antídoto. O combate à corrupção depende de uma mudança cultural da população e da melhoria da qualidade dos eleitos, é verdade, mas depende também de punições exemplares, de mecanismos mais efetivos para detectá-la, tanto quanto do aumento da conscientização e da participação popular no controle dos gastos públicos.

Doação do Imposto de Renda

Outra medida que poderia diminuir a corrupção é reduzir a burocracia. Os recursos que ingressam nos cofres da União transitam por diferentes mãos até passar pelo respectivo Estado e, enfim, chegar ao Município, onde será gasto. O imposto de renda é assim: muitas vezes é a União que recolhe, reparte com o Fundo de Participação dos Estados e DF um quinhão, outro vai para os Municípios e para os programas de financiamento para a redução das desigualdades regionais, que possuem regras próprias para a distribuição dos seus recursos.

O caminho trilhado pelo imposto sobre a renda é simbólico. O duto emaranhado por onde o dinheiro percorre, de mão em mão, dos cofres públicos até o destino final do recurso, esconde, não raro, muitos desperdícios, próprios da burocracia, e “vazamentos”. Uma das formas de driblar a burocracia inerente do imposto de renda é a doação do imposto de renda ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.



Limites e Condições Legais para a Doação do Imposto de Renda

A Lei nº 8.069, de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é um marco legal importante da proteção da criança e do adolescente no Brasil. Além de tratar sobre, notadamente, uma série de direitos e medidas socioeducativas às pessoas com até dezoito anos, o ECA possui um mecanismo para incentivar pessoas jurídicas e naturais a financiarem projetos que garantem os direitos da criança e do adolescente.

O artigo 260 do ECA prevê que os contribuintes poderão efetuar doações ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, se obedecidos os limites e as condições legais, são deduzidas integralmente do imposto de renda. Em outras palavras, em vez de pagar imposto, o dinheiro pode ir, à escolha do contribuinte, diretamente para quem precisa.

doacao de imposto de rendaPara ilustrar, em São Paulo, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FUMCAD (link aqui) dá também a opção ao contribuinte doar a um projeto específico, conduzido por uma das várias entidades cadastradas, ou a um determinado eixo, como esporte ou assistência social, contemplado diversos projetos semelhantes. Após preencher algumas informações, inclusive o valor da doação, o FUMCAD emite um boleto com os dados para declaração e para o pagamento pelo contribuinte doador.

Atualmente, com a redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012, os limites de dedução foram reduzidos para: 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, e; 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual. Se, por exemplo, o imposto devido apurado é de 10 mil reais, o contribuinte poderá doar e deduzir até 600 reais. O ressarcimento virá no ano seguinte, sob a forma de restituição ou abatimento do valor do imposto de renda a pagar.

Na redação original da lei, os limites de dedução eram maiores, respectivamente de 10 e 5%, e sobre a renda bruta, e não sobre o imposto de renda devido apurado.

Na hipótese de doação de pessoa natural, a dedução não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor, porém, observa-se que o artigo 22 da Lei nº 9.532, de 1997, dispõe que as contribuições feitas aos fundos controlados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente ou pelo Conselho do Idoso, em favor de projetos culturais no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC e de investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais, nos termos da Lei nº 8.685, de 1993, são limitadas, para fins de dedução do imposto de renda, a seis por cento do valor do imposto devido, apesar de que não há limites específicos para cada uma, caso o contribuinte opte por fazer várias doações.

Para tanto, ademais, nessa mesma hipótese, o artigo 260, parágrafo segundo, inciso II, condiciona que o contribuinte não utilize o desconto simplificado e que não apresente declaração em formulário ou fora do prazo.

Prazo para Doação do Imposto de Renda

Para a dedução de 6%, o contribuinte pessoa física deve fazer a doação até o último dia útil do exercício. Para quem perdeu a data, a doação poderá ainda ser deduzida no momento da declaração, todavia, até o limite de 3%.

Texto de autoria do advogado Mauri­cio Veloso Queiroz

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