Paguei um DARF Errado, e Agora?!

No tutorial de ontem sobre cálculo de multa e juros para emissão de DARF em atraso, o colega Investidor Inglês fez o seguinte questionamento: “E no caso de quem pagou DARF sem precisar. Dá para recuperar o dinheiro? (acredite, eu fiz isso)”. Como o governo federal está precisando de dinheiro para resolver o déficit das contas públicas, vou aconselhar o colega a deixar como está. Brincadeira. É possível sim solicitar a restituição do imposto pago indevidamente (DARF indevida por duplicidade ou por valor pago a maior). Também é possível realizar a correção de um DARF preenchido de forma errada.

Ao realizar o preenchimento e pagamento de um DARF, o contribuinte poderá cometer erros de diversas naturezas. O mais comum é o preenchimento errado de campos como CPF, período de apuração, código da Receita, etc. Pode ocorrer também o preenchimento errado do valor do imposto, tanto para cima quanto para baixo.

Errar o valor do imposto para baixo é a situação mais fácil de ser reparada, basta emitir um novo DARF com o valor faltante – assim eu faço, se alguém tiver uma orientação diferente por favor coloque na área de comentários.

Errar o valor do imposto para cima, seja por pagamento de DARF em duplicidade ou por pagamento de valor a maior, é um pouquinho mais difícil de reparar. Nunca ocorreu comigo mas consultei o procedimento e irei apresentar.

Errar no preenchimento de outros campos como CPF e período de apuração irá exigir o procedimento chamado de REDARF. Veja na tabela a seguir apresenta os campos a serem preenchido para um DARF:

Campo O que Deve Conter
01 Nome e telefone do contribuinte.
02 Data da ocorrência ou do encerramento do período base no formato DD/MM/AAAA.
03 Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
04 Código da receita que está sendo paga.
05 Preencher com:
– código da Unidade da RFB responsável pelo despacho aduaneiro, se relativo ao recolhimento do Imposto de Importação e IPI Vinculado à Importação;
– número do imóvel rural na Receita Federal ( NIRF), de ITR/97 em diante; ou o número do lançamento, se relativo ao ITR/96 ou anteriores;
– código do município produtor, se relativo ao IOF – Ouro;
– número da respectiva inscrição, se relativo a débito inscrito em Dívida Ativa da União;
– número do processo, se pagamento oriundo de processo fiscal de cobrança ou de parcelamento de débitos;
– número de inscrição no Departamento Nacional de Telecomunicações, se relativo a taxa FISTEL;
– número de inscrição do imóvel, se relativo a rendas do Serviço de Patrimônio da União.
06 Data de vencimento da receita no formato DD/MM/AAAA
07 Valor principal da receita que está sendo paga.
08 Valor da multa, quando devida
09 Valor dos juros de mora, ou encargos do DL – 1.025/1969 (PFN), quando devidos
10 Soma dos campos 07 a 09.
11 Autenticação do Agente Arrecadador.

Retificação de DARF (REDARF)

Conforme orientação da Receita Federal, a retificação do DARF aplica-se na hipótese de erro cometido pelo contribuinte no preenchimento de DARF já recolhido. O formulário REDARF deverá ser preenchido em duas vias, devidamente assinadas, sendo que a 2ª via será devolvida ao solicitante após o atendimento. Para cada pedido de retificação deverá ser preenchido um REDARF.

formulario redarf

Este procedimento aplica-se à correção dos campos CPF, período de apuração, código da Receita e data de vencimento. Sempre que houver erro nos campos de valor ocasionando pagamento indevido ou a maior, deverá ser utilizado o Pedido de Restituição ou a Declaração de Compensação a ser detalhado no próximo tópico.

Quem Pode Assinar o REDARF?

1) O próprio contribuinte;

2) O inventariante, no caso de espólio;

3) Quando não houver inventário ou arrolamento, o herdeiro capaz; o tutor, o curador ou o representante legal do herdeiro incapaz; o cônjuge; ou a pessoa que vivia em união estável com o contribuinte falecido;

4) O tutor, o curador ou responsável legal, nos casos de incapacidade do contribuinte; ou

5) Seu representante contratual (procurador de pessoa habilitada a solicitar o Redarf).

Documentação Necessária na Apresentação do REDARF

1) Formulário REDARF preenchido e assinado pelo contribuinte, em duas vias. Para acessar este formulário clique aqui.

2) Cópia simples do DARF a ser retificado, acompanhado do original.

OBS: Na impossibilidade da apresentação do(s) DARF(s), deverão ser preenchidos todos os campos do quadro 3, e no quadro 4, na coluna “DE”, todas as informações constantes do documento a ser retificado e na coluna “PARA”, somente as informações dos campos a serem retificados.

3) original e cópia simples ou cópia autenticada do documento de identidade do contribuinte.

4) na hipótese de procurador do contribuinte assinar o formulário, original e cópia simples ou cópia autenticada do(a):

a) documento de identidade do procurador.

b) procuração pública, ou particular com firma reconhecida, com poderes para representar o contribuinte perante a Receita Federal.

5) na hipótese de representante legal do contribuinte pessoa física, por incapacidade do contribuinte, cópia autenticada do(a):

a) documento de identidade do representante.

b) certidão de nascimento do contribuinte ou documento que comprove a tutela, curatela ou responsabilidade.

6) Alvará ou termo de inventariante, quando se tratar de espólio;

Local para Protocolização do REDARF

O REDARF poderá ser protocolizado em qualquer uma das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, porém deverá ser efetivado somente na unidade de jurisdição do contribuinte (ou do imóvel rural). Contribuintes que possuem certificado digital ou procuradores previamente cadastrados na RFB, por meio da opção “Procuração Eletrônica”, podem efetuar a correção do DARF diretamente na Internet utilizando a Opção: com Certificado Digital.

Observação: a protocolização do REDARF diretamente na unidade de jurisdição do contribuinte contribui para a sua efetivação num prazo menor, pois evita a tramitação da documentação, via processo, da unidade de protocolização para a de jurisdição.

Atenção: verifique junto à unidade de atendimento a necessidade de fazer o Agendamento da serviço. Para Agendamento do atendimento acesse este endereço.

Restituição de Pagamento Indevido, Em Duplicidade ou a Maior

Conforme orientação da Receita Federal, poderão ser restituídas pela Receita Federal os valores recolhidos a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou Guia da Previdência Social (GPS), nas seguintes hipóteses:

I – cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido;

II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou

III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Também poderão ser restituídas pela Receita Federal, nas hipóteses mencionadas nos itens I a III, os valores recolhidos a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela Receita Federal.

A Receita Federal promoverá a restituição de receitas arrecadadas mediante DARF e GPS que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. A Receita Federal também promoverá a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio.

A restituição poderá ser efetuada:

I – pelo sujeito passivo ou pessoa autorizada a requerer a quantia por este, mediante o Programa PER/DCOMP; ou

II – no caso das quotas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

O contribuinte que, embora desobrigado da entrega da DIRPF, desejar obter a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte no ano-calendário, relativo a rendimento sujeito ao ajuste anual, deverá pleitear a restituição mediante a apresentação da DIRPF.

Na impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do Pedido de Restituição ou Ressarcimento, ou do Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.

Para os pedidos de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à Receita Federal procuração conferida por instrumento público ou particular, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia. Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo por meio do Programa PER/DCOMP, os documentos deverão ser apresentados à Receita Federal depois de recebida a intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido.



PER/DCOMP

  • PER: Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso;
  • DCOMP: Declaração de Compensação com os créditos relativos à Restituição ou Ressarcimento;
  • Restituição: Trata-se da devolução através de depósito na conta bancária indicada pelo contribuinte, efetuado pela Receita Federal, de valores indevidamente recolhidos, ou recolhidos em valor maior que o devido, à título de tributo sob a administração da Receita Federal, bem como receitas da União, arrecadadas mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou Guia da Previdência Social (GPS);
  • Ressarcimento: É o pagamento através de depósito na conta bancária indicada pelo contribuinte, efetuado pela Receita Federal, de créditos e/ou incentivos relacionados ao IPI e à Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, créditos esses relacionados ao chamado “Princípio da não-cumulatividade”.
  • Compensação: Modalidade de extinção do crédito tributário, a compensação é feita com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra o fisco (sujeito ativo);
  • Reembolso: Procedimento em que o contribuinte pode reaver os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade pagos aos segurados a seu serviço.

O Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DComp) foi instituído pela Instrução Normativa SRF nº 320/2003, para a apresentação dos pedidos de restituição, dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação pelas pessoas físicas ou jurídicas, que antes eram feitos através de DARF ou formulários em papel.

O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, o Pedido Eletrônico de Reembolso, a Declaração de Compensação e o Pedido de Cancelamento serão transmitidos pelo contribuinte à Receita Federal via internet, mediante utilização do Programa Receitanet, o qual está disponível para download na página da Receita Federal na internet.

O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento e o Pedido Eletrônico de Reembolso serão encaminhados à autoridade da Receita Federal competente para reconhecer o direito creditório, a qual poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos comprobatórios do crédito informado previamente ao referido reconhecimento, sem prejuízo da realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do contribuinte a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.

Mais informações neste endereço.

Passo a Passo para Utilização do PER/DComp

Atenção: Informo que não realizei este procedimento até o final (transmissão do protocolo de restituição para os servidores da Receita), fiz apenas uma simulação de como seria o procedimento de solicitação de restituição de imposto indevido ou pago a maior.

A versão atualizada do programa PER/DCOMP pode ser baixada neste endereço. Após realizar o download e executar a instalação, você estará apto rodar o programa. A tela principal do PER/DCOMP é apresentada na figura a seguir:

per-dcomp

Você deverá criar um novo documento clicando a opção Novo localizada no menu Documento. Será apresentada a tela abaixo:

per dcomp pedido restituicao

Nesta tela fiz o preenchimento (simulado) entrando com os campos Data de Criação, CPF, Tipo de Documento, Tipo de Crédito, Crédito Oriundo de Ação Judicial, Modelo Documento de Arrecadação, Data de Arrecadação, Código da Receita e Grupo de Tributo. Em seguida cliquei o botão OK. A seguinte tela foi apresentada.

per dcomp pagamento indevido ou a maior

Nesta tela entrei com os campos Nome e Data de Nascimento. Não entrei com os dados bancários pois meu objetivo não era realizar a transmissão, mas os mesmos são obrigatórios para se especificar a conta corrente ou poupança na qual será depositado o valor da restituição. Mais informações neste endereço.

Atualização: PER/DCOMP WEB

A Receita Federal disponibilizou a partir de 2018 a versão Web do PER/DCOMP. Para acessar você precisará acessar a sua conta no e-CAC (se não saber como fazer isto veja aqui). Estando no e-CAC você deverá clicar em “Restituição e Compensação”  e em seguida clicar em “Acessar PER/DCOMP Web” como mostra a figura abaixo:

per dcomp web

Em seguida você deverá clicar em “Novo Documento” e logo após em “Pedido de Restituição” como mostra a figura abaixo:

per dcomp web restituicao

Em seguida você deverá preencher os campos solicitados como no exemplo mostrado na figura abaixo:

per dcomp web imposto indevido

Clique em “Proseguir”, será então exibida o seguinte formulário:

per dcomp web darf indevida

Entre com os campos pedidor e selecione o documento de arrecadação DARF Comum. Em seguida clique em “Selecionar Documento”, será exibida a janela de seleção de DARF como mostra a figura abaixo:

per dcomp web darf

Nesta janela você poderá pesquisar os DARFs pagos e selecionar o DARF pago indevidamente. Uma vez selecionado o DARF, você retornará ao formulário anterior. Neste formulário clique Prosseguir. Será então apresentado o formulário para preenchimento do valor a restituir:

per dcomp web darf errada

Para informações mais detalhadas consulte o site da Receita Federal nesta página.

suno research recomendação

8 comentários em “Paguei um DARF Errado, e Agora?!

    • Ábaco Líquido Autor do postResponder

      Bom dia Marcilene!
      Acredito que você precisa fazer um cadastro por DARF.

  1. angel fox Responder

    eu fiz pedido de restituicao pois paguei um DARF sem necessidade em outubro, valor de 165,00 Temer KKKKKK. fiz tudo pelo PERD-COM e ate agora o governo nao me restituiu, vc sabe em qt tempo eles vao depositar na minha conta? gratidao.

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