O Senado aprovou no dia 11/04/2017 a criação de um banco de dados nacional que unificará a identificação de todos os brasileiros, além de um documento que integrará RG, CPF e título de eleitor. A proposta segue para a sanção do presidente Michel Temer. Caso seja sancionado, o Documento de Identificação Nacional (DIN) terá validade em todos os Estados.

O Documento de Identificação Nacional (DIN), por meio de tecnologia de chip, dispensará a apresentação de RG, CPF e título de eleitor. A a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não está previamente incluída. A primeira via do novo registro será gratuita, emitida pela Casa da Moeda.

Já o banco de dados, chamado Identidade Civil Nacional (ICN), utilizará os dados biométricos da Justiça Eleitoral, além do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) e da Central Nacional de Informações do Registro Civil, criados pelo Poder Executivo Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, respectivamente.

Outras informações devem vir dos institutos de Identificação dos Estados e do Distrito Federal, além do Instituto Nacional de Identificação, mantido pela Polícia Federal. A base de dados do novo documento de identificação será armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

documento de identificacao nacional

O relator da proposta, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), destacou que a ICN vai permitir a criação de uma única identidade para todos os brasileiros:

“Esse cadastro nacional vai permitir dar mais confiabilidade a documentos. Porque sabemos que hoje, sem dados biométricos, a carteira de identidade que é extraída nos Estados, lamentavelmente, acaba servindo à falsidade e, até mesmo, a atos ilícitos e criminosos.”

Será criado ainda o Comitê da ICN, que decidirá o padrão biométrico, a regra de formação do número do documento, os documentos necessários para a expedição e os parâmetros técnicos e econômicos dos serviços de conferência de dados que envolvam a biometria do novo registro. Os dados biométricos serão sigilosos e protegidos pela legislação.

O texto determina também a criação do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN), para constituir recursos para o desenvolvimento e manutenção da ICN. O TSE ficará responsável pelo cronograma de implementação do banco de dados e pela coleta das informações biométricas.

Iniciativa

A criação de um Registro Civil Nacional (RCN) foi resultado de um ano de trabalho da Justiça Eleitoral. Por meio de portarias do TSE, foram instituídos grupos de projetos especiais para realizar estudos e apresentar soluções para a implantação do registro único em todo o território nacional. Na reta final de elaboração do projeto, a Justiça Eleitoral estabeleceu parceria com o Poder Executivo.

Em 11 de março de 2015, o então presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, apresentou à presidente Dilma Rousseff, em audiência no Palácio do Planalto, a proposta de criação do RCN. A identificação centralizada do cidadão brasileiro seria emitida pela Justiça Eleitoral, desde o nascimento até o óbito, registrando ainda eventuais mudanças de estado e capacidade civil.

Em 28 de maio de 2015, o Palácio do Planalto encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei que determinava a concentração de dados biométricos e civis em um único documento (chamado Identificação Civil Nacional). O projeto foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 21 de fevereiro deste ano e encaminhado à deliberação do Senado.

Fonte

Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2017

Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional e dá outras providências (link para o projeto).

projeto de lei 19 2017

Parecer

Emenda 1

Emenda 5

Emenda 6

Emenda 7

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