O voto nas eleições é obrigatório a todos os cidadãos brasileiros acima de 18 anos e facultativo a analfabetos, jovens entre 16 e 18 anos e idosos com mais de 70 anos. Muitos eleitores podem ter o título cancelado porque não votaram e nem justificaram a ausência nas três últimas eleições. A atualização cadastral ocorre sempre no ano posterior às eleições. O eleitor que esteve fora de seu domicílio nas eleições 2016 e não ainda não justificou deve providenciar a regularização eleitoral. (TRE, TSE, Título de Eleitor, Justiça Eleitoral, Consulta Título de Eleitor, Situação Eleitoral…)

Para regularizar a situação eleitoral, o eleitor deve comparecer, em 2017, ao seu respectivo cartório eleitoral no período a ser definido pelo TSE. A consulta à situação eleitoral poderá ser feita no site do TSE. A relação das inscrições passíveis de cancelamento também ficará disponível nos cartórios eleitorais para consulta pelos interessados. Consulte os endereços dos cartórios ou ligue para o Disque Eleitor.

A Justiça Eleitoral não emite qualquer tipo de notificação ao eleitor, seja de forma impressa (correspondência) ou eletrônica (e-mail), sobre a situação eleitoral. Quem não comparecer ao cartório eleitoral para regularização da situação terá o título de eleitor cancelado automaticamente.

Se um eleitor deixou de votar no primeiro e no segundo turno de uma mesma eleição, já serão contadas duas eleições para efeito de cancelamento. Além disso, poderão ser contadas faltas às eleições municipais, eleições suplementares e referendos.

Não serão computadas as eleições que tiverem sido anuladas por determinação da Justiça. Os eleitores no exercício do voto facultativo – menores de 18 anos, maiores de 70 anos e os analfabetos – não serão identificados nas relações de faltosos. As pessoas com deficiência para as quais o cumprimento das obrigações eleitorais seja impossível ou extremamente oneroso também não terão o título cancelado.

Penalidades para Situação Eleitoral Irregular

O eleitor que tiver o título cancelado não pode se inscrever em concurso ou prova para cargo público ou neles tomar posse. Não pode, também, receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza.

Além disso, o cidadão em falta com a Justiça Eleitoral é proibido de participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias. Eleitor inadimplente também não pode obter empréstimos em autarquias, sociedades de economia mista, nos institutos e caixas de previdência social ou qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo Governo.

O cancelamento do título eleitoral o impede, ainda, de obter passaporte ou CPF ou renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo Governo. Impede-o também de praticar qualquer ato em que se exija quitação do serviço militar ou do imposto de renda.

Regularização da Situação Eleitoral

O eleitor que não tiver a situação regular fica impedido de votar nas próximas eleições. Para regularizar, é preciso comparecer ao cartório eleitoral que estiver inscrito com os seguintes documentos:

Documento oficial original: carteira de identidade (RG), carteira de habilitação, certidão de nascimento ou de casamento, carteira de trabalho ou passaporte que possua a filiação;

Comprovante de residência mais recente: contas de luz, água, gás, telefone ou envelopes de correspondência. Caso o eleitor não tenha correspondências em seu nome, pode apresentar o comprovante com o nome de outro familiar que mora na mesma residência, junto à algum documento que comprove o parentesco;

Título de eleitor e comprovantes de justificativa, se houver.

justificativa eleicoes

Dúvidas Mais Comuns

Porque meu título está em situação cancelado?
O cancelamento do título pode ocorrer por ausência às urnas por três eleições consecutivas e pelo não comparecimento à revisão do eleitorado, cujo procedimento visa à comprovação do seu domicílio eleitoral, ocorrida no seu município de inscrição.

Como procedo para regularizar meu título que está cancelado?
Para regularizar sua situação eleitoral deverá comparecer ao Cartório Eleitoral ou Central de Atendimento ao Eleitor do seu atual domicílio, portando documento oficial de identificação (não é aceito o Passaporte) e comprovante de domicílio. Na hipótese da existência de débitos com a Justiça Eleitoral, o valor da multa, se aplicado, é arbitrado pelo juiz eleitoral. A Certidão de Quitação Eleitoral somente poderá ser obtida após a quitação do débito. Não é possível fazer a regularização por outra pessoa, mesmo com qualquer tipo de procuração.

Porque meu título está em situação suspenso?
O eleitor em cumprimento do serviço militar obrigatório (conscrito), condenado criminalmente com sentença transitada em julgado ou condenado por improbidade administrativa, não poderá votar enquanto durarem os efeitos. Para a regularização da inscrição eleitoral o interessado deverá, por intermédio de requerimento dirigido ao juízo eleitoral da sua inscrição, comprovar o fim destes efeitos. Esclarecimentos sobre a situação “Suspenso” somente podem ser fornecidos ao titular da inscrição eleitoral, os quais deverão ser solicitados mediante comparecimento pessoal a qualquer Cartório Eleitoral ou Central de Atendimento ao Eleitor.

Estou no exterior, como regularizo meu título eleitoral que está cancelado?
O eleitor no exterior que deseja regularizar a sua inscrição eleitoral deverá comparecer à repartição Consular ou Embaixada do Brasil que atenda a sua localidade, munido de documento oficial de identificação, ou comparecer a qualquer Cartório Eleitoral ou Central de Atendimento ao Eleitor, quando retornar ao Brasil.

Eleitor no Exterior

Os cidadãos brasileiros maiores de 18 anos residentes no exterior também devem cumprir suas obrigações eleitorais. Estas, no entanto, são facultativas para os maiores de 16 e menores de 18 anos, para os maiores de 70 anos e para os analfabetos.

Ao que possui domicílio eleitoral no exterior (Zona ZZ), o exercício do voto é exigido apenas nas eleições para presidente e vice-presidente da República. Caso esteja ausente do seu domicílio eleitoral no dia da eleição ou impedido de comparecer ao local de votação, deverá justificar sua falta, mediante requerimento dirigido ao juiz da Zona Eleitoral do Exterior, a ser entregue à repartição consular ou à missão diplomática ou enviado pelos Correios.

Aqueles que, embora residindo no exterior, mantenham seu domicílio eleitoral em município brasileiro continuam obrigados a votar em todas as eleições, devendo, portanto, justificar suas ausências às urnas enquanto estiverem fora do país.

O eleitor pode justificar as ausências às eleições tantas vezes quantas forem necessárias, mas deve estar atento a eventual revisão do eleitorado no município onde for inscrito, pois, se não atender ao chamado da Justiça Eleitoral para esse fim, poderá ter seu título cancelado.

Cada ausência não justificada gera um débito com a Justiça Eleitoral e, enquanto não regularizada a situação, o eleitor estará sujeito a uma série de restrições, como a impossibilidade de obter a certidão de quitação eleitoral, ainda que o título esteja em situação “regular” (o eleitor pode estar apto para o exercício do voto, mas não estar quite com a Justiça Eleitoral).

Completadas três ausências consecutivas não justificadas e não quitadas as respectivas multas, o título será cancelado e, após seis anos, excluído do cadastro eleitoral (cada turno é considerado uma eleição).

O Código Eleitoral prevê como condição para a criação de mesas de votação no exterior o número mínimo de 30 eleitores. As missões diplomáticas ou repartições consulares comunicarão, aos eleitores votantes no exterior, o horário e o local da votação.

As seções eleitorais para o primeiro e o segundo turnos de votação funcionarão nas sedes das embaixadas, em repartições consulares ou em locais em que existam serviços do governo brasileiro. Excepcionalmente, o Tribunal Superior Eleitoral poderá autorizar a abertura de seção eleitoral fora desses locais.

Em anos eleitorais, os serviços eleitorais (inscrição, transferência e revisão – atualização de dados pessoais e/ou endereço/mudança de domicílio eleitoral) somente poderão ser requeridos até 151 dias antes da data da eleição, pois ao término desse prazo o cadastro será fechado.

Se, durante esse período, houver necessidade de comprovar a regularidade da situação eleitoral, o interessado deve entrar em contato com o cartório da Zona Eleitoral do Exterior (vinculada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal) ou com o cartório eleitoral em que estiver inscrito (endereço disponível na página do Tribunal Regional Eleitoral do respectivo estado).

O serviço eleitoral Segunda via do título de eleitor pode ser requerido a qualquer tempo, até 10 dias antes da eleição.

O eleitor que necessite comprovar a quitação com a Justiça Eleitoral poderá emitir, pela Internet, a certidão de quitação eleitoral, desde que sua inscrição esteja regular e que não haja pendências relativas ao exercício do voto ou à justificativa de eventuais ausências a eleições e à prestação de serviços eleitorais, quando convocado, ou ainda quanto à prestação de contas de campanha eleitoral ou multas aplicadas em caráter definitivo e não pagas.

Justificativa Eleitoral

O eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral no dia da eleição terá de justificar sua ausência por meio do formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral, que deve ser preenchido e entregue apenas no dia da eleição.

justificativa eleicoesEsse formulário pode ser obtido gratuitamente nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento ao eleitor, na página do TSE, nas páginas dos tribunais regionais eleitorais  e, no dia do pleito, nos locais de votação ou de justificativa.

No dia da eleição, o eleitor, munido do número do título eleitoral e de um documento oficial de identificação, deverá entregar o Requerimento de Justificativa Eleitoral preenchido em um dos locais destinados ao recebimento das justificativas.

Consideram-se documentos oficiais: carteira de identidade, passaporte ou outro documento oficial com foto, de valor legal equivalente, inclusive carteira de categoria profissional reconhecida por lei, certificado de reservista, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação. Não se admitem certidões de nascimento ou de casamento.

O comparecimento do eleitor, no dia da eleição, em mesa receptora de justificativa instalada fora do seu domicílio eleitoral dispensa a apresentação de qualquer outro documento ao juiz eleitoral em momento posterior (Res.-TSE nº 23.456/2015, art. 65, parágrafo único).

Caso o eleitor não apresente a justificativa no dia da eleição, poderá preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) e entregá-lo em qualquer cartório eleitoral ou enviá-lo, por via postal, ao juiz da zona eleitoral na qual é inscrito até 60 dias após cada turno da votação, acompanhado da documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento ao pleito.

Para o pleito municipal de 2016, o eleitor que deixar de votar e não justificar a ausência no dia da eleição poderá encaminhar o Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) a qualquer cartório eleitoral nos seguintes prazos:

– até 1º de dezembro de 2016, com relação ao primeiro turno;

– até 29 de dezembro de 2016, com relação ao segundo turno.

O eleitor inscrito no país que se encontre no exterior no dia do pleito e queira justificar a ausência antes do retorno ao Brasil deverá encaminhar o formulário de justificativa diretamente ao cartório eleitoral do município de sua inscrição, por meio dos serviços de postagens, nos referidos prazos, ou poderá apresentá-lo no período de 30 dias contados da data do retorno ao Brasil.

O eleitor inscrito em zona eleitoral do exterior ou do Distrito Federal não necessita justificar eventual ausência às urnas em eleição municipal.

Os eleitores inscritos em zonas eleitorais dos estados da Bahia, do Ceará, do Maranhão, de Minas Gerais, do Pará, do Paraná, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, do Rio Grande do Sul, de Rondônia, de Santa Catarina e de São Paulo, do Distrito Federal ou em zona eleitoral do exterior poderão utilizar o Sistema Justifica, mecanismo alternativo de recebimento de justificativa apresentada após o pleito, disponível nas páginas dos respectivos tribunais regionais eleitorais:.

Bahia

Ceará

Distrito Federal

Maranhão

Minas Gerais

Paraná

Pará

Rio de Janeiro

Rio Grande do Norte

Rio Grande do Sul

Rondônia

Santa Catarina

São Paulo

O eleitor que estiver fora do país e quiser justificar a ausência ao juízo eleitoral de alguma das referidas unidades da Federação também poderá utilizar o Sistema Justifica. Os eleitores dos demais estados devem acessar o conteúdo Serviços eleitorais no exterior para saber como justificar a ausência no pleito.

O endereço dos cartórios eleitorais poderá ser obtido nesta página.

A justificativa é válida somente para o turno ao qual o eleitor não compareceu por estar fora de seu domicílio eleitoral. Assim, se ele deixou de votar no primeiro e no segundo turno da eleição, terá de justificar a ausência quanto a cada um separadamente, obedecendo aos mesmos requisitos e prazos de cada turno.

O eleitor pode justificar a ausência às eleições tantas vezes quantas forem necessárias, mas deve estar atento a eventual revisão do eleitorado no município onde for inscrito, visto que o não atendimento à convocação da Justiça Eleitoral para esse fim poderá levar ao cancelamento de seu título eleitoral.

Atenção: Se o requerimento for entregue com dados incorretos, que não permitam a identificação do eleitor, a justificativa não será considerada válida.

Alistamento Eleitoral

Como obter meu título de eleitor pela primeira vez?
O título deverá ser solicitado pessoalmente no cartório eleitoral do município onde o cidadão reside ou trabalha. Documentos necessários:

titulo eleitor– Carteira de identidade, carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional, carteira de trabalho, certidão de nascimento/casamento.
Observação: Não serão aceitos como documento oficial de identidade para fins de alistamento eleitoral a Carteira Nacional de Habilitação, por não conter a nacionalidade, bem como o novo modelo de Passaporte, porque não indica a filiação.
– Certificado de quitação do serviço militar obrigatório ou de prestação do serviço alternativo (ex.: protocolo de apresentação, dispensa, terceira, etc). A apresentação deste documento é obrigatória para maiores de 18 anos do sexo masculino.
Observação: O comprovante de quitação com o serviço militar poderá ser obtido na Junta de Serviço Militar em quaisquer das Forças Armadas da sua região. O “certificado de eximido” não serve para comprovação de quitação militar por ser emitido a pessoas que se recusaram, por imperativo de consciência, à prestação do serviço militar obrigatório.
– Comprovação recente de domicílio eleitoral (conta de água, luz, telefone, etc).

Quem deve se alistar como eleitor?
Todo brasileiro nato ou naturalizado, alfabetizado, com idade entre 18 e 70 anos.

Não possuo nenhum comprovante de residência em meu nome. O que fazer?
Não possuindo nenhum comprovante em seu nome, será necessário contatar o seu respectivo cartório eleitoral e solicitar informações acerca de outro comprovante aceito, uma vez que compete ao juiz da respectiva zona eleitoral estabelecer outros meios de prova.

Para quem o alistamento eleitoral e o voto são facultativos?
Para os brasileiros analfabetos, para aqueles com idade entre 16 e 18 anos ou maiores de 70 anos.

Até quando pode ser solicitado o título?
Para as eleições de 2016, o último dia foi 4 de maio (151 dias antes da eleição).

O título pode ser solicitado por terceiros, pelos correios ou pela internet?
O título eleitoral não pode ser solicitado por terceiros ou nas agências dos Correios. Por meio do Título-Net você inicia seu atendimento em casa, sendo necessário, contudo, comparecer pessoalmente ao cartório eleitoral no prazo de 5 dias para comprovação dos dados cadastrais informados e retirada do documento.

É possível imprimir o meu título pela internet ou recebê-lo em casa?
O Título-Net é um sistema de agendamento e pré-atendimento. Não é possível imprimir o título via Internet. O título não será enviado para a sua residência. Por meio do Título-Net você inicia seu atendimento em casa, sendo necessário, contudo, comparecer pessoalmente ao cartório eleitoral no prazo de 5 dias para comprovação dos dados cadastrais informados e retirada do documento.

Tenho 15 anos de idade, mas completarei 16 até a data do pleito, posso requerer o alistamento eleitoral?
Sim, desde que seja ano de eleição e que complete 16 anos de idade até o dia da eleição (data do 1º turno), e requeira o alistamento até 151 dias antes da eleição (início de maio), data em que ocorrerá o fechamento do cadastro eleitoral.

Existe tempo mínimo de residência para alistar-se eleitor?
Não. A exigência legal de residência mínima de 3 meses no novo domicílio é somente para a transferência, não se aplicando ao alistamento e à revisão de dados.

Certidões Eleitorais e Comprovante de Votação

Quais os tipos de certidões fornecidas pela Justiça Eleitoral?
Pela internet poderão ser obtidas as certidões de quitação eleitoral, crimes eleitorais, filiação partidária e composição partidária. Além dessas, poderão ser fornecidas diretamente pelos cartórios eleitorais, certidões processuais e certidões circunstanciadas relativas a dados do cadastro eleitoral. A emissão ou validação das certidões pela Internet exige o preenchimento de todos os campos do formulário de emissão ou validação.
Os dados informados devem coincidir inteiramente com aqueles constantes do cadastro eleitoral. Se forem diferentes, o eleitor deverá requerer a revisão de seus dados e a emissão da certidão no cartório eleitoral.

Como posso obter uma Certidão de Quitação Eleitoral?
A Certidão de Quitação Eleitoral poderá ser obtida no site deste Tribunal clicando-se aqui, ou em qualquer Cartório Eleitoral ou Centrais de Atendimento ao Eleitor.

A Certidão de Quitação Eleitoral poderá ser requerida por terceiros?
Sim, além do próprio eleitor, a certidão emitida por meio de acesso à internet poderá ser fornecida a qualquer interessado, desde que este forneça corretamente o nome completo do eleitor, a data de seu nascimento e o nome de sua mãe.

Como faço para obter o comprovante de votação?
O comprovante de voto somente é fornecido no momento da votação. O documento que substitui o referido comprovante é a Certidão de Quitação Eleitoral, a qual poderá ser obtida clicando-se aqui.

Ao tentar emitir uma certidão pela internet o sistema retorna a mensagem de que “Os dados informados (nome, data de nascimento e/ou filiação) não conferem com aqueles constantes no Cadastro Eleitoral”. O que fazer?
A emissão de certidão pela internet só é possível quando os dados informados pelo eleitor (número do título, nome do eleitor, data de nascimento, nome da mãe, nome do pai) são idênticos aos constantes do cadastro eleitoral. Se qualquer desses dados estiver registrado erroneamente no cadastro (uma simples letra trocada, por exemplo) a emissão não é possível. Nesses casos, recomenda-se que o eleitor procure o cartório eleitoral mais próximo para verificar seus dados e obter a certidão de quitação eleitoral.

Como obter a certidão de antecedentes criminais eleitorais para efeitos civis?
A Certidão de Crimes Eleitorais destina-se a atestar a existência/inexistência de registro(s) de condenação criminal eleitoral decorrente de decisão judicial da qual não caiba mais recurso (transitada em julgado) no histórico de eleitor no banco de dados específico da Justiça Eleitoral. Esta certidão poderá ser obtida em qualquer cartório eleitoral ou central de atendimento ao eleitor. A emissão pela Internet somente será possível se:
– não houver divergência entre os dados informados e aqueles registrados no Cadastro Eleitoral;
– todos os campos do formulário forem preenchidos.
Caso a certidão não seja emitida, o eleitor pode solicitá-la em qualquer cartório eleitoral, onde será orientado quanto à regularização de sua situação.
A validação da certidão (confirmação de autenticidade) poderá ser feita pelo órgão ou pela instituição onde for apresentada.

O que fazer se a pessoa sofre de alguma limitação física ou mental que a impossibilite de votar ou torne extremamente oneroso o exercício do voto?
O próprio eleitor ou um familiar mais próximo poderá requerer uma quitação eleitoral permanente ao cartório, apresentando documentação que comprove a dificuldade, como laudos médicos, por exemplo. O juiz avaliará se a situação informada realmente impede o eleitor de votar ou torna extremamente oneroso o exercício do voto e fornecerá documento que o isentará da obrigação permanentemente.

No caso de eleitor facultativo é possível a obtenção de certidão de que não é obrigado a se alistar ou votar?
Sim. Aos eleitores facultativos é fornecida certidão na qual consta a não obrigatoriedade do alistamento e do voto.

Fontes: TRE-MG, TRE-RS

suno research recomendação

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.